lei 10973 2003
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Acórdão Nº 0003348-16.2013.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. STF. REPERCUSSÃO GERAL – RE 705140. SALDO DE SALÁRIO NÃO OBJETO DE RECURSO.
... c) (Revogada pela Lei nº 10.667, de 2003) ... d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei ... -
Acórdão Nº 0003284-69.2014.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. STF. REPERCUSSÃO GERAL – RE 705140. SALDO DE SALÁRIO NÃO OBJETO DE RECURSO.
... c) (Revogada pela Lei nº 10.667, de 2003) ... d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei ... -
Acórdão Nº 0099630-83.2015.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CF/88. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SUCESSIVOS CONTRATOS FIRMADOS AO LONGO DE VÁRIOS ANOS. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS PACTOS. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS.
... c) (Revogada pela Lei nº 10.667, de 2003) ... d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.875 do Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... 082/2000 01/000.027/2000 01/000.103/1999 09/000.439/2004 09/000.219/2003 09/000.237/2004 ... 09/000.248/2004 09/001.006/2004 09/001.511/2004 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1823740-67.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR - PARCELA RECEBIDA NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 327 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido....
... no que toca às parcelas postuladas exigíveis anteriormente a 17/06/2003, adotando-se o entendimento predominante na jurisprudência, ... -
Decisão Monocrática Nº 0006288-64.2013.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-06-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATOS SUCESSIVOS. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E SALDO DE SALÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL – RE 705140. APELAÇÃO
... c) (Revogada pela Lei nº 10.667, de 2003) ... d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Argumentou que o contrato foi firmado em 2003, PRODUTO 342 – INDIVIDUAL/FAMILIAR GLOBAL – PLANO ESPECIAL, adaptado ... Advogado(s): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (MG 10973) ... MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (SP 29555) ... MARCELO ...
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Acórdão Nº 0001283-81.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-02-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PARCELAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. BURLA A OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DOS DEPÓSITOS
... 11.784, de 2008 Vigência) ... c) (Revogada pela Lei nº 10.667, de 2003) ... d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei ... -
ATA Nº 31, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
... 11, inciso XII, do Anexo I, do Decreto nº 4.665/2003"; 9.1.2. apresente ao TCU, no prazo de até 180 dias, o devido plano de aç\xC3" ...
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Negócios Públicos - Universidade de São Paulo
... 16/07/2003, e 51.809 de16/05/2007, e das Resoluções CEGP-10, ... de 19/11/2002 e ...
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Acórdão Nº 0000181-50.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL – RE 705140. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 86, § ÚNICO, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na sentença
... c) (Revogada pela Lei nº 10.667, de 2003) ... d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 0006340-38.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL – RE 705140. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na sentença
... 11.784, de 2008 Vigência) ... c) (Revogada pela Lei nº 10.667, de 2003) ... d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 0000634-88.2018.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-05-2022
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARDIM AO PAGAMENTO DE FTGS E APLICOU A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O decisum agravado não merece reforma, tendo em vista que a contratação temporária nula enseja o
... 11.784, de 2008 Vigência) ... c) (Revogada pela Lei nº 10.667, de 2003) ... d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 0011492-86.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-08-2022
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA AO PAGAMENTO DE FTGS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA.1. O decisum agravado não merece reforma, tendo em vista que a contratação temporária nula enseja o direito aos
... 11.784, de 2008 Vigência) ... c) (Revogada pela Lei nº 10.667, de 2003) ... d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei ... -
Acórdão Nº 0000562-34.2019.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARCO AO PAGAMENTO DE FTGS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA.1. Trata-se de Agravo Interno manejado pelo Município de Marco em face de decisão monocrática proferida com supedâneo
... 11.784, de 2008 Vigência) ... c) (Revogada pela Lei nº 10.667, de 2003) ... d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei ... -
Acórdão Nº 0010096-83.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VOAGEM AO PAGAMENTO DE FTGS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.1. Cinge-se a
... 11.784, de 2008 Vigência) ... c) (Revogada pela Lei nº 10.667, de 2003) ... d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei ... -
Acórdão Nº 0008103-12.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA AO PAGAMENTO DE FTGS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.1. De início, cumpre observar que a tese ventilada pelo Município de Uruburetama de que o agravado
... 11.784, de 2008 Vigência) ... c) (Revogada pela Lei nº 10.667, de 2003) ... d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 19, de 18/12/2003, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU, para afirmar que, em ... DRUMMOND TEIXEIRA (MG 10811) FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (MG 10973") Comarca: Salvador Ordem: 2 Processo: 0001000-90.2008.8.05.0082 APELAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007896-13.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES DO RECURSO QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MÉRITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS FUNDIÁRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF. PERÍODO DE PAGAMENTO RESTRITO AO COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E
... 11.784, de 2008 Vigência) ... c) (Revogada pela Lei nº 10.667, de 2003) ... d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (MG 10973) ... Comarca: ... Salvador ... PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC. 41/2003. ART. 121 DA LEI ESTADUAL 7.990/01. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PARIDADE ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... Paulo César Bandeira de Melo Jorge DESPACHO 0090335-48.2003.8.05.0001 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça ... DRUMMOND TEIXEIRA (MG 10811) FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (MG 10973) LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (BA 60601) Comarca: Salvador Ordem: 140 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.739 do Mato Grosso do Sul, 25-01-2022
... º 8.666/1993, Decreto nº 11.261/2003, ... Resolução SEFAZ nº 2.093/2007 ... Objeto: alterar a Cláusula ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 41/2003, firmou o entendimento no sentido de que os servidores aposentados não ... FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (MG 10973 ...
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DESPACHO
... 32. A Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ...