legitima defesa codigo penal
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... ério Público Federal será parte legítima para interpor recurso extraordinário das ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...