legitimados ação popular
-
A Participação Judicial Direta na Defesa do Meio Ambiente
... 657. MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação civil pública e a reparação do dano ao meio ... instrumento eficaz de participação popular por intermédio da justiça (op. cit., p. 141) ... difusos, os indivíduos e cidadãos legitimados, apesar de agirem em nome próprio na defesa de ...
-
Controle de constitucionalidade
... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão ... Quanto ao tipo de conduta ... e corrompendo a expressão da vontade popular por meio ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... ência do STF, podemos apontar como legitimados a provocar o controle difuso de ...
-
A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... direitos coletivos e a LGPD; (ii) legitimados coletivos para a proteção de dados pessoais; e ... , pela Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e pelos arts. 81 a 104 do Código ... , possui legitimidade restrita à ação popular (art. 1º, caput, da Lei n.º 4.717/1965). No ...
-
Culpa Anterior
Pretende-se com o presente estudo fomentar o debate doutrinário a respeito de uma forma específica de exteriorização da culpa, a culpa anterior. Essa modalidade de culpa, pouco conhecida doutrinariamente e utilizada até então fora do direito público, foi posicionada no presente trabalho como condutor da responsabilidade pessoal do Gestor Público. Metodologicamente, o tema será exposto em sessões,
... assim, é possível, ao menos em tese, ação reparatória para reparação por danos sociais ... sua existência é in re ipsa ; os legitimados ativos são os mesmos autorizados a propor ação civil pública e popular e os legitimados passivos são os Chefes do ... -
Ação civil pública
... o Ministério Público pode promovê-la, a par de outros legitimados, mas sim porque ela apresenta um largo espectro social de atuação, ... ública em casos de “infração da ordem econômica e da economia popular” e um parágrafo único ao mesmo artigo para dispor que “Não será ...
-
Improbidade administrativa
... lesão causada ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de ... ão tem legitimidade para propor ação popular, o que é diferente ... A representação ... 17 e 18, sendo legitimados para propor a ação de improbidade ...
-
Acórdão nº 1.0414.12.001137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE "PREGÃO PRESENCIAL" - LICITANTE VENCEDORA - FILHA DO PREFEITO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92) - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - DANO AO ERÁRIO
... 19 da Lei N 4.717/65 (Lei de Ao Popular), por analogia, hei por bem me reposicionar sobre ... -
Acórdão nº 1.0414.12.001137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE "PREGÃO PRESENCIAL" - LICITANTE VENCEDORA - FILHA DO PREFEITO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92) - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - DANO AO ERÁRIO
... 19 da Lei N 4.717/65 (Lei de Ao Popular), por analogia, hei por bem me reposicionar sobre ... -
Acórdão, Processo nº 5025735-60.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... -se de apelao e remessa necessria em ao popular ajuizada por Wellington Catta Preta Costa e ... de inconstitucionalidade possuem legitimados ativos, competncia e requisitos sobremodo ...
-
Acordao N° 1357642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença. Ação popular. Sentença condenatória. Natureza distinta de ação coletiva. Limites objetivos e subjetivos. Alcance restrito aos litisconsortes passivos que integraram a lide originária. Sentença mantida. 1. O ajuizamento do cumprimento de sentença aleatório somente é possível nas ações coletivas em que são proferidas...
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ... SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NATUREZA ... integraram, únicos legitimados a responder pela obrigação reconhecida no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080529-59.2018.5.07.0000), 2019-11-28
... Para tanto, existem as vias próprias (Ação Civil Pública e Ação Popular) e os órgãos e partes legitimados. 5. É juridicamente impossível a concessão da ...
-
Lição 17 - Ações constitucionais
... de injunção; 2.1 Pressupostos; 2.2 Legitimados; 2.3 Competência; 2.4 Processamento – 3. as data – 4. Ação popular; 4.1 Legitimação; 4.2 Dispensa de ...
-
Acórdão nº 1.0058.16.000469-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" ACOLHIDA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EXCLUSÃO LEGAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESSE TRIBUNAL IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AMPARO LEGAL. - É "extra petita" a sentença que excede...
