legislação trabalhista e o estado brasileiro
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Direitos do Migrante
..., a toda pessoa que não seja nacional do estado no qual se encontre. . Artigo 2 . 1. Nenhuma ... dos direitos outorgados pela legislação nacional nem dos direitos que, conforme o direito ... III – emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ... no caput o disposto na legislação trabalhista" brasileira. . § 2 o Os vistos diplomático e o\xEF"...
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Ordenamento jurídico trabalhista
...órios da vida social em determinado Estado ou entidade supranacional (1) . . É a ordem .... O Direito do Trabalho brasileiro constitui-se das seguintes fontes ... imediata e integral, independendo de legislação posterior para o alcance de sua cabal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 148700-86.2003.5.15.0092)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITE TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos...
...50 do Código Civil Brasileiro, haja vista a constatação do abuso da . ... necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (art. . ... da interpretação da legislação trabalhista, . tampouco questões antigas, ainda não ... . . um estado de cognoscibilidade, de confiabilidade e de ... -
Gig Economy, Aplicativos, Trabalho e Consciência de Classe: a Alienação na era da Sociedade em Redes
O surgimento de novas tecnologias não tem alterado o que historicamente acontece desde a primeira Revolução Industrial, já que a parte mais frágil, o trabalhador, precisa vender sua força de trabalho, e tempo de vida, em troca dos meios necessários à sua subsistência. Observa-se ao longo da história de exploração do trabalho a supremacia do capital, que diuturnamente se recria, vestindo-se de...
... no atual cenário político-econômico brasileiro. O discurso neoliberal impõe a construção de ... que desmoraliza e demoniza a legislação trabalhista, os sindicatos e Justiça do ... Um retorno ao período histórico em que o Estado era proibido de intervir na economia, a qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000031-02.2017.5.06.0141), 11-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS:Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuaisoriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de logo afastadas,...
... o pleito formulado na Ação Trabalhista ajuizada em desfavor da FIABESA GUARARAPES S.A. . ... às regras de direito material , a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis : . "Art. 5º omissis. . XXXVI - a ... -
Teoria Geral do Direito do Trabalho
..., especificam as relações com o Estado" no plano do controle da observância de seu conte\xC3"...ção das Leis do Trabalho, na legislação esparsa, nas normas coletivas (acordo coletivo, ... deve fazer é que, ao ler a norma trabalhista para aplicá-la ao caso concreto, o fará com ...Todavia, possível no Direito brasileiro. . Tais contratos, ditos coletivos, não têm ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... interessado, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 ... da c onstitucionalidade da legislação penal pré- constitucional (como é o ... obrigatório, a legislação trabalhista, o encarceramento prisional, o direito à ...
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A aplicação judicial das normas da Organização Mundial da Saúde no Brasil: in dubio pro salute
A empresa Acumuladores Ajax Ltda., uma das maiores fabricantes de baterias automotivas do Brasil, violou ao longo das últimas décadas normas de segurança no trabalho, ambientais e sanitárias, promovendo a contaminação do ar e do solo em áreas residenciais próximas à sua fábrica, localizada no município de Bauru (SP). O chamando “caso Ajax” possui, além da esfera administrativa, ao menos três...
... três frentes judiciais: a cível, a trabalhista e a iscal. O caso Ajax chegou ao Superior ... raramente discutido no meio jurídico brasileiro, qual seja o alcance do direito da Organização ...ão da OMS não encontra respaldo na legislação brasileira. O relator do processo, Ministro ... que, transcorrido o prazo no qual um Estado-Membro pode objetar total ou parcialmente um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001196-76.2018.5.06.0003), 14-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso, por deserção. FUNDAMENTOS: Considerações preliminares Destaque-se, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista),
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). . Ainda, a jurisprudência e a doutrina ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100726-41.2018.5.01.0052)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. LIMITE TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
.... 50 do Código Civil Brasileiro, . . . " ‘para que os ... necessário demonstrar-se ofensa à legislação . infraconstitucional que rege a matéria ... da interpretação da legislação trabalhista, . tampouco questões antigas, ainda não ... . . um estado de cognoscibilidade, de confiabilidade e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000277-24.2018.5.06.0121), 11-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Considerações preliminares Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são...
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). . Ainda, a jurisprudência e a doutrina ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000951-38.2018.5.06.0012), 27-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fundamentos: Considerações preliminares Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são...
