Legitimação extraordinária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002784120164058403), 15-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A REPASSE DE VALORES PELA UNIÃO A MUNICÍPIOS, ATINENTES A DIFERENÇAS DO FUNDEF. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS FINALIDADES...
... Municípios, cuja tutela de interesses não possibilita a legitimação extraordinária ... Entendo, assim, correto o voto consoante fora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020586320204050000), 07-07-2020
PROCESSO Nº: 0802058-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JEAN CHARLES ARAUJO SAMPAIO ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Ana Gabriela De Melo Lira ADVOGADO: Clehilton Da Silva França Neto ADVOGADO: Marcos José Santos Meira AGRAVADO: E OUTROS ADVOGADO: Clehilton Da Silva França Neto ADVOGADO:
... "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos ... -
Acórdão Nº 0021197-16.2007.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO ATRASADA E ADICIONAL NOTURNO. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PERCENTUAL DEVIDO PREVISTO EM LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DIREITO À PERCEPÇÃO...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. ENTIDADE SINDICAL ... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DIREITO À PERCEPÇÃO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Nº 0002550-18.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... 134, da CF/88, estabelece legitimação extraordinária, como instituição essencial à função jurisdicional, ...
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Acórdão nº 1.0611.14.003167-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPASA/MG - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - PRELIMINAR SUCITADA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS.- A legitimidade é condição essencial para o ajuizamento de ação, que só pode ser proposta, em regra, por quem seja titular do direito que pretende tutelar, só havendo
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Acórdão Nº 5035260-15.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO DO "VALOR QUE EXCEDE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS". RECURSO DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA PERTENCE A TERCEIRO. TESE INSUBSISTENTE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSUSCETÍVEL DE SER CHANCELADA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS. DECISÃO MANTIDA....
... que neste caso específico o recorrente atua mediante legitimação ordinária, isto é, em nome próprio e na defesa de direito por si ... (ev. 6).Não se trata, portanto, de legitimação extraordinária, motivo por que não pode o recorrente pleitear, em nome próprio, direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8521/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1)COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia estabelecida na presente Reclamação Trabalhista, relativa à complementação de aposentadoria, guarda relação direta com o contrato de trabalho, na medida em que a Fundação Reclamada foi instituída e é mantida pelo empregador, com o fito de suplementar os...
... por cancelar o citado Enunciado, estendendo um pouco mais a legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-84.2006.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o TRT não se manifestar acerca de determinada Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior, ainda mais quando editada após a publicação do acórdão então embargado, não implica negativa de prestação jurisdicional....
... ência desta Corte Superior e do STF, o sindicato possui legitimação extraordinária para agir em prol dos direitos individuais homogêneos dos ... -
Acórdão Nº 0217715-07.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... Apelado: Banco do Brasil ... CUMPRIMENTO ... LEGITIMAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIA ... INFLACIONÁRIOS ... SOBRESTAMENTO DO FEITO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2582-87.2013.5.02.0049) 28-02-2018
... ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria ...
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Acórdão nº 1.0000.23.060827-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA:PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINFAZFISCO/MG. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL DIFERENCIADA. SINDICATO ESPECÍFICO. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA DO SINDICATO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. - A legitimação...
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Acórdão nº 1.0000.23.060827-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA:PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINFAZFISCO/MG. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL DIFERENCIADA. SINDICATO ESPECÍFICO. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA DO SINDICATO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. - A legitimação...
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Acórdão nº 1.0000.23.060827-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA:PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINFAZFISCO/MG. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL DIFERENCIADA. SINDICATO ESPECÍFICO. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA DO SINDICATO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. - A legitimação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22559/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS DO SINDICATO - A norma disposta no art. 8º, inc. III, da Constituição da República não autoriza a substituição ampla e irrestrita pelo sindicato, porque hão de ser observadas as hipóteses previstas em lei. Tem-se que, no caso, a legitimação extraordinária do sindicato encontra-se preconizada no parágrafo único do art. 872 da CLT, alcançando,...
... Tem-se que, no caso, a legitimação extraordinária do sindicato encontra-se preconizada no parágrafo único ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001442-74.2011.5.06.0017), 08-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SITUAÇÕES FUNCIONAIS DISTINTAS E VARIÁVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. É certo que a Constituição da República, mediante o art. 8º, III, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em relação às questões judiciais ou administrativas. Além disso,
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Acórdão Nº 0150896-93.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
... NÃO COMPROVAÇÃO DE ... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ... ARTIGOS 17 E 18 DO ...
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Acórdão Nº 0707276-83.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADA POR SINDICATO DA CATEGORIA EM AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO PRÓPRIO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA DECORRENTE DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO. PACTO ADMINISTRATIVO TRATA APENAS UM DOS DOIS OBJETOS DO PROCESSO.
... EXISTÊNCIA DE ... IDENTIDADE ... DECORRENTE ... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AUTORIZADA PELA ... LEGISLAÇÃO. PACTO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
NULIDADE DA SENTENÇA Não há violação do artigo 165 do CPC, pois, como bem esclareceu o Tribunal Regional, a sentença, de forma fundamentada, afastou a incidência do artigo 830 da CLT, quanto à ausência de autenticação, no tocante à impugnação dos documentos; e ademais, restou registrado ainda, que houve manifestação do Juízo de 1º grau sobre os documentos indispensáveis à propositura da demanda, à
... legitimação extraordinária do sindicato alcança apenas os empregados associados à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Junio de 2006
... ária a indicação do rol de substituídos para viabilizar a legitimação extraordinária do sindicato ... HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Junio de 2006
... ária a indicação do rol de substituídos para viabilizar a legitimação extraordinária do sindicato ... HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Junio de 2006
... ária a indicação do rol de substituídos para viabilizar a legitimação extraordinária do sindicato ... HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10256-89.2013.5.19.0002) 28-02-2018
... -se à conclusão de que o sindicato profissional possui legitimação extraordinária plena, inclusive para postular qualquer direito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10395-49.2014.5.15.0024) 14-03-2018
... -se à conclusão de que o sindicato profissional possui legitimação extraordinária plena, inclusive para postular qualquer direito ...
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Acórdão Nº 1001528-87.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-06-2020
... Defensoria Pública do Estado do Acre no caso ... dá-se em legitimação extraordinária, valendo-se da ... condição de custos vulnerabilis ...
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Acórdão Nº 0625151-76.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE SECRETÁRIO DE ESTADO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ PARA DEFENDER, EM NOME PRÓPRIO, INTERESSE DE SEUS AGENTES. A TEORIA DO ÓRGÃO NÃO CONFERE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AO ENTE PÚBLICO, MAS AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA PELO AGENTE
... AGENTES. A TEORIA DO ÓRGÃO NÃO CONFERE LEGITIMAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIA AO ENTE PÚBLICO, MAS AUTORIZA A ... UTILIZAÇÃO ...