Legitimação
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Acórdão nº 2008/0276188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A IDOSO CARENTE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 543-B DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1131833/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/200
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A IDOSO CARENTE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 543-B DO CPC. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2009/0178387-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prejuízos causados ao erário ( ... ), o que configura função institucional⁄típica do ente ministerial, a despeito de tratar-se de legitimação extraordinária" (REsp 749.988⁄SP) ... 6. Não há negar a configuração da natureza pública do interesse público a ensejar a atuação ...
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Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... individual homogêneo – aqueles que contenham relevância pública, isto é, de expressão para a coletividade – para estear a legitimação extraordinária do Ministério Público, tendo em vista a sua vocação constitucional para a defesa dos direitos fundamentais ... 4. O direito à ...
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Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... individual homogêneo – aqueles que contenham relevância pública, isto é, de expressão para a coletividade – para estear a legitimação extraordinária do Ministério Público, tendo em vista a sua vocação constitucional para a defesa dos direitos fundamentais ... 4. O direito à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001723-30.2015.5.06.0101), 05-06-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000904-51.2016.5.06.0233), 29-05-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001877-48.2015.5.06.0101), 06-03-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito ... -
Acórdão nº 2009/0107514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI. Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou legitimação recursal. Inexistência. Embargos de declaração não conhecidos. Interpretação do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99. Amicus curiae não tem ...
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Acórdão nº 2010/0153912-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O juízo de admissibilidade dos recursos depende do exame de requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e existência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e de requisitos extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade ...
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Acórdão nº REsp 1079177 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... II - Esclareça-se, entretanto, que, com tal assertiva, não se está a afirmar que a legitimação passiva ad causam da ação que objetiva o adimplemento das despesas condominiais ficará, em qualquer hipótese, ao alvedrio do autor da ação, que ...
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Acórdão nº REsp 964755 / RN de T4 - QUARTA TURMA
... do Consumidor, dá-se: inter partes – vincula as partes litigantes; ultra partes – atinge terceiros, nas hipóteses em que haja legitimação extraordinária ou concorrente; e erga omnes – nas ações coletivas que têm por objeto a proteção de direitos difusos e coletivos ... 3 ...
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Acórdão nº 2010/0172317-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a União, ainda que negando a sua legitimação passiva, a teor do que dispõe a Súmula 150⁄STJ. Precedentes: CC 95.607⁄CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ. 08⁄09⁄2008; CC ...
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Acórdão nº REsp 1177862 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. O diploma civil e a Lei 4.591⁄64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em demanda que postule a compensação dos danos ...
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Acórdão nº 2003/0184448-0 de T4 - QUARTA TURMA
... entendidos como decorrentes de origem comum, consoante demonstrado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não há falar em falta de legitimação do Ministério Público para propor a ação ... 3. A análise quanto a validade de cláusula contratual "padrão", em contratos de mútuo ...
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Acórdão nº REsp 1182808 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , patrimônio histórico-cultural, improbidade administrativa ou outro interesse público para o qual o legislador tenha afirmado a legitimação do Ministério Público na sua defesa, a intervenção do Parquet é de rigor, inclusive com base no art. 82, III, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2004/0070978-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Não limitando a sentença proferida na ação civil pública a legitimação ativa apenas aos associados da autora, torna-se evidente que a prova é apenas aquela da existência da conta de poupança na instituição ...
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Acórdão nº 2007/0272319-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1-Esta Corte assentou a compreensão de que "no mandado de segurança coletivo, a legitimação ativa das associações, em razão do regime de substituição processual autônoma, dispensa a autorização expressa ou a relação nominal dos ...
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Acórdão nº 2010/0036968-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , patrimônio histórico-cultural, improbidade administrativa ou outro interesse público para o qual o legislador tenha afirmado a legitimação do Ministério Público na sua defesa, a intervenção do Parquet é de rigor, inclusive com base no art. 82, III, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2008/0135771-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ções para atuar em juízo, não em defesa das suas próprias associadas, mas sim dos associados dessas entidades, é certo que a legitimação fica comprometida se, como no caso, inexiste ameaça ou lesão a direito de qualquer deles ... 3. Ordem denegada ... Vistos e relatados estes autos ...
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Acórdão nº 2005/0158089-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGISTRO DE PENHORA. DISPENSA DE CUSTAS E DESPESAS. POSSIBILIDADE ... I - A Caixa Econômica Federal, ante a legitimação que lhe é atribuída para a execução das Contribuições devidas ao FGTS, atua como longa manus da Fazenda Pública, devendo assim ter os mesmos ...
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Acórdão nº 2008/0028417-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. A mesma Lei Complementar 75⁄1993 - apontada por alguns como a fonte da legitimação para a requisição direta pelo Ministério Público de informações contidas na esfera de privacidade dos cidadãos - dispõe, na alínea "a" do ...
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Resignificação do conceito de democracia a partir de direitos plurais e comunitários latino-americanos
A democracia no Ocidente desenvolveu-se historicamente como um sistema de legitimação dos interesses dominantes em cada época, realidade agravada com o advento da economia capitalista de mercado, que conduziu a democracia a uma profunda crise. Como resposta à crise das instituições políticas tradicionais, tem surgido uma série de revoluções e lutas de resistência popular no continente...
... Bolsista de mestrado da CAPES ... A democracia no Ocidente desenvolveu-se historicamente como um sistema de legitimação dos interesses dominantes em cada época, realidade agravada com o advento da economia capitalista de mercado, que conduziu a democracia a uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4020-72.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. vigilante. categoria diferenciada. LEGITIMAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 DA SDC. A legitimidade da atuação sindical no dissídio coletivo de trabalho é condicionada em lei à autorização pelos trabalhadores diretamente envolvidos na soluçã
... A C Ó R D Ã O ... GMWOC/sr RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. vigilante. categoria diferenciada. LEGITIMAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
O surgimento/descoberta de um novo direito e de uma nova política e a revolução francesa
Este ensaio busca – partindo da Revolução Francesa – perceber o surgimento/descoberta de uma nova política e, portanto, de um novo direito que irá se irradiar nos momentos seguintes, marcando o que hoje se conhece como Constitucionalismo contemporâneo. Partindo da análise de conceitos, tais como o de privilégio, o da ideologia da democracia pura ou do jacobinismo, atinge a percepção de uma nova...
... a consciência revolucionária, evidencia o início de uma nova mentalidade sobre o tempo, sobre a prática política e sobre a legitimação do direito. O trabalho parte da constatação de que a complexidade da relação entre o direito e a política percebida a partir de acontecimentos ... -
Acórdão nº 2009/0134996-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... V - A não implementação do que restou aprovado no Plano de Recuperação Judicial pela empresa-beneficiada tem como conseqüência a legitimação do credor para pedir a falência, e não, como pretende o ora recorrente, obrigar a recuperanda a apresentar um plano específico para proceder ao ...