Legislação tributária
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... mecanismo privado de resolução de conflitos admitido na legislação aplicável, das questões que envolvam o cálculo das indenizações pelo ... § 2o As multas e as demais somas de natureza não tributária devidas pelo anterior contratado ao órgão ou à entidade competente ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à seguridade social, assim como pelo cumprimento de suas ... 28, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II – os segurados trabalhador autônomo e equiparados, ...
- Procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
- Versão original LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de habitação (Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964 e legislação complementar); ... II - 1% para as demais transmissões a título oneroso; ... a aceitação, de documentário instituído pela legislação tributária da União, desde que preencha os requisitos de contrôle fixados nesta Lei ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... á objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos ...
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Medida Provisória altera legislação tributária e revoga RTT
Publicada Medida Provisória que altera legislação tributária e revoga RTT
O governo baixou a Medida Provisória 627 que altera praticamente toda a legislação tributária federal sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Especialistas afirmam que a lei é um ... -
A aplicação da legislação tributária no que pertine ao aspecto espacial dos impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana / The application of the tax legislation regarding the spatial aspect of the rural real estate property tax and the urban land and building tax
A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União Federal, e o segundo, dos Municípios. Esta competência é determinada pelo critério topográfico apontado pela Constituição Federal: o zoneamento...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11945, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0232866-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, BEM COMO DIANTE DO CONTEXTO ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° ... disposto nesta seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 3°, e Lei n° ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUITAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2013/0144241-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MINÉRIO. CÁLCULO A MENOR DO ICMS INCIDENTE NA OPERAÇÃO. POSTERIOR RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FISCO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA CONTRA A EMPRESA QUE ADQUIRIU AS MERCADORIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... TRIBUTÁRIA ... CONTRA A EMPRESA QUE ADQUIRIU AS MERCADORIAS. ... DE DIREITO. ... INTERPRETAÇÃO ... DA LEGISLAÇÃO" ... TRIBUTÁRIA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CONTRATOS DE\xC2" ... -
A legislação tributária feita às pressas e o custo Brasil
Justiça Tributária: A legislação tributária feita às pressas e o custo Brasil
A administração fiscal de nosso país em todos os níveis já está a merecer estudos especializados da psiquiatria. Esta é a conclusão a que podemos chegar quando examinamos a legislação que nos é imposta, feita por pessoas de notórios comportamentos... -
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... , independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita ... , observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; ... d) servido para exploração de atividades granjeira e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ções sobre adequação orçamentária das alterações na legislação; ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e ... inclusive de incentivos ou benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, acompanhado das ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação; ... II - prestar ... e rendas do Patrimônio Indígena gozam de plena isenção tributária ... ARTIGO 61 ... São extensivos aos interesses do ...
- Medida Provisória nº 202 de 23/07/2004. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.
- Em vigor Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
- Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.
- Medida Provisória nº 16 de 27/12/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... aspectos concernentes às coberturas e o cumprimento da legislação" referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à presta\xC3" ... tributária ... #Renumerado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ...
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Compliance e legislação tributária preocupam empresas em 2015
As necessidades de ampliar a governança corporativa e possíveis mudanças na legislação tributária são as principais preocupações que 2015 traz para quem trabalha na área jur&iac...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 68, DE 14 DE JUNHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.