legislação trabalhista e o estado brasileiro
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20644-11.2018.5.04.0611)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... TRABALHISTA. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA APENAS ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com efeito, a ... ão se pode apreciar senão à luz da legislação sob a qual foi ... firmado. Aprofundando ... LEIS DE ORDEM PÚBLICA – RAZÕES DE ESTADO – MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3-76.2020.5.23.0037)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA
... TRABALHISTA ... SUPRESSÃO DA ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com efeito, a Constituição ... à luz da legislação sob a qual foi firmado. Aprofundando a análise ... LEIS DE ORDEM PÚBLICA – RAZÕES DE ESTADO – MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21540-15.2017.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ...
... DA CLT COM A REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ... Brasileiro (LINDB). Com efeito, a Constituição Federal de ... ão se pode apreciar senão à luz da legislação sob a qual foi ... firmado. Aprofundando ... LEIS DE ORDEM PÚBLICA – RAZÕES DE ESTADO – MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 470-60.2020.5.12.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA...
... torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica ... ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000921-76.2020.5.02.0351)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI
... 13.467/17 ("Reforma Trabalhista"), em 11.11.2017. Isto porque, ... o ... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, razão pela ... qual ... ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11456-39.2019.5.18.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de ...
... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... ", nos termos do art ... - Impacto na geração de empregos
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Trabalho Escravo: Construindo um Conceito
... da OIT, e do ordenamento jurídico brasileiro ... Diversos instrumentos internacionais2, ... ção, entende-se por escravidão “o estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se ... Mero descumprimento da legislação trabalhista não implica trabalho escravo. Há ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... o despacho aduaneiro, nos termos da legislação respectiva; ... II - assistência à ... ço, de situação ou de vinculação trabalhista ... Art. 13. 0 despachante aduaneiro e o ... I - ser brasileiro maior ou emancipado; ... II - ter vínculo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11105-22.2015.5.03.0104) 22-11-2017
I - AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DO AGRAVO. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL E NO VALOR CORRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA....
... /2014 e Impactos no Sistema Recursal Trabalhista' : " O objetivo da lei é relevar imperfeições ... PRESUNÇÃO DA FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... CARÁTER NÃO SALARIAL DA VERBA ... se o estado gravídico seria óbice à ... atleta de ... , envolve atleta de renome do voleibol brasileiro, detentora de inúmeros títulos e recordes, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2500-20.2009.5.02.0462) 16-05-2018
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A jurisprudência trabalhista, no caso da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente/doença de trabalho, tem adotado, como parâmetro para...
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA ... A jurisprudência trabalhista, no caso da ... de Introdução às normas do Direito Brasileiro consigna que, "na aplicação da lei, o juiz ... PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL ... Os honorários advocatícios ... : BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC) ... ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO APENAS DO ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 2. Com efeito, a Constituição ... ão se pode apreciar senão à luz da legislação sob a qual foi ... firmado. 5 ... Estado de Direito, não podendo tal sistema ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 884-93.2011.5.15.0036) 08-02-2017
RECURSO DE REVISTA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA...
... - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ... reclamados não se disciplina pela legislação civil, mas, sim, pela Lei nº 8.666/93, tendo em ... da condição republicana do Estado Brasileiro e da prevalência do paradigma do Estado ... jurídica, orienta a regulação trabalhista e administrativista, unissonamente, à eleição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20270-56.2019.5.04.0741)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista.
... este implementado antes da reforma trabalhista. Da ... decisão recorrida extraiu-se a ... Brasileiro, e observado o artigo 468 da CLT." Neste sentido ... nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; ... não se reconhece a ... coletividade e do Estado-Juiz ... Assim, não é absoluto o ... -
Direito coletivo do trabalho
... associação profissional reconhecida pelo Estado como representante legal da categoria” — ... M. Nascimento ... Assim, no sistema brasileiro, definimos sindicato como uma associação ... , 514, 589 e 625; o mais consta de legislação esparsa ... @@7.1. Custeio do sistema sindical ... Toda a legislação trabalhista ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 260500-10.2008.5.02.0027)
RECURSO DE REVISTA. REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA N. 303, I, B , DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, na hipótese de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de conhecimento da remessa necessária, o valor fixado à...
