legitima defesa codigo penal

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES – art. 121, CAPUT, do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. Impossibilidade DE ACOLHIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME TIPIFICADO, NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ALBERGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAIR O RECORRENTE AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONSOANTE REGRA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Recurso...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME ESTAMPADO, NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAIR O RECORRENTE AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONSOANTE REGRA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Recurso em Sentido

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME, TIPIFICADO, NO ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAIR O RECORRENTE AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONSOANTE REGRA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Recurso em Sentido...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO MEIO CRUEL (ART. 121, § 2°, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA....

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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO DA CONDUTA DELITUOSA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. SENTENÇA...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. PEDIDO PARA APELAR EMLIBERDADE. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. ART. 23, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFORMIDADE PERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) - EXCLUSÃO DA ILICITUDE PELA LEGÍTIMA DEFESA – POSSIBILIDADE – FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DESTA CIRCUNSTÂNCIA – INCIDÊNCIA DO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000689-77.2012.8.05.0044, Relator(a): Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara Criminal -

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA OFENDIDO (ART. 121, § 2º, INC. IV DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS NA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS NO CONTEÚDO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL E INSOFISMÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS DA PROVA DO ACUSADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA ESTATUTO DO DESARMAMENTO) DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA (ARTIGO 23, INCISO II DO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA OFENDIDO (ART. 121, § 2º, INC. IV DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL. VERSÕES DA DEFESA E ACUSAÇÃO QUE SERÃOAVALIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO HÁ, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, PROVA CABAL DE QUE

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, C/C O ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL E INSOFISMÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS DA PROVA DO ACUSADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO NA EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NO REGISTRO DOS VOTOS. RESPOSTAS ANTAGÔNICAS. INEXISTÊNCIA. DUAS VÍTIMAS. ABERRATIO ICTUS EM UNIDADE COMPLEXA. SENTENÇA EM DESACORDO COM OS VOTOS DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CÁLCULO DA PENA. REGRA DO CONCURSO FORMAL QUE SE REVELOU MENOS BENÉFICA AO RÉU....

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ARTS. 197, IV, §§ 4º E 5º, III, 212 E 246, §§ 2º A 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.068/94. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000468-34.2014.8.11.0052 RECORRENTE: VILLIAN ZUCOLOTO GONÇALVES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL –...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 386, VI, DO CPP, 23, II, E 25,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. Nos termos do art. 38 da Lei n. 8.038/1990, combinado com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, e, ainda, os arts. 3º, do Código de Processo Penal, e 3

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 129, § 4º E 121, § 2º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. PLEITOS DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS E REVALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL.

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO SIMPLES. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. ...

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 121, INCISO II C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABOLVIÇÃO OU  DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na fase da pronúncia vige o princípio do in...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU COMO INCURSO NO ART. 121, CAPUT, CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA EXCLUDENTE. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUÍZO DE VALOR PERTINENTE AO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RESP PELO PARQUET ESTADUAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Agravado - pronunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2.º, inciso II, do Código Penal - interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que entendeu ter sido o crime praticado em...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, CP). DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AÇÃO COM ANIMUS NECANDI. ANÁLISE APROFUNDADA