legitimação ordinária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001578-07.2011.5.06.0006), 14-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEFESA DE INTERESSE ALHEIO. ILEGITIMIDADE. A legitimação ordinária recursal, que tem os mesmos fundamentos da legitimidade ad causam, pressupõe a defesa em juízo de interesse próprio. Não pode, pois, um terceiro defender interesse alheio, em nome próprio, sem que haja a devida autorização. No caso em apreço, não tendo a primeira reclamada legitimidade para recorrer em...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... § 1º A demarcação urbanística e a legitimação de posse de que tratam os incisos III e IV deste artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 606-88.2017.5.08.0000) 12-03-2018
... processual, mas como representante da categoria, dotado de legitimação ordinária para defender os interesses gerais do grupo representado. Nesse ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002207-89.2011.5.06.0261), 12-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. DOMÍNIO DO BEM PENHORADO. Detém a legitimidade para pleitear ou defender direitos, nos termos do art. 6º c/c art. 499, ambos do CPC, quem é titular do direito litigioso, ou nos casos autorizados em lei, nos termos do art. 6º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em comento. Tampouco a parte...
... 6º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em comento. Tampouco a parte ré se reveste dos requisitos para a legitimação ordinária, porquanto não é proprietária do imóvel sob constrição judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001635-36.2011.5.06.0261 (01290-2008-002-06-00-4)), 03-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. DOMÍNIO DO BEM PENHORADO. Detém a legitimidade para pleitear ou defender direitos, nos termos do art. 6º c/c art. 499, ambos do CPC, quem é titular do direito litigioso, ou nos casos autorizados em lei, nos termos do art. 6º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em comento. Tampouco a parte...
... 6º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em comento. Tampouco a parte ré se reveste dos requisitos para a legitimação ordinária, porquanto não é proprietária do imóvel sob constrição judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001930-73.2011.5.06.0261), 20-03-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. DOMÍNIO DO BEM PENHORADO. Detém a legitimidade para pleitear ou defender direitos, nos termos do art. 6º c/c art. 499, ambos do CPC, quem é titular do direito litigioso, ou nos casos autorizados em lei, nos termos do art. 6º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em comento. Tampouco a parte...
... 6º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em comento. Tampouco a parte ré se reveste dos requisitos para a legitimação ordinária, porquanto não é proprietária do imóvel sob constrição judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001531-44.2011.5.06.0261), 20-03-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. DOMÍNIO DO BEM PENHORADO. Detém a legitimidade para pleitear ou defender direitos, nos termos do art. 6º c/c o art. 499, ambos do CPC, quem é titular do direito litigioso, ou nos casos autorizados em lei, nos termos do art. 6º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em comento. Tampouco a...
... 6º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em comento. Tampouco a parte ré se reveste dos requisitos para a legitimação ordinária, porquanto não é proprietária do imóvel sob constrição judicial ... -
Acórdão Nº 0020905-48.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
... tratando de hipótese de substituição processual, mas de legitimação ordinária autônoma. Ainda que a ação cumulasse pretensão relativa a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.512645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - REVELIA - - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - POSSIBILIDADE DE SEREM INFIRMADAS AS ALEGAÇÕES PELA PROVA PRODUZIDA NO FEITO - AUSÊNCIA DE PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO -- AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO AUTOR A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM
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Acórdão nº 1.0344.07.037232-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECEDENTE DO STJ - MULTA CIVIL - VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO À ÉPOCA DOS FATOS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL NO MOMENTO DA EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme precedente do STJ, "o Ministério Público tem plena legitimidade
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Acórdão nº 1.0000.19.091275-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MULTA CIVIL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTADA - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme precedente do STJ, "o Ministério Público tem...
