lei 10431 2006
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Acórdão Nº 0003946-30.2008.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
... : a) Direito Civil (Nível 1, 899), Responsabilidade Civil (Nível 2, 10431), Indenização por Dano Moral (Nível 3, 10433), Indenização por Dano ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
- Acórdão Nº 5002117-04.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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Acórdão Nº 5052060-50.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... 157, item "899-DIREITO CIVIL|10431"-Responsabilidade civil|10433-Indenização por dano moral|10433-Indenizaç\xC3" ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdão Nº 5069667-76.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALEGADA ANOTAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO DE EMPRÉSTIMO CUJO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DEVERIAM SER
... Indevido de Título (Direito Civil)" e "899 - DIREITO CIVIL, 10431 - Responsabilidade civil, 10433 - Indenização por dano moral, 10433 - ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... - Acórdão Nº 0300459-20.2018.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Acórdão Nº 5009483-91.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO...
... ência do novo RITJSC, autue-se o presente feito sob o Código 899; 10431; 10433; 10437. É, pois, como voto. (v. autos n ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão Nº 0733863-13.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2019
... : Arnaldo José Barros e Silva Júnior (OAB: 10431/PE) ... : Estado de Alagoas ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ... PENITENCIÁRIOS ... 6.882/2006 ... PERCEPÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART. 3º DA LEI ... 6.772/2006 ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 221, DE 10 DE ABRIL DE 2023
... 6229 6229 10733 10733 311 MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA MS 06/01/2006 62 2004 6204 6204 13835 13835 312 LEONARDO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA ... DIVINO MARQUES DE OLIVEIRA DF 12/03/2004 55 2002 5529 5529 10431 11029 391 DOUGLAS BALBI ARAUJO SE 07/01/2008 7 2005 5473 5473 5473 6116 ...
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Acórdãos nº 0614596-97.2008.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2013
... Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª ed., 2006, p. 494). No mesmo sentido o ensinamento de DIOGENES ...
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Acórdão nº 2007/0086593-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 515, §3º) ... 4. Peças liberadas pelo Relator, em 17/10/2006, para publicação do acórdão." (fl. 180) ... Em face desse acórdão ...
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EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO N° 04 AO CONTRATO Nº 2.013/2019 UEP/SEGGOV
... Orgânica do Município de João Pessoa, Decreto Municipal n º 5.717/2006, Decreto Municipal nº 7364/2011, Lei Municipal n 10.431/2005, Regulamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001236-21.2010.5.06.0009), 11-07-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL INSOLVENTE. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra a devedora principal, sem obtenção de êxito, configurando-se a insolvência da mesma e de seus sócios, a execução deve prosseguir contra o devedor subsidiário. A responsabilidade subsidiária foi imposta, justamente,...
... ” (TRT 9 ª R. - Proc. 00783-1998-670-09-00-5 - (20609-2006) - S.Esp. - Rel. Juiz Ubirajara Carlos Mendes - DJPR 14.07.2006) “ ... -
Acórdão Nº 0724942-65.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... : Arnaldo José Barros e Silva Júnior (OAB: 10431/PE) ... : Andréa Feitosa Pereira (OAB: 15002/PE) ... : João Humberto ... Gratificação de Ação Policial ... Por sua vez, a Lei nº 6.682/2006 regulamentou o âmbito do ... Serviço Civil do Poder Executivo do Estado ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... 06 (seis) meses de licença es- pecial, períodos base de 08/09/2006 a 07/10/2011 e de 08/10/2011 a 07/10/2016 Id: 2026294 Secretaria de Estado ... DE 20.04.2017 PROC. Nº E-10/005/10431/2016 - Nos termos da Promoção da As- sessoria Jurídica, pelo NÃO ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Governo - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... 06 (seis) meses de licença es- pecial, períodos base de 08/09/2006 a 07/10/2011 e de 08/10/2011 a 07/10/2016 Id: 2026294 Secretaria de Estado ... DE 20.04.2017 PROC. Nº E-10/005/10431/2016 - Nos termos da Promoção da As- sessoria Jurídica, pelo NÃO ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Receita - Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização - Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Inspetoria Regional de Fiscalização - Resende
... 06 (seis) meses de licença es- pecial, períodos base de 08/09/2006 a 07/10/2011 e de 08/10/2011 a 07/10/2016 Id: 2026294 Secretaria de Estado ... DE 20.04.2017 PROC. Nº E-10/005/10431/2016 - Nos termos da Promoção da As- sessoria Jurídica, pelo NÃO ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Receita - Superintendência de Arrecadação
... 06 (seis) meses de licença es- pecial, períodos base de 08/09/2006 a 07/10/2011 e de 08/10/2011 a 07/10/2016 Id: 2026294 Secretaria de Estado ... DE 20.04.2017 PROC. Nº E-10/005/10431/2016 - Nos termos da Promoção da As- sessoria Jurídica, pelo NÃO ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Instituto de Pesos e Medidas
... 06 (seis) meses de licença es- pecial, períodos base de 08/09/2006 a 07/10/2011 e de 08/10/2011 a 07/10/2016 Id: 2026294 Secretaria de Estado ... DE 20.04.2017 PROC. Nº E-10/005/10431/2016 - Nos termos da Promoção da As- sessoria Jurídica, pelo NÃO ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
... 06 (seis) meses de licença es- pecial, períodos base de 08/09/2006 a 07/10/2011 e de 08/10/2011 a 07/10/2016 Id: 2026294 Secretaria de Estado ... DE 20.04.2017 PROC. Nº E-10/005/10431/2016 - Nos termos da Promoção da As- sessoria Jurídica, pelo NÃO ...
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Secretaria de Estado de Cultura - Administração Vinculada - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... 06 (seis) meses de licença es- pecial, períodos base de 08/09/2006 a 07/10/2011 e de 08/10/2011 a 07/10/2016 Id: 2026294 Secretaria de Estado ... DE 20.04.2017 PROC. Nº E-10/005/10431/2016 - Nos termos da Promoção da As- sessoria Jurídica, pelo NÃO ...
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Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional
... 06 (seis) meses de licença es- pecial, períodos base de 08/09/2006 a 07/10/2011 e de 08/10/2011 a 07/10/2016 Id: 2026294 Secretaria de Estado ... DE 20.04.2017 PROC. Nº E-10/005/10431/2016 - Nos termos da Promoção da As- sessoria Jurídica, pelo NÃO ...
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Secretaria de Estado de Cultura - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... 06 (seis) meses de licença es- pecial, períodos base de 08/09/2006 a 07/10/2011 e de 08/10/2011 a 07/10/2016 Id: 2026294 Secretaria de Estado ... DE 20.04.2017 PROC. Nº E-10/005/10431/2016 - Nos termos da Promoção da As- sessoria Jurídica, pelo NÃO ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos
... 06 (seis) meses de licença es- pecial, períodos base de 08/09/2006 a 07/10/2011 e de 08/10/2011 a 07/10/2016 Id: 2026294 Secretaria de Estado ... DE 20.04.2017 PROC. Nº E-10/005/10431/2016 - Nos termos da Promoção da As- sessoria Jurídica, pelo NÃO ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
... 06 (seis) meses de licença es- pecial, períodos base de 08/09/2006 a 07/10/2011 e de 08/10/2011 a 07/10/2016 Id: 2026294 Secretaria de Estado ... DE 20.04.2017 PROC. Nº E-10/005/10431/2016 - Nos termos da Promoção da As- sessoria Jurídica, pelo NÃO ...