legislação trabalhista e o estado brasileiro
222207 resultados para legislação trabalhista e o estado brasileiro
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... fundamental relevância no cotidiano trabalhista. Contudo, esse exame não pode se descurar de uma ... ção trabalhista e previdenciária pelo Estado (2) ... Neste rol ilustrativo, cite-se, ainda, a ... de penalidades previstas pela CLT e legislação previdenciária, se for o caso ... tenha sido apresentada em território brasileiro ... É o que estabelece a teoria da policitação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... das relações de caráter trabalhista. 41. No mesmo sentido: BARRETO, Aires F ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO ... APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO ... legislação trabalhista diferente de acordo com a nacionalidade do ... assumidos pelo Estado brasileiro, ao ratificar outras normas ... -
Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... pela democratização do sistema trabalhista no Brasil. A não compreensão da essencialidade ... dos sindicatos e suas relações com o Estado" e, também, de certo modo, com os empregadores, t\xC3" ... à instauração do sistema trabalhista brasileiro tradicional (Texto Máximo de 1946), ele era ... , que produza a adequação da legislação sindical (em particular, o Título V da CLT) às ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... ípios do Direito do Trabalho, Jornal Trabalhista, Brasília: Centro de Assessoria ... dos sindicatos e suas relações com o Estado" e, também, de certo modo, com os empregadores, t\xC3" ... à instauração do sistema trabalhista brasileiro tradicional (Texto Máximo de 1946), ele era ... , que produza a adequação da legislação sindical (em particular, o Título V da CLT) às ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-185700-41.2005.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1589-61.2010.5.06.0009)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OMISSÃO SOBRE ASPECTOS RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE ORIUNDA DA SUCESSÃO DE EMPRESAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ...
... Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito ... seja ... sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que ... pelos quais entendeu que a sucessão trabalhista que envolve a PADMA e a LACTALIS DO BRASIL ... , necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional ... Recurso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO ... APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO ... legislação trabalhista diferente de acordo com a nacionalidade do ... assumidos pelo Estado brasileiro ... ao ratificar outras ... -
Recusa brasileira à generalização do Direito do Trabalho e consequente exclusão das grandes maiorias
A evolução jurídico-trabalhista no Brasil - em contraponto ao padrão europeu ... ção coletiva, seja com base na legislação estatal, uma vez que ambas se mos ... brasileiro, deixando essa seara social e econômica ao ... 4.214), o Estado demonstraria não mais possuir interesse ...
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Decisão monocrática Nº 1322354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO ... INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001278-47.2017.5.06.0002), 04-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fundamentação: Considerações preliminares Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... Ainda, a jurisprudência e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000920-45.2019.5.06.0412), 04-03-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS:Inicialmente, cumpre-nos sublinhar que, quaisquer discussões que envolvam a aplicação e a interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são...
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis : ... Art. 5º omissis ... XXXVI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000841-77.2019.5.06.0182), 19-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Considerações preliminares Destaque-se, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas,...
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... Ainda, a jurisprudência e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000424-02.2016.5.06.0192), 30-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO. Considerações preliminares acerca da aplicação da Lei 13.467/2017. Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista),...
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... Ainda, a jurisprudência e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000530-75.2018.5.06.0003), 25-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Considerações preliminares Destaque-se, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas,...
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... Ainda, a jurisprudência e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000631-27.2019.5.06.0020), 25-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Considerações preliminares Destaque-se, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei nº. 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas,...
... 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... Ainda, a jurisprudência e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000170-44.2017.5.06.0014), 11-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuaisoriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de logo afastadas,
... os pleitos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por EDUARDO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA ... às regras de direito material , a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis : ... "Art. 5º omissis ... -
Contrarreforma trabalhista e previdenciária: implicações para os trabalhadores
Este artigo trata da contrarreforma trabalhista (PLC 38/2017) e do movimento de contrarreforma da previdência social em curso desde 1998, sob pressão do capital nanceiro, priorizando o seu momento atual sob a face da proposta de emenda constitucional (PEC) n. 287, das propostas de mudanças no modelo de funcionamento e gestão do INSS expressas pelos projetos INSS Digital e Teletrabalho no INSS...
... e da questionável dívida pública 1 , o Estado vem realizando incessante contrarreforma ... O trabalhador brasileiro conhece os problemas da terceirização e que ela ... e fomentará o descumprimento da legislação trabalhista e, por m, aumentará a insegurança ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000138-23.2020.5.06.0341), 02-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Considerações preliminares Destaque-se, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei nº. 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas,...
... 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... Ainda, a jurisprudência e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000037-38.2018.5.06.0411), 02-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Considerações preliminares Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... Ainda, a jurisprudência e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000252-46.2019.5.06.0001), 15-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso autoral. FUNDAMENTOS: Considerações preliminares Destaque-se, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias...
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... Ainda, a jurisprudência e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000086-68.2020.5.06.0004), 26-01-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Considerações preliminares- Destaque-se, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei nº. 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas,
... 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... Ainda, a jurisprudência e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000385-71.2019.5.06.0233), 20-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Da aplicação da lei no tempo. Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas,
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis: ... "Art. 5º omissis ... XXXVI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000748-35.2017.5.06.0231), 28-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO - Mérito - Considerações preliminares - Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias...
... , nos autos desta reclamatória trabalhista ... Através do arrazoado interposto sob o id ... às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... Ainda, a jurisprudência e a ... -
Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... momento, acreditou-se que a nova legislação permitiria a contratação sem vínculo ... de Introdução as Normas de Direito Brasileiro e a própria Constituição Federal não poderá ... Era o dinheiro subsidiado pelo Estado, dando à população menos afortunada, enfim, ...