Legitimação extraordinária
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11396-33.2014.5.18.0009) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. Nos termos da jurisprudência da SDI-1, o art. 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação...
... desta Corte Superior, a SDI-1, é o de reconhecer a plena legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002207-89.2011.5.06.0261), 12-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. DOMÍNIO DO BEM PENHORADO. Detém a legitimidade para pleitear ou defender direitos, nos termos do art. 6º c/c art. 499, ambos do CPC, quem é titular do direito litigioso, ou nos casos autorizados em lei, nos termos do art. 6º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em comento. Tampouco a parte...
... 6º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em comento. Tampouco a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010476220214050000), 03-08-2021
PJE 0801047-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a...
... Público no Estado do Ceará restringiu expressamente a sua legitimação extraordinária aos substituídos expressamente listados nos autos; b) a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10109-86.2015.5.03.0051) 16-05-2018
... -se à conclusão de que o sindicato profissional possui legitimação extraordinária plena, inclusive para postular qualquer direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37738/1994-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Noviembre de 2002
... Sindicato da categoria profissional. Nesse caso, a legitimação extraordinária está amparada não na Lei nº 8.073/90, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37738/1994-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Noviembre de 2002
... Nesse caso, a legitimação extraordinária está amparada não na Lei nº 8.073/90, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128971620214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0812897-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALDOMIRO GOMES JUNIOR e outros ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS...
... formado nos autos de ação coletiva, uma vez que a legitimação extraordinária (art. 8.º, III, da CF/1988) pressupõe a personalidade, ... -
Acórdão nº 1.0611.14.002629-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA -PRELIMINAR SUCITADA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS.- A legitimidade é condição essencial para o ajuizamento de ação, que só pode ser proposta, em regra, por quem seja titular do direito que pretende tutelar, só havendo...
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Acórdão nº 1.0556.18.001373-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO - COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO - CONTRATO FIRMADO PELO INVENTRIANTE EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- A legitimidade ad causam decorre da relação jurídica que vincula os sujeitos do processo ao direito...
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Acórdão nº 1.0556.18.001373-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO - COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO - CONTRATO FIRMADO PELO INVENTRIANTE EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- A legitimidade ad causam decorre da relação jurídica que vincula os sujeitos do processo ao direito...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001635-36.2011.5.06.0261 (01290-2008-002-06-00-4)), 03-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. DOMÍNIO DO BEM PENHORADO. Detém a legitimidade para pleitear ou defender direitos, nos termos do art. 6º c/c art. 499, ambos do CPC, quem é titular do direito litigioso, ou nos casos autorizados em lei, nos termos do art. 6º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em comento. Tampouco a parte...
... 6º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em comento. Tampouco a parte ... -
Acordao N° 1409061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Processual civil. Cumprimento de sentença. Legitimação extraordinária. Sindicato. Liquidação e execução de sentença coletiva. Individualização das pretensões. Ausência de previsão legal. Sentença anulada. 1. O microssistema do processo coletivo volta-se essencialmente à proteção dos direitos metaindividuais, descritos no art. 81 do código de defesa do consumidor. O art. 82 do mesmo...
... LEGITIMAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIA. SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.143148-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA - IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO - LEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTE JUDICIAL - POSSIBILIDADE.- A legitimidade é condição essencial para o ajuizamento de ação, que só pode ser proposta, em regra, por quem seja titular do direito que pretende tutelar, só havendo exceção nos casos de legitimação extraordinária ou anômala,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000582-12.2013.5.06.0144), 14-05-2014
EMENTA: PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM A AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Quando a entidade sindical postula, em nome próprio, direito alheio, o cumprimento de norma coletiva, cujos beneficiários são os integrantes da categoria profissional, está-se diante da ação de cumprimento de que trata o art. 872 da CLT. Daí se infere que...
... EMENTA EMENTA: PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM A AÇÃO DE COBRANÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38526/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. Esta e. Corte pacificou entendimento segundo o qual "o art. 8º, inciso III, da Constituição da República, não assegura a substituição processual pelo sindicato." (Enunciado nº 310, I, do TST). A substituição processual constitui-se em legitimação extraordinária, em que o substituto,
... A substituição processual constitui-se em legitimação extraordinária, em que o substituto, sujeito da relação processual, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00069736720134058300), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NECESSIDADE DE SE ESTABELECER O RATEIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO....
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5676/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... , da Constituição Federal de forma ampla, reconhecendo a legitimação extraordinária das entidades sindicais para representar todos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123905520214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0812390-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOSELIO DOS SANTOS FERNANDES e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005618-36.2010.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... substituto processual em razão de possuir legitimidade extraordinária ampla, pois, quando do ajuizamento da ação de conhecimento (Processo ... de mandato sequer existem nos autos, em decorrência da legitimação extraordinária do Sindicato ... 3.O Superior Tribunal de Justiça, ... -
Acórdão nº 1.0079.13.051447-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - IMÓVEL LOCALIZADO SOB LINHAS DE TRANSMISSÃO - PERMUTA APÓS A CITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADQUIRENTE NO PÓLO PASSIVO - INTELIGÊNCIA NO ARTIGO 109, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.1. A alienação a título particular...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-185700-41.2005.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0701.14.022828-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. MANDATÁRIO. MERO REPRESENTANTE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 6º DO CPC DE 1973. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1 - Na representação, o titular do direito, por vontade sua, outorga poderes, para atuação em seu nome e na defesa de seus interesses, a outrem. Na substituição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-446521/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... SINDICATO LIMITAÇÃO ... A legitimação extraordinária do sindicato encontra-se preconizada no parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100033120184058000), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0810003-31.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL JOSE DE ALAPENHA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DIFERENÇAS DA GDATA. EXCESSO TOTAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA COISA JULGADA ANTERIOR EM AÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092016920214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809201-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-58.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... do STJ é assente no sentido de que: "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106471020214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810647-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809045-79.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... do STJ é assente no sentido de que: "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos ...