Legitimação extraordinária

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. A potencial ofensa ao art. 8°, III, da Constituição Federal recomenda o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO - EXTINÇÃO DO FEITO. 1- A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada sob o ponto de vista da titularidade dos interesses em conflito; 2- Nos termos do art. 18 do CPC/1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO - EXTINÇÃO DO FEITO. 1- A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada sob o ponto de vista da titularidade dos interesses em conflito; 2- Nos termos do art. 18 do CPC/1

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. DOMÍNIO DO BEM PENHORADO. Detém a legitimidade para pleitear ou defender direitos, nos termos do art. 6º c/c o art. 499, ambos do CPC, quem é titular do direito litigioso, ou nos casos autorizados em lei, nos termos do art. 6º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em comento. Tampouco a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. DOMÍNIO DO BEM PENHORADO. Detém a legitimidade para pleitear ou defender direitos, nos termos do art. 6º c/c art. 499, ambos do CPC, quem é titular do direito litigioso, ou nos casos autorizados em lei, nos termos do art. 6º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em comento. Tampouco a parte...

RECURSOS INOMINADOS – TELEFONIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA.A legitimação extraordinária ou legitimação anômala como é bem ensinada nos bons manuais de processo civil ocorre quando não houver correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DEPRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- Não há de se falar em ausência de interesse de agir, vez que em uma verificação de necessidade e utilidade do provimento, observa-se que pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DEPRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- Não há de se falar em ausência de interesse de agir, vez que em uma verificação de necessidade e utilidade do provimento, observa-se que pelo...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DEFESA DE DIREITO ALHEIO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO POR ISSO INADMISSÍVEL. Sentença que, falecido o autor, assistido por órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e não se tendo requerido substituição pelo espólio nem habilitação de sucessores, julga...

PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad

PROCESSO Nº: 0806707-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LILIAN BARROS MAGALHAES e outros ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824621-35.2019.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA DE MENOR CARENTE EM "UMEI - UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL" EM PERÍODO INTEGRAL OU CRECHE PARTICULAR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO MUNICÍPIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS DIFUSOS. INOPONIBILIDADE AO MENOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- É ilegal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA DE MENOR CARENTE EM "UMEI - UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL" EM PERÍODO INTEGRAL OU CRECHE PARTICULAR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO MUNICÍPIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS DIFUSOS. INOPONIBILIDADE AO MENOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- É ilegal

Apelação cível. Dialeticidade. Cumprimento de sentença coletiva. Nulidade da sentença. Sindicato. Legitimação extraordinária. Recurso conhecido e provido. 1. Preliminar de afronta à dialeticidade. Demonstrada a congruência entre a decisão proferida e as razões de recurso, não há violação ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. 2. O art. 8º, inc. Iii, da constituição federal...

Apelação cível. Dialeticidade. Cumprimento de sentença coletiva. Nulidade da sentença. Sindicato. Legitimação extraordinária. Recurso conhecido e provido. 1. Preliminar de afronta à dialeticidade. Demonstrada a congruência entre a decisão proferida e as razões de recurso, não há violação ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. 2. O art. 8º, inc. Iii, da constituição federal...

Apelação cível. Dialeticidade. Cumprimento de sentença coletiva. Sindicato. Legitimação extraordinária. Recurso conhecido e provido. 1. Preliminar de afronta à dialeticidade. Demonstrada a congruência entre a decisão proferida e as razões de recurso, não há violação ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. 2. O art. 8º, inc. Iii, da constituição federal assegura aos...

Apelação cível. Dialeticidade. Cumprimento de sentença coletiva. Nulidade da sentença. Vedação à decisão surpresa. Ofensa ao art. 10, cpc. Não ocorrência. Sindicato. Legitimação extraordinária. Recurso conhecido e provido. 1. Demonstrada a congruência entre a decisão proferida e as razões de recurso, não há violação ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. 2. A questão acerca

Apelação cível. Dialeticidade. Cumprimento de sentença coletiva. Nulidade da sentença. Vedação à decisão surpresa. Ofensa ao art. 10, cpc. Não ocorrência. Sindicato. Legitimação extraordinária. Recurso conhecido e provido. 1. Preliminar de afronta à dialeticidade. Demonstrada a congruência entre a decisão proferida e as razões de recurso, não há violação ao princípio da dialeticidade recursal....

PROCESSO Nº: 0804998-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE LOURENCO SPINOLA ADVOGADO: Amanda Mattos Carvalho Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801356-42.2021.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELO SINDICATO DAS ACADEMIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SINDACAD - OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DA ALÍQUOTA DE 5% DE ICMS ESTIPULADO NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 4.053/02, INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, CONSTANTE NAS FATURAS...