legitima defesa codigo penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... de primeiro grau. Conquanto seja legítima à defesa a ... art.312 do Código ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... 226, II, do Código Penal. ... legítima ... avó da criança, em defesa dos direitos desta ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... ério Público Federal será parte legítima para interpor recurso extraordinário das ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0272252-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CIRCUNSTANCIADO. ... DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA" QUE INCLUSIVE AFIRMA ... NÃO TER \xC2" ... fatos, circunstância que legitima o ato realizado ... -
Acórdão nº 2013/0001075-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DOS QUESITOS. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS. QUESITO SOBRE A TENTATIVA FORMULADO APÓS MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGALIDADE. ART. 483, § 5º, DO CPP. 3. DESCLASSIFICAÇÃO QUE...
... : HÉLIO JOSÉ DE SOUZA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... SOBRE ABSOLVIÇÃO, LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E ... HOMICÍDIO ... Código de Processo Penal: ... -
Acórdão nº HC 180708 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 156⁄STF. INOCORRÊNCIA. TESE ... ção da lei anterior à reforma do Código de Processo Penal, os quesitos deveriam ser ...
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Acórdão nº 2015/0133989-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS ... ódia provisória se mostra legítima se estiver ... bem como das manobras adotadas pela defesa" ... 7. O entendimento perfilhado por\xC2" ...
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Acórdão nº 0000835-97.1999.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 129, § 1º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA – INVIABILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO – RECORRENTE QUE UTILIZOU ARMA DE FOGO PARA REPELIR SUPOSTA INJUSTA AGRESSÃO DE VÍTIMA QUE ESTARIA COM UM CABO DE VELOCÍMETRO – EXTRAPOLAMENTO DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS – APELANTE QUE...
... 129, § 1º, INCISO I DO CÓDIGO" PENAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO \xE2"– LEGÍTIMA DEFESA – INVIABILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0138954-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERCEPTAÇÃO DE MENSAGENS TROCADAS PELAS REDES SOCIAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES DE NÃO DENUNCIADOS,
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... o amplo exercício da defesa, descrevendo conduta que, ao ... ditames do art. 41, do Código de Processo ... evidência em sentido contrário, legitima a prova obtida. ... -
Acórdão nº 0557206-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2018
... 129, §9º, DO ... CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGATIVA DE GÍTIMA ... DEFESA – ACOLHIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS ... legítima defesa, em face das agressões verbais por ela ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código" de Processo Penal ... EXTORSÃO MEDIANTE \xC2" ... alguma das hipóteses que legitima a ... defesa ...
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Acórdão nº 2015/0038922-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTIGOS 148, § 2º (Sequestro Cárcere Privado). ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVELIA. DECRETAÇÃO PELO MAGISTRADO CORROBORADA PELO TRIBUNAL LOCAL NA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DOS AGRAVANTES SEM MOTIVO JUSTIFICADO. OBSERV&#
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... CONTRARIEDADE AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E ... sentido de ser legítima ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ... LEGÍTIMA" DEFESA. ... COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO\xC2" ... Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0142719-7 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ABSOLVIÇÃO ... PRATICADOS EM LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... ilicitude em razão da legítima defesa ... , nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ...
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Acórdão nº 2014/0320417-5 de T5 - QUINTA TURMA
... relativas ao cerceamento de defesa ... , nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... a garantia da ordem pública legitima-se quando ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. PETRECHOS PARA O TRÁFICO. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite,...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Código de Processo Penal ... legitima ... writ não se presta. A Defesa", aliás, ... Documento: 71713819 - EMENTA\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... art. 619 do Código de Processo Penal – CPP. ...
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Acórdão Nº 0001045-37.2016.8.24.0001 do Primeira Câmara Criminal, 25-03-2021
... 121, caput, do Código Penal, pelo fato assim narrado na peça exordial ... a conduta fora cometida em contexto de legítima defesa (art. 25 do Código Penal) (Evento 183 dos ...
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Acórdão nº HC 200076 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA" DEFESA. NÃO QUESITAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 156\xE2\x81" ... ção da lei anterior à reforma do Código de Processo Penal, os quesitos deveriam ser ...
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Acórdão nº 2013/0383554-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... HOMICÍDIO ... prejuízo à acusação ou defesa for extreme de dúvidas, nos ... teria praticado o crime em legítima defesa, ... -
Acórdão nº 0000002-92.2016.8.05.0260 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. RÉU ... 14, II, ... DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ...
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Acórdão nº 2015/0230346-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A decisão de pronúncia encerra...
... Código Processual Penal. ... legítima defesa, não se ... -
Acórdão nº 0000730-71.2011.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Diciembre de 2018
... 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO" PENAL. RECURSO ... DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇ\xC3"ÃO SUMÁRIA SOB ... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA O DELITO DO ...
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Acórdão nº 2014/0286555-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MOROSIDADE NA TRAMITAÇ
... LEGÍTIMA DEFESA OU TENTATIVA ... Código Processo Penal - ...