legislatura e sessão legislativa
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Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... -se em vista a auxiliar a decisão legislativa ou regulamentar, privilegiando a síntese e a ... Sessão" Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura ... Bras\xC3" ... -
Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon
Propósito - Este artigo analisa as origens da Regulação de Riscos e dos Programas de Proteção de Infraestruturas Críticas e explica a sua contribuição para a experiência regulatória brasileira. Metodologia/abordagem/design - Por meio de muitos exemplos, este estudo explicita derivações do fenômeno regulatório que emergiram como resposta a eventos de grande impacto na sociedade. Resultados - O...
... -se em vista a auxiliar a decisão legislativa ou regulamentar, privilegiando a síntese e a ... Sessão" Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura ... Bras\xC3" ... -
Direito constitucional
... , por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão ... de nova proposta na mesma sessão legislativa ... Subseção III Das Leis Art. 61. A ... Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos ... CAPÍTULO ...
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Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
... decorrente da comunicao da Assembleia Legislativa do Estado do Amap acerca da edio da Resoluo n ... de 2012, perodo compreendido na legislatura que iniciou no ano de 2011 e findou em 2015.Por ... -
Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
... decorrente da comunicao da Assembleia Legislativa do Estado do Amap acerca da edio da Resoluo n ... de 2012, perodo compreendido na legislatura que iniciou no ano de 2011 e findou em 2015.Por ... -
Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
... decorrente da comunicao da Assembleia Legislativa do Estado do Amap acerca da edio da Resoluo n ... de 2012, perodo compreendido na legislatura que iniciou no ano de 2011 e findou em 2015.Por ... -
Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
... decorrente da comunicao da Assembleia Legislativa do Estado do Amap acerca da edio da Resoluo n ... de 2012, perodo compreendido na legislatura que iniciou no ano de 2011 e findou em 2015.Por ... -
Comissões - ATAS
... ão, que eu, Angela Nakamura, Analista Legislativa, secretariei ... e da qual lavrei a presente ata, ... ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO ... LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA ...
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Comissões - ATAS
... Legislativa do Estado ... de São Paulo, em 20 de dezembro de ... PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA ... DÉCIMA NONA LEGISLATURA ...
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Comissões - ATAS
... E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA ... DÉCIMA NONA LEGISLATURA ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... 153ª SESSÃO ORDINÁRIA ... 09/08/2022 ... PROJETO DE LEI ... Legislativa o Projeto de Lei nº 118/2021, que suspende as ... LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA ... DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ... Aos ...
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Expediente - REQUERIMENTOS
... ão, que eu, Angela Nakamura, Analista Legislativa, secretariei ... e da qual lavrei a presente ata, ... ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO ... LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA ...
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Expediente - PARECERES
... ão, que eu, Angela Nakamura, Analista Legislativa, secretariei ... e da qual lavrei a presente ata, ... ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO ... LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA ...
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Expediente - INDICAções
... ão, que eu, Angela Nakamura, Analista Legislativa, secretariei ... e da qual lavrei a presente ata, ... ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO ... LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA ...
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Acórdão Nº 6704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... LEGISLATURA ... OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS ... REPUBLICANOS ... a ação direta, com efeitos ex nunc, em sessão ... virtual do Pleno de 22 de outubro a 3 de ...
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Acórdão Nº 0626543-22.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-09-2019
... PRESIDENTE DA CÂMARA PARA DEFINIR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE ... ELEIÇÃO DA MESA ... primeira metade sessão legislativa do ano (no fim do primeiro semestre), em sessão ... dois últimos anos de cada legislatura, realizar-se-á após a última sessão ...
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Comissão parlamentar de inquérito
... testemunhos para exercer a função legislativa de modo avisado e eficiente. As investigações ... ão da maioria de seus membros reunidos em sessão, uma vez que esse era o quórum básico para ... Câmara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso. Art. 6º. o processo e a instrução ...
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Acórdão nº 1.0000.20.471601-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA ATIVIDADE POLICIAL - CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, responde objetivamente o ente público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
... Comisso de Segurana Pblica da 2 Sesso Legislativa Ordinria da 18 Legislatura, somente teriam acesso ... -
Comissões - ATAS
... SUSTENTÁVEL, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA ... DÉCIMA NONA LEGISLATURA ...
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Acórdão nº 1.0071.15.003601-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ILICÍNEA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.230/2021 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA PARTICULARES - NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO FOI PRECEDIDO DE LICITAÇÃO -...
... - quando imveis, depender de autorizao legislativa para rgos da administrao direta e entidades ... pela 1 Sesso Legislativa da 13 Legislatura da Cmara Municipal de Ilicnea, tendo, o projeto ... -
Acórdão nº 1.0071.15.003601-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ILICÍNEA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.230/2021 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA PARTICULARES - NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO FOI PRECEDIDO DE LICITAÇÃO -...
... - quando imveis, depender de autorizao legislativa para rgos da administrao direta e entidades ... pela 1 Sesso Legislativa da 13 Legislatura da Cmara Municipal de Ilicnea, tendo, o projeto ... -
Comissões - ATAS
... Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São ... Eu, CALIL JOSÉ BADIN ... Social Liberal (PSL) na 19ª Legislatura, a partir desta data ... Aproveito a ... JAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA ... NONA LEGISLATURA ...
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Expediente - OFéCIOS
... Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São ... Eu, CALIL JOSÉ BADIN ... Social Liberal (PSL) na 19ª Legislatura, a partir desta data ... Aproveito a ... JAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA ... NONA LEGISLATURA ...
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Expediente - 26 DE JANEIRO DE 2023
... Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São ... Eu, CALIL JOSÉ BADIN ... Social Liberal (PSL) na 19ª Legislatura, a partir desta data ... Aproveito a ... JAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA ... NONA LEGISLATURA ...
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Acórdão Nº 0700032-21.2015.8.02.0029 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-05-2018
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA NO SENTIDO DE ANULAR A ELEIÇÃO DOS INTEGRANTES DAS COMISSÕES PERMANENTES DO BIÊNIO 2015/2016 PELA CÂMARA DE VEREADORES DE PAULO JACINTO/AL. DECISUM ACERTADO EM SEUS FUNDAMENTOS. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS.
... 60ª sessão legislativa da 15ª legislatura da Câmara ...