lei 11343 2006 completa
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT. C.C. OART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, 12 DA LEI N.10.826/2003 E 244-B DA LEI N. 8.069/1990. OBRIGAÇÃO DE REVISAR, ACADA 90 (NOVENTA) DIAS, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TAREFAIMPOSTA APENAS AO JUIZ OU TRIBUNAL QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA.FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃODEFICIENTE.
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Acórdão Nº 0000903-32.2020.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 ... III – É assente nesta Corte o ... foram reconstruídos da forma mais completa" ... possível, porquanto a instrução criminal n\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1018404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO ... 33 da Lei 11.343/2006, por entender-se completa violação ao princípio da proporcionalidade e ...
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Decisão da Presidência nº 1072513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... 33 da Lei 11.343/2006, por entender-se completa violação ao ...
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Decisão da Presidência nº 1151042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... 33 da Lei 11.343/2006, por entender-se completa violação ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1151042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... 33 da Lei 11.343/2006, por entender-se completa violação ao ...
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Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 157, § 2.º, INCISO II C/C. O ART. 61, INCISO II, ALÃNEA "F", E ART. 71, PARÃGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/1990. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (A
... 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ... ou a condenação pela prática do crime ... completa reprovação do malfeito, pois na prática ... -
Decisão da Presidência nº 1073084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... 33 da Lei 11.343/2006, por entender-se completa violação ao ...
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Decisão da Presidência nº 1038982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... 33 da Lei 11.343/2006, por entender-se completa violação ao ...
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Decisão da Presidência nº 1099275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... 33 da Lei 11.343/2006, por entender-se completa violação ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1099275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... 33 da Lei 11.343/2006, por entender-se completa violação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) e no art. 16, ... Esses elementos, indicam, portanto, a completa impossibilidade físico-material de prosperar a ... -
Acordão da , 08-05-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÃZO. OFENSA AO ART. 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS....
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Acórdão Nº 222281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... 33, caput, da Lei n ... 11.343/2006, especialmente quando existirem outros ... falar em crime de tráfico por ausência completa de ... materialidade do delito”; ... (ii) “a ...
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Acórdão, Processo nº 5027767-68.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... Penal, e 33 e 66, ambos da Lei n 11.343/2006, bem como Portaria n 344/88, da Agncia Nacional ... se falar em crime de trfico por ausncia completa de materialidade do delito. Sendo assim a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA ... LEI Nº 10.826/2003; ... seu celular foi encaminhada uma listagem completa dos devedores ... da organização criminosa (em ... nossos) (in, Lei de Drogas Anotada, Lei n° 11343/2006, 1ª edição. São ... Paulo: Editora ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014369-53.2018.8.19.0037 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006, ART. 180, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO C. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL PUGNA: 1) PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA; 2) PELA...
... 40, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006, ART. 180, ... CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA ... Na espécie dos autos, além da completa inverossimilhança ... das arguições recursais ... Lei de Drogas Anotada, Lei n° 11343/2006. 1ª edição. São Paulo: ... Editora ... -
Acórdão Nº 0001194-61.2022.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIA ... JUDICIAL IDONEAMENTE ... foram reconstruídos da forma mais completa" ... possível, porquanto a instrução criminal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003708-62.2018.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... , DA LEI 11.343/2006 (FATO 02). CONDENATÓRIA DOS ... RÉUS ORLANDO ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Processo nº 0029804-35.2016.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. NO MÉRITO, POSTULA A ... completa ...
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Acórdão Nº 0002305-71.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... , DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO ... PROBATÓRIO ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Acórdão Nº 0008990-34.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... CRIME DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006 E ABSOLUTÓRIA ... PARA O DELITO DO ARTIGO 35 DO ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Acórdão Nº 0002718-79.2019.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO ... ACOLHIMENTO ... da forma mais completa" possível, porquanto a instrução ... criminal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001181-17.2022.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006 ... (JOSIANE). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Acórdão Nº 0011856-92.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 ... III – Inexiste qualquer impedimento à ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...