legitima defesa preventiva
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Acórdãos nº 0003667-78.2017.8.26.0428 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2019
... Necessidade de que a tese de “legítima defesa antecipada ou preventiva” ...
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Acórdão nº 2013/0396367-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE DO CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é...
... PREVENTIVA ... , o grupo empregava arma de fogo na defesa" de sua ... área de atuação, com \xC2" ... legitima ... -
Acórdão nº 2015/0083852-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE SOLTO DESDE FEVEREIRO DE 2004. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO FATOS NOVOS E SUPERVENIENTES À REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior
... PRISÃO PREVENTIVA" APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO ... FATOS\xC2" ... de apelar em liberdade, mostra-se legítima e compatível ... quais não se insurgiu a defesa, fica mantida a sua imposição ... -
Acórdão Nº 0620718-34.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-04-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. TESES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM
... PRISÃO PREVENTIVA. 1 ... TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0803341-67.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-07-2023
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ... GÍTIMA DEFESA". CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1 \xE2\x80" ... ção de que o paciente teria agido em legítima defesa, sabe-se que a via ... estreita do habeas ...
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Relatório e Voto com número 5593942-16.2022.8.09.0011 da 3ª Câmara Criminal, 01-11-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAS (PNE). MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. BONS PREDICADOS. 1) As matérias que dependem de análise de provas a serem produzidas na instrução processual não podem ser examinadas no writ, tais como a legítima defesa, eis que a via eleita deve ficar restrita às análises...
... , teve sua prisão convertida em preventiva (autos originais – ... SEVERINO DE ASSIS SANTOS alegando legítima defesa, ausência de fundamentos ... na decisão ... -
Acórdão Nº 0623361-52.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... PROCESSUAL ... QUALIFICADO ... PREVENTIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ... LEGÍTIMA ... 1. Como relatado, busca a defesa, através da presente ação ... constitucional, ...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA (COMBOIO DO CÃO). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÈU EMIDÊNTICA SITUAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIAPREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADO.COMPL
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Acórdão nº 2013/0422157-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVENTIVA ... a prisão provisória se mostra legítima" e compatível com a ... presunção de \xC2" ... defesa ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos; ... VIII - a preservação, ... I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja necessário à execução ... externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que ...
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Acórdão nº 0020219-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – ... INÉPCIA DA ... PRISÃO PREVENTIVA" – NÃO ACOLHIMENTO - ... SUBSTITUIÇÃO DA PRIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 5016238-97.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ADEQUAÇÃO TÍPICA SUPERFICIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA (CPP, ART. 314). 2. ADEQUAÇÃO TÍPICA SUPERFICIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RIXA. RESULTADO DA AÇÃO. 3. LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). BUSCA POR EMBATE FÍSICO. AGRESSÃO EM VANTAGEM NUMÉRICA. 4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 5....
... Jri da Comarca de Joinville, a priso preventiva do Paciente em tal processoe, contra tal ato, o ... uma rixa);que o Paciente agiu em legtima defesa; e que o Paciente ostenta bons predicados ... -
Acórdão Nº 5017009-75.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ADEQUAÇÃO TÍPICA SUPERFICIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA (CPP, ART. 314). 2. ADEQUAÇÃO TÍPICA SUPERFICIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RIXA. RESULTADO DA AÇÃO. 3. LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). BUSCA POR EMBATE FÍSICO. AGRESSÃO EM VANTAGEM NUMÉRICA. 4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 5....
... Jri da Comarca de Joinville, a priso preventiva do Paciente em tal processoe, contra tal ato, o ... uma rixa);que o Paciente agiu em legtima defesa de terceiro; e que o Paciente ostenta bons ... -
Acórdão Nº 1001526-20.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2019
... INACEITABILIDADE ... INADEQUADA ... PREVENTIVA ... IMPOSSIBILIDADE ... FUNDAMENTADA ... provas atinentes à excludente de legítima ... defesa, vez que cabe à instrução ...
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Decisão Monocrática Nº 0067163-30.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-06-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. DÚVIDAS SOBRE A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PRINCÍPIO"IN DUBIO PRO SOCIETATE". LIBERDADE PROVISÓRIA. PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM
... DÚVIDAS SOBRE A TESE DE LEGÍTIMA" DEFESA. PRINCÍPIO “IN ... DUBIO PRO SOCIETATE\xE2\x80"PREVENTIVA DECRETADA ... PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... -
Relatório e Voto com número 5298629-52.2023.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 03-06-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO CONHECIDA. NULIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. O habeas corpus, por seu rito célere, não se apresenta como meio adequado para análise...
... PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO ... C O N ... -
Acórdão Nº 0800374-14.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-02-2021
... 0800374-14.2020.8.02.9002 ... Prisão Preventiva ... Câmara Criminal ... Relator:Des. João Luiz ... ALEGAÇÕES DE ... LEGÍTIMA DEFESA, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES. DEFESA QUESTIONA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. LEGALIDADE. EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDENTE. RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à...
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Acórdão Nº 0622560-78.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-04-2019
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1) FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA. DISCUSSÃO DE PROVAS. SEMELHANÇA COM OUTRO PROCESSO AO QUAL RESPONDE O PACIENTE, QUE ESTARIA EM LIBERDADE PROVISÓRIA NO MOMENTO DO CRIME. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2) PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADA ENFERMIDADE GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CUIDADOS QUE PODEM SER MINISTRADOS
... 1) FUNDAMENTOS DA ... PREVENTIVA. SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA. DISCUSSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0005730-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-07-2023
... PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE QUALIFICADORAS ... PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão nº 38188 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 1961
PRISÃO PREVENTIVA - LEGITIMA DEFESA - PARA EXCLUIR A PRISÃO PREVENTIVA, A PROVA DA LEGITIMA DEFESA DEVE SER INEQUIVOCA.
PRISÃO PREVENTIVA ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... PRISÃO ... -
Acórdão Nº 0621861-58.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-04-2017
... PREVENTIVA 1. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, NEGATIVA ... DE ...
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Relatório e Voto com número 5447094-37.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 12-08-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. 1. Legítima defesa não é matéria a ser apreciada na via estreita de habeas corpus, impondo-se o não conhecimento da alegativa. 2. É possível a substituição da prisão por cautelares diversas...
... , o juiz singular decretou a prisão preventiva de Airton Pereira de Jesus Sales, em ... legítima defesa ... Alega, ainda, que o paciente possui ... -
Relatório e Voto com número 5027624-89.2023.8.09.0006 da 3ª Câmara Criminal, 27-02-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DESFUNDAMENTADA. REINCIDENTE. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. 1- Inviável a análise na estreita via mandamental de questões afetas à legitima defesa por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção, o que é incomportável na
... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ... LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA ... -
Acórdão nº HC 176392 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO ... terceiros resumem-se em afirmação de legítima defesa, questão cujo deslinde demandaria ...