legitimação ordinária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002508320194058204), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800250-83.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SOLANEA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...
... Ainda que a presente ação seja ordinária, considerando os pedidos que são objetos da mesma, tem-se pela ... -
Acórdãos nº 1003746-10.2016.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... ATIVA Ocorrência Ausência de legitimação ordinária ou legitimação extraordinária -Demanda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14259/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... ao Ministério Público do Trabalho, expressamente, a legitimação ordinária para promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007473-95.2018.8.19.0068 (Criminal), 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PLEITO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DIREITO INVOCADO É DE NATUREZA DIFUSA. DESCABIMENTO. GARANTIA FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CRFB, ART. 5º, XXXV) QUE DEVE SER ASSEGURADO....
... NÃO DE RESTRIÇÃO, DE MODO QUE SE PRESSUPÕE A ... LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA DO INDIVÍDUO LESADO, ... GERADORA DA LEGITIMIDADE ... -
Decisao Nº 0506172-76.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS E PIGNORATÍCIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CONHECIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REQUERER A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À...
... 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. Há legitimação ordinária quando o sujeito processual defende em juízo interesse ... - Acórdão Nº 4004869-94.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
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Acórdão Nº 5036306-34.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO BANCO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ADUZIDA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 948/STJ. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO QUE APROVEITA TODOS OS CONSUMIDORES LESADOS, INDEPENENTEMENTE DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEGITIMAÇÃO...
... por associação de proteção aos interesses do consumidor (legitimação extraordinária), o que não se confunde com o ajuizamento de ação tiva ordinária, proposta por associação autorizada por legitimação ordinária, por ... -
Acórdão Nº 0019286-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DE TERCEIRO, TAMBÉM CONSTANTE NO POLO ATIVO DA ... AÇÃO. LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR ESTRANHO À ... RELAÇÃO SECURITÁRIA EXISTENTE ...
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Processo nº 0006277-02.2016.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
... Civil, e, ainda, que a regra é a legitimação ... ordinária, deve ser reconhecida sua ilegitimidade. ...
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Acórdão nº 1005841-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO – TEMA 1101 – NÃO CABIMENTO – OMISSÕES – RECONHECIMENTO – SANEAMENTO – AS DEMAIS SE TRATAM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. Não há falar em suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, pois, a suspensão se destina à...
... associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária e, não, ... -
Relatório e Voto com número 5477382-24.2022.8.09.0000 da 1ª Câmara Cível, 14-02-2023
... do Rio Quente não poderia contrariar disposição de lei ordinária em detrimento dos seus ... associados, o título executivo formado nos ... maneiras: (I) por representação processual – legitimação" ordinária –, nos termos do art. 5º, XXI, ... da CF; (II) por substitui\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5477513-96.2022.8.09.0000 da 1ª Câmara Cível, 05-05-2023
... de lei ordinária em detrimento dos seus associados, o título executivo formado nos ... de duas maneiras: (I) por representação processual – legitimação ordinária –, nos ... termos do art. 5º, XXI, da CRFB/88; (II) por ...
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Decisão da Presidência nº 1029458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... 8º da acenada norma, mediante o qual é fixada a legitimação ordinária das partes envolvidas para a instauração de instância, além ...
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Acordao N° 1675972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Inicial emendada para alteração do polo ativo. Preclusão lógica. Representação processual. Prazo para regularização. Não atendimento. Exclusão de parte dos credores. Decisão mantida. 1. A adequação à ordem judicial - para fazer constar os sindicalizados como exequentes ordinários - importa renúncia à...
... que, revestidos de legitimação ordinária, exercem a pretensão executória em nome próprio ... 3 ... -
Acordao N° 1413054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade extraordinária. Excepcionalidade. Sub-rogação. Art. 346 código civil. 1. O art. 18 do cpc consagra a legitimação ordinária em razão da titularidade do direito afirmado. Apenas excepcionalmente o ordenamento jurídico confere legitimidade a quem não é parte na relação de direito material para postular em juízo direito alheio em...
... legitimação ordinária em razão da titularidade do direito ... afirmado. Apenas ... -
Decisão monocrática Nº 0076484-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Cabe uma diferenciação: em se ... tratando de legitimação extraordinária (substituição processual), eventual vício é ... ordinária, é questão de mérito. O interesse processual é um pressuposto ...
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Acórdão Nº 0035606-10.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-06-2022
... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ENTIDADE ... DE CLASSE, NA FORMA DO ART. 5º, LXX, DA ... associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária" ... proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005767-05.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... ASSERÇÃO. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE LEGITIMAÇÃO ... ORDINÁRIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FUNDADO NAS PROVAS ... CONSTANTES ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... LEGITIMIDADE ORDINÁRIA, NOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR (AÇÃO ... SOCIAL DE ... legitimação extraordinária, a despeito das providências anteriormente levadas a ... -
Acordao N° 1353297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Cumprimento de sentença em ação popular. Legitimação ordinária. Mpdft. Distrito federal. Litispendência. Não ocorrência. Conexão. Configuração. Se, nos autos da ação popular, o mpdft figurou como autor e não como fiscal da lei, é inaplicável a norma inserida no artigo 16, da lei nº 4. 717/1965, razão pela qual o parquet possui legitimidade para o ajuizamento do cumprimento de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMAÇÃO ... ORDINÁRIA. MPDFT. DISTRITO FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de ...
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Relatório e Voto com número 5344203-41.2021.8.09.0028 da 3ª Câmara Cível, 18-05-2023
... legitimação ordinária, com a devida ressalva de que o artigo 18 do CPC/15 se refere ...
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Acórdãos nº 2289827-04.2023.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2024
... processo trabalhista em que o Sindicato está situado com legitimação extraordinária, por sua condição de substituto ... Substituídos que passaram a ter legitimação ordinária para prosseguir com a execução de seus créditos ...
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Acórdãos nº 1028616-47.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... (passageiros) Impossibilidade Inexistência de legitimação ordinária ou extraordinária da autora Carência ...
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Decisão Monocrática N° 07349300220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE. SUB-ROGAÇÃO. ART. 346 CÓDIGO CIVIL. 1. O art. 18 do CPC consagra a...