lei 10431 2006
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Acórdão Nº 5000093-31.2021.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... de responsabilidade civil- indenizao por dano moral(Anexo III; Cdigo 10431 -responsabilidade civil; 10433 - indenizao por dano moral).Nesse ... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 5023968-33.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO APÓS A SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO...
... de Direito Civil), Código 899 - Direito Civil (nível 1), Código 10431 - Responsabilidade Civil (nível 2), Código 10433 - Indenização por ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão Nº 5003049-90.2020.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
... pblico; [ ... ] Entre os assuntos do Anexo III est: 899-DIREITO CIVIL|10431-Responsabilidade civil|10433-Indenizao por dano moral|10433-Indenizao por ... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 0301168-57.2017.8.24.0055 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTENÇA INDEVIDA DE PROTESTO, APESAR DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE, EM MOMENTO ALGUM, DISCUTE OS TERMOS DO PACTO OBJETO DA DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A...
... 10431 E 10433) DISPOSTA NO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALCIO, EM VIGOR DESDE ... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ... -
Acórdão Nº 5003275-86.2024.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... 10431"-Responsabilidade civil|10433-Indenização por dano moral|10433-Indenizaç\xC3" ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
- Decisão da Presidência nº 87277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2006
- Decisão da Presidência nº 87277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2006
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Acórdão Nº 0733382-50.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2018
... : Arnaldo José Barros e Silva Júnior (OAB: 10431/PE) ... : Delane Mauricio de Araújo Ramires Lima (OAB: 9168/AL) ... : ... LEI Nº 6.682/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM ... UNIDADES ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Receita - Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização - Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Friburgo
... 06 (seis) meses de licença es- pecial, períodos base de 08/09/2006 a 07/10/2011 e de 08/10/2011 a 07/10/2016 Id: 2026294 Secretaria de Estado ... DE 20.04.2017 PROC. Nº E-10/005/10431/2016 - Nos termos da Promoção da As- sessoria Jurídica, pelo NÃO ...
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Acórdão nº 2009/0109184-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Gilson Dipp, 5ª Turma, unânime, DJ de 25⁄09⁄2006, p.281) ... IV - A necessidade de transferência do paciente para a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0018844-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0273314-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Saúde
... , de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto n o 5.839, de 11 de julho de 2006, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Regimento da 2ª Conferência Estadual de ... DE 20.04.2017 PROC. Nº E-10/005/10431/2016 - Nos termos da Promoção da As- sessoria Jurídica, pelo NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0187398-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... 3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431 ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0093767-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... 3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0212364-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... 3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0125283-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... 3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0080984-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... 3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431 ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0017663-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... 3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0196074-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... 3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0065093-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... 3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0065092-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... 3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0074664-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... 3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0269882-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... 3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0264155-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... 3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431 ...