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Acórdão nº 1.0344.07.037232-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECEDENTE DO STJ - MULTA CIVIL - VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO À ÉPOCA DOS FATOS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL NO MOMENTO DA EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme precedente do STJ, "o Ministério Público tem plena legitimidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001181-92.2017.5.06.0181), 20-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a inexistência de litispendência (e, por conseguinte, coisa julgada) entre a ação coletiva e a individual decorre da não configuração da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), visto que os respectivos polos ativos são compostos por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001225-15.2016.5.06.0192), 12-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. INEXISTÊNCIA. As ações coletivas não induzem à litispendência em relação às ações individuais, porquanto o polo ativo de ambas é composto por agentes diversos. Não se pode falar, assim, em tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). De fato, nas reclamações trabalhistas individuais, o reclamante é o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000048-25.2018.5.06.0231), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. INEXISTÊNCIA. As ações coletivas não induzem à litispendência em relação às ações individuais, porquanto o polo ativo de ambas é composto por agentes diversos. Não se pode falar, assim, em tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). De fato, nas reclamações trabalhistas individuais, o reclamante é o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001309-77.2012.5.06.0411), 19-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DEFESA DE INTERESSE ALHEIO. ILEGITIMIDADE. A legitimação ordinária recursal, que tem os mesmos fundamentos da legitimidade ad causam, pressupõe a defesa em juízo de interesse próprio. Não pode, pois, um terceiro defender interesse alheio, em nome próprio, sem que haja a devida autorização. No caso em apreço, não tendo a primeira reclamada legitimidade para
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36808/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
LITISPENDÊNCIA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Decisão regional em que se declarou a ocorrência de litispendência no que diz respeito à ação individual proposta com pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de abril de 1990 e reflexos, em face de ação de cumprimento ajuizada anteriormente pelo Sindicato em...
... A C Ó R D Ã O ... LITISPENDÊNCIA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA ... Decisão regional em que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42086/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
LITISPENDÊNCIA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Decisão regional em que se declarou a ocorrência de litispendência no que diz respeito à ação individual proposta com pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento de complementação de aposentadoria, em face de ação coletiva ajuizada anteriormente pelo Sindicato, com mesmo objeto. Presentes a identidade de partes materiais, de...
... A C Ó R D Ã O ... LITISPENDÊNCIA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA ... Decisão regional em que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42086/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
LITISPENDÊNCIA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Decisão regional em que se declarou a ocorrência de litispendência no que diz respeito à ação individual proposta com pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento de complementação de aposentadoria, em face de ação coletiva ajuizada anteriormente pelo Sindicato, com mesmo objeto. Presentes a identidade de partes materiais, de...
... A C Ó R D Ã O ... LITISPENDÊNCIA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Decisão regional em que se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001044-25.2017.8.19.0076 (Criminal), 04-12-2019
Apelação. Ação indenizatória por danos morais fundada em alegada interrupção no fornecimento de energia elétrica. Tutela de direitos transindividuais que, em regra, é buscada por ações coletivas manejadas por legitimados específicos, não afasta a legitimação ordinária do consumidor individualmente considerado. Legitimidade ativa da primeira autora. É fato público e notório que a ré presta serviço
... específicos, não afasta a legitimação ordinária do ... consumidor individualmente considerado. Legitimidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4309/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... A legitimação extraordinária, segundo a própria etimologia da palavra, constitui ordinária e, por isso mesmo, não admite que terceiro venha a juízo pleitear em ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... efetivar-se-á no competente processo administrativo de legitimação de posse, cujos atos e termos obedecerão às normas do Regulamento da ...
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Acordao N° 1431796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Civil. Apelação cível. Obrigação de dar coisa certa. Ilegitimidade passiva. Cooperativa habitacional. Contrato não cumprido. 1. Segundo o doutrinador fredie didier2, ?há legitimação ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado?. Deve haver, portanto, pertinência subjetiva da ação. 2. O código...
... 1. Segundo o doutrinador Fredie Didier2, “há legitimação ordinária quando houver correspondência ... entre a situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002508320194058204), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800250-83.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SOLANEA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...
... Ainda que a presente ação seja ordinária, considerando os pedidos que são objetos da mesma, tem-se pela ...