legitima defesa codigo penal
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Acórdão nº 2015/0230346-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A decisão de pronúncia encerra...
... Código Processual Penal. ... legítima defesa, não se ... -
Acórdão nº 2014/0286555-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MOROSIDADE NA TRAMITAÇ
... LEGÍTIMA DEFESA OU TENTATIVA ... Código Processo Penal - ... -
Acórdão nº 2014/0185361-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo
... LEGÍTIMA" DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO \xC2" ... Código Penal, ... -
Acórdão nº 0000730-71.2011.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Diciembre de 2018
... 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO" PENAL. RECURSO ... DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇ\xC3"ÃO SUMÁRIA SOB ... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA O DELITO DO ...
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Acórdão nº 2010/0171597-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão
... PROCESSUAL PENAL ... contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal ... quesito relativo à legitima ... -
Acórdão Nº 0002630-47.2020.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... 69, todos do Código Penal, (com as disposições da Lei nº ... Para se reconhecer a legítima defesa seria imprescindível a moderação do ...
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Acórdão Nº 0009469-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2023
... Célio , em face da decisão que, na Ação Penal em epígrafe, o pronunciou pela prática de crime ... no artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo ... no Artigo 121, §3ª do CP, ou para legítima defesa previsto no artigo 397, I, CP, ...
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Acórdão nº HC 102469 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL. TURMA. COMPOSIÇÃO ... 408 do Código de Processo Penal (atual art. 413), não há ... em sentido estrito) à inexistência da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal ...
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Acórdão Nº 0009950-73.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-05-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... LESÃO ... 129, § 3º, DO ... CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acórdão Nº 1378078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL ... CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 129, § 9º, E 147 DO CÓDIGO ... PENAL. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE IMA ... DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ...
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Acórdão nº 0000215-88.2016.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2017
... CÓDIGO PENAL – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – ...
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Acórdão nº 2016/0105923-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA. PRONÚNCIA DO PACIENTE. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior ...
... EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ... preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, sem que ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. AMEAÇA PRATICADA CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. ENUNCIADO 455 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE....
... do Código ... traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além ... deles um policial militar, o que legitima a ... -
Acórdão nº 2015/0275669-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. ENUNCIADO 455 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....
... do Código ... traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além ... depoentes, o que legitima a medida adotada. Precedentes do ... -
Acórdão nº 0302752-79.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... 129, § ... 9.º, do Código Penal, c/c os arts. 5.º, inciso III e 7.º, ... Acusação e pela Defesa, foi proferido o Édito acima mencionado em favor ... LEGÍTIMA DEFESA DE ... TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO ...
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Acórdão nº RHC 24472 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1 ... as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal ... 2 ... AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO VERIFICADA ... 1. Não ... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a ...
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Acórdão nº 2014/0130581-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... em que a defesa" não se insurge no momento oportuno e que\xC2" ... Lei n. 11.690/08, ao art. 212 do Código" de ... Processo Penal, não retiraram\xC2" ... um contexto de legítima defesa, confirmou-as. ...
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Acórdão nº 2014/0011252-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... LEGÍTIMA" DEFESA. INDISPENSÁVEL CONFRONTO DO \xC2" ... Código ...
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Decisao Nº 0504451-77.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO art. 121, § 2º, I e IV, quarta figura, do Código Penal. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICA-ÇÃO para o delito DO ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. exclusão da culpabilidade. Inexigibilidade de conduta. DESCABIMENTO. EXCLU-DENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. Afasta-mento...
... 121, § 2º, I e IV, quarta figura, do Código Penal. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE GÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICA-ÇÃO para o delito ... sua vez, argumentou que o réu agiu em legítima defesa, vez que o acusado repeliu injusta ... -
Acórdão Nº 0000342-33.2002.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA ... DEFESA ... ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO ... INOCORRÊNCIA ... TESTEMUNHAL QUE NÃO ... testemunhais ... 3. A tese de legítima defesa não foi aceita pelo Conselho de ...
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Acórdão nº 0566669-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018
... 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DO ...
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Acórdão Nº 0004242-63.2015.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PROVAS QUE AMPARAM TESES DISTINTAS. IN DUBIO PRO REO.
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA ... II, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO ... PENAL). ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA ... -
Acórdão nº 0000122-89.2015.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Abril de 2018
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ... ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA ... SUFICIENTE DE AUTORIA ... ARGUMENTAÇÃO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA DO RECORRENTE, ... DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PREVISTA NO ART. 23, ... II, DO CÓDIGO ...
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Decisao Nº 0539412-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-03-2020
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES art. 121, CAPUT, do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. Impossibilidade DE ACOLHIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO improvido.
... 121, CAPUT, do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. Impossibilidade DE ACOLHIMENTO NESTA FASE ... -
Acórdão nº 0188667-11.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2017
... DIREITO PROCESSUAL ... PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME TIPIFICADO, NO ... RT. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA ... PRÓPRIA. EXCLUDENTE ...