lei 11343 2006 completa
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Acórdão Nº 0029534-42.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 ... IV – A confissão poderá ser utilizada ... reconstruídos da forma mais completa" possível, porquanto a ... instrução criminal n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ... ão de regime, a obrigatoriedade de completa reparação dos danos e foi admitida a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006017-97.2017.8.19.0019 (Criminal), 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006017-97.2017.8.19.0019 Apelante: MARCOS ANTONIO SOUZA SIQUEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 307 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação da pena...
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Decisao Nº 0500363-30.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-11-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA MEDIANTE ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO PREMATURA. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CPP. DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA NA PESSOA DO RECORRIDO. NECESSIDADE DE MAIOR ANÁLISE PROBATÓRIA PARA IDENTIFICAR A...
... ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ... estaria incurso, e, assim, viabiliza a completa identificação e compreensão dos fatos ... -
Acórdão Nº 0001336-17.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 ... II – É assente nesta Corte o entendimento ... foram reconstruídos da forma mais completa" ... possível, porquanto a instrução criminal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002027-94.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 ... II – Inexiste qualquer impedimento à ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Acórdão Nº 0000641-62.2019.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... ARTIGO 33, §3º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ... PREENCHIMENTO DOS ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Acórdão Nº 0002047-82.2019.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 ... II – É assente nesta Corte o entendimento ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Acórdão Nº 0001139-54.2022.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... DA LEI Nº 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE ... ANALISE DA DOSIMETRIA POR COMPLETA DE OFÍCIO. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0008546-89.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ... II - Inexiste qualquer impedimento à ... reconstruídos da forma mais completa" possível, porquanto a ... instrução criminal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002382-44.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO ... ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ... reconstruídos da forma mais completa" possível, porquanto a ... instrução criminal n\xC3" ...
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Direito Penal
... 33 da Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas) diz: “Importar, exportar, ... ção de pena, já que a embriaguez era completa ... (B) conduta típica e ilícita, mas não ... 33 da Lei nº 11343/06, indicando- se a pluralidade de condutas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal); ... 63 da Lei n. 11343/06, conjugados com o art. 243, parágrafo único, ... ofensivo, implicando na subversão completa do sentido teleológico do novo ...
- Acórdão Nº 5050026-39.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 28-09-2021
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Acórdão Nº 0030703-36.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... 2006 E ... CONDENATÓRIA DAS RÉS JAQUELINE E MARIANA ... mais completa possível, porquanto a instrução criminal não ... DESCRITO NO ART. 35 DA LEI 11343/2006. PEDIDO DE ... MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA A ...
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Acordão da , 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO. CONSTATADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
... como em completa simetria com o contexto criminoso evidenciado nos ... 40, VI, ambos da Lei no. 11.343/2006, e ... artigo 35, c/c art. 40, VI, ambos da Lei ... -
Julgamento 7000629-27.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
... das Forças Armadas, mediante a completa tutela dos seus bens jurídicos essenciais ... Assim, o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não substitui, nos delitos praticados em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0158132-26.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELA INTERESTADUALIDADE. ART. 33, C/C ART. 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL PERSEGUINDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NA FORMA DA DENÚNCIA, OU SEJA, TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, C/C ART. 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06, ALÉM DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DO TRÁFICO CIRCUNSTANCIADO, PELA APLICAÇÃO DO ART. 42,...
... 40, V, da Lei n ... 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição ... Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11343/06, passo ... à dosimetria das penas. DA ... prevista ... (Ver ementa completa) no § 4º do art. 33 da ... Lei 11.343/06 em seu ... -
Acórdão Nº 0028824-13.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... 11.343/2006. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS ... MILITARES ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Acórdão Nº 0009979-53.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é ... congruente ou simétrico, esgotando-se, o ... mais completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 0000519-34.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
... 2006 c/c art. 65, I, ambos do CP ... condenar ... 33 da Lei 11.343/2006, por entender-se completa violação ... ao princípio da proporcionalidade ...
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Acórdão Nº 0006383-69.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006, SOB PENA DE OFENSA AO ... PRINCÍPIO DA ... reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução ... criminal não deixa ...
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Acórdão Nº 0001347-04.2019.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... /2006. NÃO OCORRÊNCIA DA DESCRIMINALIZAÇÃO ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...