legitimidade execução trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito ...
- A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
- Legitimidade na execução trabalhista
- A legitimidade da tomadora dos serviços para responder à execução trabalhista
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente ..., os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da ... da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público. . § 4º (Revogado). ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FGTS. ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal relativa à cobrança de FGTS em virtude do pagamento direto aos empregados das devidas...
...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . ...REALIZADO . NA . JUSTIÇA . TRABALHISTA. . . PARCELAS . PAGAS . PELO . . DIRETAMENTE AO EMPREGADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ízo é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém poderá pleitear direito ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45000-17.2008.5.18.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. Não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. #Incluído pela lei nº ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ... referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os ex-sócios e, frente à sua não localização, determinou a expedição de certidão de créditos trabalhistas e subsequente protesto notarial.
...REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO ... da dívida, oriunda do processo trabalhista matriz. Daí opuseram exceção de ... terceiro ainda discute sua (i)legitimidade e (ir)responsabilização na dívida trabalhista, ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ... domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação ...
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Acórdão nº 2009/0078636-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMÓVEIS CONSTRITOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. I. Nos termos do art. 116 do CPC, a instituição financeira que não é parte na execução trabalhista nem na recuperação judicial não detém legitimidade ativa para propor...
...ção financeira que não é parte na execução trabalhista nem na recuperação judicial não tém legitimidade ativa para propor conflito de competência, ... -
Acórdão nº 2009/0248961-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE. I - Agravo regimental interposto nos autos de conflito de competência pelo adquirente de imóvel adjudicado em execução trabalhista após a decretação...
...ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ...II - Legitimidade recursal do agravante reconhecida nos termos do ... -
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... em cada ente federativo durante a execução do contrato, nas contratações de bens e ...ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ...ção quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes das ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2561-77.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. I - Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho: -A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os...
... sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de ... da controvérsia em torno da legitimidade para a ação incidental de embargos de terceiro na execução trabalhista, por depender de maltrato de normas inferiores. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral ...ções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da ...ção pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor. § 2º A inadimplência ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir ...SEÇÃO V Do sistema trabalhista. ARTIGO 90. Qualquer que seja o tipo de ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo. § 2º ...
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Acórdão nº 2015/0176594-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL FALÊNCIA. CREDOR TRABALHISTA. PEDIDO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CREDORES. LEI Nº 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE CREDITO ORIUNDA DA JUSTIÇA OBREIRA. FÉ PÚBLICA. VÍCIO. FALTA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVA
...TRABALHISTA. . PEDIDO. . ...legitimidade...(quarenta) salários, e, em execução" anterior, não obteve resultado . em\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 936-26.2020.5.10.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DESTA SUBSEÇÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho...
...DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. . PENHORA DE SALÁRIOS. INCLUSÃO NO O PASSIVO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ORIENTAÇÃO . JURISPRUDENCIAL Nº 92 ... trabalhista nº ATOrd 0136500-47.1997.5.10.0011 determinou a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
...TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. . ...legitimidade... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0211600-88.2009.5.06.0143 (02116-2009-143-06-00-3)), 05-03-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES E EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (EMTT) - ARTS. 10 E 448 DA CLT - DECRETO MUNICIPAL N.º 03/2009. Estabelecem os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho que a alteração na estrutura jurídica da empresa - in casu decorrente do
... Ç Ã O – EXECU Ç Ã O – LEGITIMIDADE PASSIVA – SUCESS Ã O TRABALHISTA – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-602/2002-051-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO. ILEGITIMIDADE. Decisão regional assinala que o sócio da empresa executada não tem legitimidade para propor embargos de terceiro, uma vez que é parte na execução trabalhista. O acórdão regional traz fundamentos à luz de legislação infraconstitucional, mormente o art. 592, inciso II, do CPC, cuja interpretação não...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO. ILEGITIMIDADE. ... sócio da empresa executada não tem legitimidade para propor embargos de terceiro, uma vez que é parte na execução trabalhista. O acórdão regional traz fundamentos à luz de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001391-58.2020.5.02.0432)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Em razão da existência de
... PASSIVO DA AÇÃO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. . LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA ... A parte executada incluída na ação trabalhista apenas na fase de execução possui . ...