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). . Ainda, a jurisprudência e a doutrina ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
. @1. Do conflito trabalhista. Não há consenso na doutrina sobre o que seja ..., também chamado equilíbrio social, é um estado precário, sendo mais um construto ... este vedado no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n. 7.783/89. Na esfera ... que lhe são garantidos pela legislação trabalhista, pois presume-se viciada tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000413-71.2020.5.06.0211), 08-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS: Considerações preliminares Destaque-se, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei nº. 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são
...13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). . Ainda, a jurisprudência e a doutrina .... Do chamamento do Estado de Pernambuco. Do fato príncipe. Da força ... -
Reforma trabalhista e movimentos de reestruturação, precarização e redução do direito do trabalho no Brasil
...brasileiro, historicamente, tem oscilado entre percursos que ... de concessões recíprocas, cumpriria ao Estado" o papel de terceiro observador e mediador da tens\xC3"... Revista LTr. Legislação do Trabalho, v. 09, p. 1067-1082, 2013 . . boa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186-64.2021.5.12.0022)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA - ADICIONAIS E REFLEXOS - CONTRATO LABORAL FIRMADO ANTERIORMENTE E RESCINDIDO APÓS À REFORMA TRABALHISTA PREVISTA NA LEI N° 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo...
... E RESCINDIDO APÓS À REFORMA TRABALHISTA PREVISTA NA LEI N° 13.467/17. . DIREITO ... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, também . assegurou que "a Lei ... quando já estava em vigor essa nova legislação, . impedindo sua aplicação de forma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4061-30.2010.5.15.0156) 01-02-2017
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT 1. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM nº 86, de 3/3/2005, prevê a obrigatoriedade de concessão de pausas para descanso aos empregados rurais que realizem atividades em pé ou
... da norma regulamentar e da própria legislação trabalhista sobre aspecto de menor importância, ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. . 3. Ante a ausência de previsão, na NR-31 do ...é admissível que em pleno Século XXI, no Estado" de São Paulo, tolere-se esta prática de explora\xC3"... -
Teoria Geral do Direito
... é o direito posto, positivado pelo Estado, tratando-se de um conjunto de regras ... (direito comercial, do trabalho e legislação social) e pelo direito regulador (direito penal e ... o pensamento dominante no segmento trabalhista. @1.4. Norma jurídica. No estudo da Teoria ... de Introdução às normas do Direito Brasileiro” — LIDB ou LINDIB. Por isso, não há mais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2007-23.2014.5.03.0015) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CBTU - FRAUDE - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM (SEGURANÇA DO TRANSPORTE METROVIÁRIO) ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.429/2017 E 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONDUTA ILÍCITA E CULPOSA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA DO ART. 942 DO CCB. 1. O STF, ao julgar a constitucionalidade do...
... persistência da condição republicana do Estado Brasileiro e da prevalência do paradigma do ... jurídica, orienta a regulação trabalhista e administrativista, unissonamente, à eleição ... o imperativo de observância da legislação vigente em matéria de licitações e contratos ... -
O Impeachment e a Reforma Trabalhista: Direito do Trabalho de Exceção na Sociedade de Austeridade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a relação do impeachment da expresidenta Dilma Rousseff com a proposta de Reforma Trabalhista apresentada através do substitutivo do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) no Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, bem como a associação deste projeto com a construção do conceito desenvolvido por Antônio Casimiro Ferreira, de um direito do...
... a relação entre austeridade e estado de exceção no Brasil pós impeachment. . ... indústria de transformação no PIB brasileiro. O crescente déficit comercial do setor de ...ções nao impede a promulgação de legislação de exceção. Já o Poder Judiciário no contexto ... -
Acórdão Nº 44628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da...
...: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. : ELLEN CRISTIANE JORGE. : ... bem como evidenciada a violação à legislação. trabalhista (eDOC 21). Defende a ...do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do Seguro Social - INSS, na forma da legislação específica, fica autorizado a contratar ...?Art. 85. O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social poderá ... trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo ...Brasileiro de Apoio às Pequenas Empresas - SEBRAE, Fundo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis ...e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis ...e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo ...
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Revisitando de desmistificando a política trabalhista da Era Vargas
Opinião: desmistificando a política trabalhista da era Vargas
...ção” e “flexibilização” da legislação trabalhista, o qual arrasta, para sua ...ção, vivíamos na ditadura do Estado Novo, apesar disso, o governo outorgou uma ... o desenvolvimento social e econômico brasileiro. Caio Prado Jr demonstrou no decorrer de seu ...