lei 11343 2006 completa
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Acórdão Nº 0003252-50.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 ... V. É assente nesta Corte o entendimento de ... foram reconstruídos da forma mais completa" ... possível, porquanto a instrução criminal n\xC3" ... Penal combinado com o artigo 43, da Lei 11343/2006 ... CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: Nos termos da ...
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Acórdão Nº 0002010-81.2019.8.16.0114 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... 2006. NÃO ... ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ... foram reconstruídos da forma mais completa" ... possível, porquanto a instrução criminal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000562-07.2021.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... ÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) ... PRATICADO PELO SENTENCIADO. PALAVRAS ... reconstruídos da forma mais completa" possível, porquanto a ... instrução criminal n\xC3" ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Mestre pela Universidade de Brasília (2006), Especialista em investigação criminal pela ... gera uma limitação para uma abolição completa da criminalização do tráfico (SHECAIRA, 2014) ... 11343 de 2006. Revista Brasileira de Ciências ... -
Acórdão Nº 0002553-03.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... ÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006 ... CONDENATÓRIA DOS RÉUS ALESSANDRO DE MELO ... foram reconstruídos da forma mais completa" ... possível, porquanto a instrução criminal n\xC3" ... DESCRITO NO ART. 35 DA LEI 11343/2006. PEDIDO DE ... MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA A ...
- Acórdão Nº 5006954-21.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
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Acórdão Nº 0000379-64.2013.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ... II - É assente nesta Corte o entendimento ... foram reconstruídos da forma mais completa" ... \fPágina de ... possível, porquanto a instru\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002112-26.2017.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... LEI 11.343/2006 OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO ... DO ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Acórdão Nº 0001544-22.2008.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... 11.343/2006. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO EM ... foram reconstruídos da forma mais completa" ... possível, porquanto a instrução criminal n\xC3" ... previsto no artigo 33, da lei 11343/2006, no processo de n ... 2009.1673-9, da 14ª ...
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Acórdão Nº 0000501-89.2018.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ... IV - Inexiste qualquer impedimento à ... foram reconstruídos da forma mais completa" possível, ... porquanto a instrução criminal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002729-38.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... no artigo 33, caput, 11.343/2006 e artigo 394-A do Código Penal ... II. É ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Decisao Nº 0302919-35.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA REGISTRADA POR MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 OU ART. 33, §3º DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PENA DE...
... 2006. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA. DESNECESSIDADE DE ... completa não configura nulidade processual se não for ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000418-93.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000418-93.2023.8.19.9000 - Ação: Habeas Corpus Pacientes: PAULO ROBERTO GOMES SILVA, ADEILTON RODRIGO BATISTA e LUIZ AUGUSTO GOMES SILVA RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em favor de PAULO ROBERTO GOMES SILVA, ADEILTON RODRIGO BATISTA e LUIZ AUGUSTO GOMES...
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Processo nº 0011100-89.2015.8.19.0011 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... 33, CAPUT, DA LEI N° 11343/2006. ... ENTORPECENTES. ... DEFENSIVO ... de piso, conclui-se pela completa impertinência do pleito ...
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Acórdão Nº 0009978-48.2018.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ... MILITARES QUE ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Acórdão Nº 0000894-54.2022.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PEDIDO ... DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ... foram reconstruídos da forma mais completa" ... possível, porquanto a instrução criminal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0018624-34.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 ... IV – É assente nesta Corte o entendimento ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Acórdão Nº 0000061-25.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... ARTIGO 33, , DA LEI 11.343/2006 OU ... DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DO ... reconstruídos da forma mais completa" possível, porquanto a ... instrução criminal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003576-95.2017.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 ... III – Inexiste qualquer impedimento à ... foram reconstruídos da forma mais completa" ... possível, porquanto a instrução criminal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000968-97.2020.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... /2006. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ... foram reconstruídos da forma mais completa" ... possível, porquanto a instrução criminal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007257-05.2022.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO ... PROBATÓRIO ... foram reconstruídos da forma mais completa" possível, ... porquanto a instrução criminal n\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000136-32.2017.8.24.0139 do Segunda Vice-Presidência, 07-05-2019
... 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006; de ofício, determinou a correção de erro ... sentença condenatória a informação completa acerca da normal penal violada no caso em exame, ...
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Acórdão Nº 0032838-98.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ... II - Inexiste qualquer impedimento à ... foram reconstruídos da forma mais completa" ... possível, porquanto a instrução criminal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0018313-44.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ... II - É assente nesta Corte o entendimento ... foram reconstruídos da forma mais completa" ... possível, porquanto a instrução criminal n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011929-93.2021.8.19.0000 (Cível), 24-03-2021
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO OFERECIMENTO DE ANPP PELO PARQUET E NEGATIVA DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, COMO DETERMINA O ART. 28§14º DO CPP. 1. A Impetrante alega, em resumo: a paciente é ré em ação penal em que se apura suposta prática do delito tipificado no art. 33 da lei 11.343/2006, pois, no dia 13 de fevereiro de 2020, por
... 33 da lei ... 11.343/2006, pois, no dia 13 de fevereiro de 2020, por volta ... investigado confessado formal, completa e circunstanciadamente a ... prática do delito; ...