... TRABALHISTA ORIGINÁRIA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ... trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de ... portanto é regido por legislação própria, não tendo direito aos quinquênios e ... ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11755-06.2015.5.15.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...
... o ordenamento jurídico brasileiro não traz nenhum critério tarifado. Pelo ... ão doutrinária e jurisprudencial da legislação vigente. Nesse ponto, a ... doutrina ... cumprimento da legislação trabalhista, conforme, aliás, prevê o próprio contrato, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001630-18.2011.5.06.0001), 18-04-2013
EMENTA: EMPRESA PRIVADA - TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. O contrato de prestação de serviços firmado pelas rés com a empresa TNL CONTAX encontra-se eivado do vício de nulidade, posto que realizado em atividade fim das litisconsortes, com intuito claramente de burlar a legislação trabalhista, aplicando-se ao caso o estabelecido no inciso I da...
... de burlar a legisla ç ã o trabalhista, aplicando-se ao caso o estabelecido no inciso I ... Como sabido, no sistema brasileiro o enquadramento sindical é definido pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 724-05.2018.5.05.0003)
AGRAVO DE BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a sentença que fixou o...
... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( ... transcendência ... AGRAVO ... DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS ... AGRAVO DE ... recurso de embargos do Estado do Espírito Santo. Indicou óbices de natureza ... -
Pachukanis, Vaughan and the labor law violation: the dark side of the labor relations management/Pachukanis, Vaughan e a violacao de normas juridicas trabalhistas: a face obscura da gestao capitalista das relacoes de trabalho.
... trabalhistas no sistema regulatorio brasileiro das relacoes de trabalho ... Para tanto, ... trabalhistas, com enfase na realidade trabalhista nacional, buscando sistematizar elementos para ... Pachukanis formula a seguinte sintese: "o Estado estabelece sua relacao com o infrator [de modo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000520-51.2011.5.06.0011), 18-10-2012
EMENTA: EMPRESA PRIVADA - TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. O contrato de prestação de serviços firmado pelas rés com a empresa TNL CONTAX encontra-se eivado do vício de nulidade, posto que realizado em atividade fim das litisconsortes, com intuito claramente de burlar a legislação trabalhista, aplicando-se ao caso o estabelecido no inciso I da...
... de burlar a legisla ç ã o trabalhista, aplicando-se ao caso o estabelecido no inciso I ... Como sabido, no sistema brasileiro o enquadramento sindical é definido pela ... -
E-SPORTS: Breve Análise da Aplicação Prática das Leis Desportivo-Trabalhistas no Âmbito Portugal e Brasil
... -Trabalhistas no Cenário Luso Brasileiro. Lisboa: Universidade Autónoma de Lisboa, 2021 ... (5) Idem ... Reforma Trabalhista.indb 260 03/06/2022 11:45:04 ... paulo ... , cabe aqui discutir a aplicação da legislação desportivo trabalhista de Brasil e Portugal a ... 217 e 79º tratam como função do Estado o fomento ao desporto e o direito ao desporto com ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... influenciaram o ordenamento jurídico brasileiro. São eles: ... 1. Critério objetivo; ... 2 ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ... a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... Estado em razão dos crimes contra a organização do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... infiuenciaram o ordenamento jurídico brasileiro. São eles: ... 1. critério objetivo; ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... Estado em razão dos crimes contra a organização do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 135600-56.2012.5.16.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Emenda Constitucional 45/2004 definiu a competência da Justiça do Trabalho para julgar as demandas relativas aos danos extrapatrimoniais e patrimoniais oriundos de acidente do trabalho....
... Código Civil Brasileiro de 2002 e antes da vigência da Emenda ... /2004, deve-se aplicar a prescrição trabalhista, prevista no ... artigo 7º, XXIX, da ... nº 45/04, aplicam-se os prazos da legislação ... civil em atenção aos princípios ...