lei 11141 2006
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SECRETARIAS - ESPORTES E LAZER
... de 27 de março de 2006, em igual prazo, permanecendo o pro- ... cesso em DCL/Contratos para ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal n ... 51.714/2010 ... ASSISTÊNCIA E ...
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SECRETARIAS - ESPORTES E LAZER
... da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal n ... 51.714/2010 ... Fica a Empresa PROVAC ...
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SECRETARIAS - CULTURA
... termos da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal ... n. 51.714/2010 ... 3. Fica a empresa ALBATROZ ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal n ... 51.714/2010 ... GABINETE DO SECRETÁRIO ...
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LICITAções - SAÚDE
... termos da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal ... n. 51.714/2010 ... DISPENSA DE LICITAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11141-49.2007.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... do risco de contato acidental com a rede elétrica ou da possibilidade de energização da rede telefônica, no período de 01.07.2005 a 04.09.2006 (f. 357 e 361) ... Aliás, o perito deixou claro que a caracterização da área de risco se dava em razão do labor próximo aos cabos da CEMIG, ... -
Acórdão Nº 0008814-16.2014.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DECISÃO OBJURGADA QUE AFASTOU A TESE DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PELO RÉU DEVEDOR. PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO QUE DEVE SER ESTIRPADO EX OFFICIO. PARTE AUTORA QUE APÓS A INTIMAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL LIMITOU O PLEITO AO RECONHECIMENTO DE
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0100900-22.2006.5.06.0023 (01009-2006-023-06-00-2)), 03-06-2015
EMENTA: ALIENAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS. EMPRESA EM RECUPERÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO. O artigo 60 da Lei nº 11.101/2005, ao tratar da alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, aprovada em plano de recuperação judicial, dispõe, expressamente, no seu parágrafo único, que o objeto da mencionada transação estará livre de quaisquer ônus e, por isso, não
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10844-48.2017.5.03.0149)
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO INCLUÍDA NO NÚMERO DE HORAS SEMANAIS. ARTIGO 320 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA LEI N.º 11.738/2008. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL RESPECTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política da causa, uma vez que o acórdão...
... instituída no artigo 68 da Lei Complementar Municipal 26/2006, equivalente a 10% (dez por ... cento) do salário base, que visa ... parcialmente provido." (RR-11141-51.2016.5.15.0086, ... 6ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Acórdãos nº 0003415-30.2012.8.26.0629 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – Embriaguez ao volante – Materialidade e autoria comprovadas – Condenação mantida – Penas bem dosadas – Parcial provimento ao recurso, somente para se afastar a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, ante a regra do art. 46, caput, do Código Penal, impondo-se, em seu lugar, limitação de fim de semana. (TJSP; Apelação 0003415-30.2012.8.26.0629; Relator (a):...
... também vigente à época, a Resolução nº 206/2006 do Contran estabelecia, nesse diapasão, que: “Art. 1º A ... -
Acórdãos nº 0010282-40.2006.8.26.0050 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2017
SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 293, VI) – APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE ESTIPULAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, COM SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. ACÓRDÃO ANULADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0010282-40.2006.8.26.0050 -Voto nº 11141 2 Apelação nº 0010282-40.2006.8.26.0050 Apelante: Wagner de Oliveira Matias Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Comarca: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25227-94.2015.5.24.0091) 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO - SUPRESSÃO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. Não atendido o dispostono art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; não comprovada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, e diante da incidência da Súmula nº 333 desta Corte Superior, não há como acolher a pretensão da Reclamada.Agravo de instrumento de que se...
... 744beee - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 28/11/2016 - ID ... ( ... )(ARR - 11141-27.2013.5.18.0101 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036449020174058100), 19-03-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Remessa Necessária em face de Sentença que Julgou Improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, já que não...
... ção judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 0002012-48.2006.4.05.8100, distribuído ao Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará ... Parecer 11141/2019 ... Processo Civil. Remessa Necessária. Ação Civil Pública por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11260-09.2016.5.03.0098) 20-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS IN ITINERE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 90 E 126/TST. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 2. DIFERENÇAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. MINUTOS RESIDUAIS.
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido, a ... Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11141-81.2014.5.15.0131, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24432-43.2015.5.24.0106)
... Agravo de instrumento a que se nega ... provimento. ( ... )(ARR - 11141-27.2013.5.18.0101 , Relator Ministro: ... Guilherme Augusto Caputo ... 2006 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10062-28.2016.5.03.0100)
... JOAQUIM BARBOSA - Segunda Turma - DJ 30-06-2006) ... ... de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento- (AIRR - 11141-23.2014.5.15.0021 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 869-37.2015.5.08.0115)
... Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( ... )( ARR - 11141-27.2013.5.18.0101 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, ... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o ... § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a transação ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... Executada, teve o CPF cancelado em virtude do óbito ocorrido em 2006 portanto em data anterior à execução, porquanto a Ação em comento ... 7294/2019 e 11141/2020 ... Evidenciou, todavia, a impetrante que, após a instauração ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 141-22.2014.5.03.0098) 18-10-2017
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. IN Nº 40 DO TST. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. 1-DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2- MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. No caso concreto, a parte não consegue infirmar a decisão agravada, e não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista nos termos do
... Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( ... )( ARR - 11141-27.2013.5.18.0101 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, ... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a transação coletiva ...