legislação trabalhista e o estado brasileiro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000590-37.2018.5.06.0233), 09-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fundamentos: Considerações preliminares Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são...
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... Ainda, a jurisprudência e a ... e também às praias do litoral norte do Estado (Pontas de Pedras, Catuama) ... Como regra, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000547-08.2018.5.06.0005), 28-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fundamentação: Considerações preliminares Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... Ainda, a jurisprudência e a ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... geral, mas registra as exceções: a legislação extravagante e as regras previstas no próprio ... II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... seguida pelo ordenamento jurídico brasileiro, expressado na criação da Súmula Vinculante do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000944-67.2013.5.06.0191), 30-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. § 2º DO ART. 2º DA CLT. I. É possível a configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista, sem que se opere restrição à existência de empresa controladora, na medida em que é dado à concentração econômica assumir as mais...
... Recorrentes : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e ROBSON BARRETO SILVA ... ômico, para os fins previstos na legislação trabalhista, sem que se opere restrição à ... -
A Formação do Direito do Trabalho no Brasil
... experimentado com verdadeira clareza um Estado Liberal e ainda com menor intensidade um ... @4.1. O liberalismo brasileiro e um ainda não direito do trabalho ... Com ... Em 1930, o Direito Trabalhista brasileiro sofre um salto histórico, fase ... lado, através de uma minuciosa legislação" instaurando um abrangente novo modelo de organiza\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016751120204058302), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0801675-11.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. K. F. D. S. e outro ADVOGADO: Edicreize Da Cruz Santos e outro REPRESENTANTE(PAIS): LAUDJANE MARIA SILVA REPRESENTANTE: LAUDJANE MARIA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... empregatício reconhecido na ação trabalhista ... Contrarrazões apresentadas ... Parecer ... actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. Nesse ... , por fim, que no ordenamento jurídico brasileiro a fraude não se presume, devendo ser comprovada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10185-18.2020.5.03.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017
... TRABALHISTA. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA APENAS ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com efeito, a ... ão se pode apreciar senão à luz da legislação sob a qual foi ... firmado. Aprofundando ... LEIS DE ORDEM PÚBLICA – RAZÕES DE ESTADO – MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE ... DIREITO ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... (LINDB). Com efeito, a ... ão se pode apreciar senão à luz da legislação sob a qual foi ... firmado. Aprofundando ... LEIS DE ORDEM PÚBLICA – RAZÕES DE ESTADO – MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ... -
Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , estadual e municipal, no território brasileiro, e suas alterações; ... b) os estudos técnicos ... cobrado e distribuído na forma da legislação em vigor; ... II - O produto da Taxa de ... de Engenheiro será o da legislação trabalhista ... § 1º O Presidente da República aprovará ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ... nadas com a política econômico-trabalhista do governo." Ressalte-se que não cuida da ...
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Decisão da Presidência nº 921946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... avulso portuário, observada a legislação de regência ... No recurso extraordinário, ... , assim como qualquer outro trabalhador brasileiro, tem direito ao descanso semanal remunerado, ... faz jus por força da legislação trabalhista, assim como qualquer outro trabalhador ...
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Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... Constituição; abalou a confiabilidade do Estado e reduziu o trabalhador terceirizado à categoria ... PALAVRAS-CHAVE: Terceirização trabalhista. Equiparação salarial. Constitucionalização ... 6 ... O ordenamento jurídico brasileiro não possui legislação específica para tratar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1258-51.2019.5.09.0245)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COTA DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTAS E DE COBRADORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que motoristas e cobradores integram a base de
... legislação vigente, na medida em que os motoristas e ... e garantias fundamentais, impondo tanto ao Estado (eficácia vertical), quanto aos ... Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido ... trabalhista, com ofensa a valores fundamentais por ... -
Decisão monocrática Nº 1464829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO ... APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20636-96.2021.5.04.0233)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO...
... DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com efeito, a ... à luz da legislação sob a qual foi firmado. Aprofundando a análise ... LEIS DE ORDEM PÚBLICA – RAZÕES DE ESTADO – MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 295-09.2017.5.05.0121)
I) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA, SERVIS SEGURANÇA LTDA. - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL SUBSTITUÍDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 899, § 11, DA CLT - REQUISITOS DE VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - RECURSO ORDINÁRIO E ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIORES AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/19 - TRANSCENDÊNC
... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... 2 ... In ... maior emprestada pelos fundamentos do Estado Democrático de Direito ... concernentes ... DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, PETRÓLEO BRASILEIRO ... S.A. - PETROBRAS - SOBRESTAMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 158-06.2021.5.12.0052)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de ...
... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... ", nos termos do art ... -
Neoliberalismo e flexibilização da legislação trabalhista no Brasil e na frança
... E no caso brasileiro, as principais fontes consultadas na pesquisa documental foram o projeto ... Assim como não se constituiu Estado de bem- estar social, a exemplo dos países centrais. Aqui, inicialmente, ...
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Human rights and labor law
This text addresses the right to work, and labor law based on the Protocol of San Salvador, which is part of the American Convention on Human Rights, also called the Pact of San José, Costa Rica. The aims of Labor and labor legislation within the scope of human rights, and also in Brazilian constitutional system as part of the fundamental rights and guarantees, is to achieve a Democratic State of
... Os objetivos do trabalho e da legislação trabalhista no âmbito dos direitos humanos, e mbém no sistema constitucional brasileiro, como parte dos direitos e garantias , são alcançar um Estado de Direito Democrático e a justiça social, que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001285-90.2019.5.02.0704)
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11, § 3º, DA CLT. REGÊNCIA DOS ARTS. 274 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROTESTO JUDICIAL. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO DISPOSITIVO CELETISTA PELA TURMA SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO. INVIABILIDADE....
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ... Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o ... problema da ... ção regular das leis no ordenamento brasileiro. Não é outro o ... entendimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059937320164058400), 29-03-2022
PJE 0805993-73.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHA DE EX-COMBATENTE. LEI 8.059/1990. REQUISITO ESPECÍFICO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta por LENIRA PEREIRA DA COSTA, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4
... COSTA, ex-combatente do Exército Brasileiro, por ser a requerente filha inválida, com ... pela Administração Pública, a legislação de regência lhe garante o direito ao ... do coração; e que em razão desse estado, a demandante vem se submetendo a tratamento ... para qualquer tipo de atividade trabalhista"; que, para a sua conclusão, levou em consideraç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 851-37.2017.5.12.0017)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. Não merece...
... Brasileiro (LINDB). Com efeito, a Constituição Federal de ... ão se pode apreciar senão à luz da legislação sob a qual foi ... firmado. Aprofundando ... Especificamente sobre a Reforma Trabalhista, Antônio Umberto de Souza ... Júnior, ... da sentença se constatar modificação no estado de fato ou de direito da relação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 148700-86.2003.5.15.0092)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITE TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos...
... 50 do Código Civil Brasileiro, haja vista a constatação do abuso da ... necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (art ... da interpretação da legislação trabalhista", ... tampouco questões antigas, ainda n\xC3" ... estado de cognoscibilidade, de confiabilidade e de ... -
Gig Economy, Aplicativos, Trabalho e Consciência de Classe: a Alienação na era da Sociedade em Redes
O surgimento de novas tecnologias não tem alterado o que historicamente acontece desde a primeira Revolução Industrial, já que a parte mais frágil, o trabalhador, precisa vender sua força de trabalho, e tempo de vida, em troca dos meios necessários à sua subsistência. Observa-se ao longo da história de exploração do trabalho a supremacia do capital, que diuturnamente se recria, vestindo-se de...
... no atual cenário político-econômico brasileiro. O discurso neoliberal impõe a construção de ... que desmoraliza e demoniza a legislação trabalhista, os sindicatos e Justiça do ... Um retorno ao período histórico em que o Estado era proibido de intervir na economia, a qualquer ... -
Desemprego e profissionalismo
... frente ao cenário socioeconômico brasileiro, relacionando-o com desemprego, qualificação ... tem a capacidade de relacionar a legislação" com a dinâmica do mercado de trabalho. Por este \xC3" ... , visto que legislação protetora, trabalhista, concentra-se nos direitos contratuais, e os ... proissional em relação ao mercado e ao Estado, com uma dinâmica própria que se relaciona ...