Legitimação extraordinária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000194-36.2012.5.06.0018), 24-03-2014
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por disposição expressa em lei, não se verifica litispendência entre ação civil pública e ação individual. Aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, não há identidade de partes entre a primeira e a segunda, no polo ativo, eis que a ação individual foi proposta pela titular do direito...
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Acórdão nº 1.0000.21.024789-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - TUTELA DE URGÊNCIA - TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A legitimação extraordinária conferida aos sindicatos pelo art.8º, III da CR depende da existência de um direito resultante de origem comum entre os...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 703-26.2016.5.09.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS COLETIVOS STRICTO SENSU. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS FORA DO SISTEMA DE CADASTRO DO OGMO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da
... nem encontra na lei autorização para tanto (legitimação extraordinária) ... 7 – Ressalte-se que, por outro lado, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1722-64.2016.5.22.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistênc
... sobreleva notar que na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação ... extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica ... -
Acordao N° 1255220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Sindicato. Legitimação extraordinária. Honorários contratuais. Contrato de honorários firmado com o filiado. Apresentação. Necessidade. Recurso improvido. 1. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053567620214058100), 23-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Sindicato. Legitimação extraordinária. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Te
... segurança coletivo, a legitimidade para a impetração é extraordinária, marcada pela substituição processual, revelando-se desnecessária a ... Apelação em mandado de segurança coletivo. Sindicato. Legitimação extraordinária. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001566820104058307), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000156-68.2010.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE MARIANO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte (MC) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... VI - A legitimação extraordinária assegurada ao sindicato, para que este atue na defesa dos ... -
Acordao N° 1760464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão interlocutória. Fungibilidade recursal. Sindicato. Legitimação extraordinária. Recurso provido. Decisão interlocutória desconstituída. 1. A presente hipótese consiste em examinar se está correta a decisão interlocutória, indevidamente denominada de "sentença", na origem, que indeferiu a instauração da fase de...
... FUNGIBILIDADE RECURSAL ... SINDICATO. LEGITIMAÇÃO" EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA DESCONSTITU\xC3" ... -
Acórdão nº 50777047320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO CPERS – CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SERVIDOR NÃO OCUPANTE DO MAGISTÉRIO. - A sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo CPERS, ora em execução, favorece apenas os integrantes do magistério público estadual, tendo em vista ser
... do Estado do Rio Grande do Sul - CPERGS, que atuou com legitimação extraordinária naquela ação coletiva, substituindo os professores ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2840-27.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-359300-04.2005.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0701148-37.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-06-2020
... INDISPONÍVEIS ... PROCESSUAL ... sindicatos ... extraordinária ... legitimação ... representação ... direitos comuns dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1426/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Marzo de 2001
... Como é cediço, enquanto forma de legitimação anômala, extraordinária, "a substituição processual é o fenômeno ...
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Decisão Monocrática Nº 0000493-75.2013.8.06.0196 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. OBJETO. TUTELA DE DIREITO DA TITULARIDADE DE INTEGRANTES DA CATEGORIA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2002. INCLUSÃO NA FATURA MENSAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FORMA DE COBRANÇA.
... TITULARIDADE DE INTEGRANTES DA CATEGORIA. LEGITIMAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIA ... SUBSTITUTO ... PROCESSUAL ... CONTRIBUIÇÃO ... -
Acordao N° 1690686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. Sindicato. Legitimação extraordinária. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 8º, inc. Iii, da constituição federal assegura ao sindicato a legitimidade para a tutela dos interesses individuais ou coletivos integrantes da categoria que representa, de modo que esta legitimação extraordinária deve ser vista de forma ampla e abrangente. 2. O...
... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA ... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... SINDICATO ... 1. O art ... -
Acordao N° 1690687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. Sindicato. Legitimação extraordinária. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 8º, inc. Iii, da constituição federal assegura aos sindicatos a legitimidade para a tutela dos interesses individuais ou coletivos integrantes das categorias que representam, de modo que tal legitimação extraordinária deve ser vista de forma ampla e abrangente. 2. O...
... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA ... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... SINDICATO ... 1. O art ... -
Acordao N° 1702896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. Sindicato. Legitimação extraordinária. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 8º, inc. Iii, da constituição federal assegura aos sindicatos a legitimidade para a tutela dos interesses individuais ou coletivos integrantes da categoria que representam, de modo que esta legitimação extraordinária deve ser vista de forma ampla e abrangente. 2. O...
... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA ... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... SINDICATO ... 1. O art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 685-73.2013.5.15.0045) 21-11-2018
... a matéria disposta no artigo 6º do CPC/73, que trata da legitimação processual clássica, não foi objeto de discussão pelo egrégio Tribunal ... Ademais, a legitimação extraordinária conferida aos sindicatos está prevista constitucionalmente no artigo 8º, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009679-29.2019.8.19.0042 (Cível), 18-12-2019
CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PACIENTE IDOSA EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO SOB VENTILAÇÃO MECÂNICA, AGUARDANDO VAGA PARA INTERNAÇÃO EM UTI. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição Federal. Fornecimento gratuito de medicamentos indispensáveis à vida e à saúde. A Defensoria Pública do Estado do Rio...
... MÉDICO E INTERNAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA ... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PACIENTE IDOSA EM ... UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO SOB ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14717/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... por cancelar o citado Enunciado, estendendo um pouco mais a legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27162/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO NORMATIVA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO. A jurisprudência firmada por esta colenda Corte era no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal não assegurava a plena substituição processual pela entidade sindical, de modo a permitir-se a sua...
... por cancelar o citado Enunciado, estendendo um pouco mais a legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27162/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO NORMATIVA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO. A jurisprudência firmada por esta colenda Corte era no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal não assegurava a plena substituição processual pela entidade sindical, de modo a permitir-se a sua...
... por cancelar o citado Enunciado, estendendo um pouco mais a legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25222/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... Nes s e caso, a legitimação extraordinária está amparada não na Lei nº 8.073/90, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000856-30.2018.5.06.0231), 19-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EMPREGADOS EXERCENTES DO CARGO DE "GERENTE VAN GOGH". FIDÚCIA ESPECIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS DIÁRIAS. APLICABILIDADE DO "CAPUT" DO ART. 224 DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. Mantém-se a decisão proferida na origem que, à luz dos depoimentos colhidos no processo nº 000855-45.2018.5.06.023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001156-46.2018.5.06.0019), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ARTIGO 8º, II, DA CF/88. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal definiu que o artigo 8°, III, da CF/88 é merecedor de interpretação ampla, tanto no que diz respeito ao conteúdo dos direitos e interesses a serem tutelados, quanto no que tange à natureza da pretensão deduzida - condenatória ou mesmo executória. A consolidação desse...