... legal, no se inclui no rol dos legitimados a demandarem nos Juizados Especiais da Fazenda ... 19 da Lei n 4.717/65 - Lei da Ao Popular. Dispe o art. 19 da Lei da Ao Popular que ... -
Decisão nº 7059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2010
... 2. Esboçada a essência da ação, passo a decidir. Fazendo-o, pontuo de início ... legitimados para a ação popular (vide a Rcl-MC-QO 397/RJ) ...
-
Normas Fundamentais do Processo Coletivo Laboral
... Vejamos: ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE COLETIVO. DIREITOS ... a especial qualidade de os entes legitimados agirem na defesa judicial eficiente dos ... 9 o da Lei n. 4.717/1965, Lei da Ação Popular) de legitimados legais e adequados interessados ...
-
A Tutela do Meio Ambiente no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Considerações Acerca da Ação Popular
O texto a seguir tem como objeto de investigação a ação popular, notadamente voltada à tutela do meio ambiente no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. A partir da perspectiva da democracia deliberativa, demonstrar-se-á ao leitor, se a ação popular pode voltar-se à tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado nos termos definidos pelo Artigo 225 da Constituição federal de 1988
... tuição de 1988? Em caso afirmativo, quem são os legitimados para ajuizar tal ação? ... Para responder a essas questões, o texto a seguir dedica-se ao estudo da ação popular na seara do Direito ... -
Acórdão nº 1.0188.15.013415-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
Apelação cível - ação popular - Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público - título executivo extrajudicial - art. 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 1985 - homologação judicial - possibilidade - precedentes do STJ - terceiros interessados - desconstituição do título - necessidade de ação própria - apelação à que se nega provimento.1. Conforme dispõe o § 6º, do art. 5º, da Lei 7.347,
... A ao popular foi proposta por Michelle Francisca da Silva e ... -
Acórdão nº 0016491-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. VALOR ... CAUSA. INCIDÊNCIA ... demandado por legitimados específicos e por ação popular, coletiva, etc ...
-
Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
... Supremo Tribunal Federal a partir de ações impetradas pelos legitimados do rol taxativo do art. 103 da Constituição de 1988 ... O controle ... da ação popular de inconstitucionalidade, mecanismo de democracia plebiscitária ...
-
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 178, § 6º, inciso VI: “a ação dos professores, mestres ou repetidores de ... ões coletivas contidas na lei da ação popular ... As ações populares também têm origem no ... (695) Em razão da ampliação dos legitimados e dos direitos, difusos e coletivos, Ada ...
-
Acórdão, Processo nº 0023893-19.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... face da sentença proferida nos autos de ação popular, pela qual o juízo de primeiro grau ... adequados sejam manejados pelos legitimados ativos para coibir eventuais violações ...
-
Acórdão Nº 5063236-88.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2022
PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL -ILEGITIMIDADE ATIVA INSUPERÁVEL - DIREITO DIFUSO - DEFESA INDIVIDUAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os direitos difusos são aqueles marcados pela impessoalidade: não existe um titular; não se conseguem apontar as pessoas que tenham uma aproximação jurídica maior ou menor. Por isso são ditos transindividuais, visto que ultrapassam posições específicas. São também
... legitimadas (exceto quando se trate de ao popular) para buscar a tutela de direito difuso ou de ... coletivo (que conta com especficos legitimados) ou ao popular.Distino em face do art. 1 da Lei ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... por omissão ajuizada pelo P artido Popular Socialista (PPS). Ambas as ações ... ou tros axiomas comunitariamente legitimados. Nas palavras de Castanheira Neves, “[ ...
-
Decisão monocrática nº 1.0000.23.033754-5/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PERDA ... ção do polo ativo por qualquer dos legitimados constantes na Lei de Ação Popular ... A ...
-
Capítulo 4 - Conceitos de ação
... repercutir na seara da coletividade, deverá notificar os legitimados coletivos dando-lhes ciência para a adoção das medidas pertinentes. Tal ... em certas hipóteses, em razão do alargamento do objeto da ação popular, alcançando o próprio meio ambiente, mas a ampliação definitiva do rol ...