lei 11343 2006 completa
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Acórdão nº 0000854-29.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Octubre de 2013
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 E ALTERA-SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA ... 2. Sem admissão completa, que traduza efetivo arrependimento do agente, ... PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11343/2006, BEM COMO ALTERO O REGIME INICIAL DE ...
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Acórdão nº 0004193-19.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS (ARTIGO 33, § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/2006) – INCONFORMISMO DA DEFESA – PRELIMINARES – 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – INOCORRÊNCIA – NO PROCESSO PENAL O RÉU SE DEFENDE DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOMENTO...
... 33, § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/2006") – INCONFORMISMO DA DEFESA – PRELIMINARES \xE2\x80" ... criminis’, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... história completa que não apresente o ser humano apenas por ... ”.Disponível em: https://www.conjur.com.br/2006 ... -
Acórdão Nº 0000061-88.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-10-2022
... artigo 33, , da Lei nº 11.343/2006 ... foi imposta em 5(cinco) anos, 06(seis) meses ... foram reconstruídos da forma mais completa ...
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Direito Penal
... , para os crimes previstos na Lei 11.343/2006, a aplicação do princípio da insignificância ... à exculpação pela embriaguez completa a demonstração da total incapacidade do agente ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... nas mídias, a inteligibilidade completa do diálogo ficou prejudicada devido ao ruído de ... INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/2006 ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0008309-43.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-03-2023
... 40, VI, todos da Lei no 11.343/2006, norma ... com a seguinte redação: ... ESTADO ... Lei n.° 11.343/2006, por completa ausência de provas, em conformidade ... com o ... 35 da Lei 11343/2006, nos termos do ... art. 386, V, do CPP ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... no STJ (REsp 879188 RECURSO ESPECIAL 2006/0186323-6 - Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS) ... da sentença, o que retardaria a completa prestação jurisdicional, com evidente prejuízo ... 28 DA LEI 11343/06 – MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO – ...
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Sanção Penal
... 11.343/2006) 1481 , a sanção deve ser cumprida no regime ... Mas, completa o autor citado: ... "Não se pode desconhecer que ...
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A prática do novo júri
... A figura típica não se completa. A conduta desenvolve-se no caminho da ... São Paulo: Saraiva, 2006. p.127 ... 394 | ... Francisco Dirceu ...
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Acórdão nº 50072811020178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... que somente a embriaguez ou drogadição completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, é ... 45 da Lei nº 11.343/2006 ou da redutora de pena estabelecida no art. 46 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038651-61.2021.8.19.0002 (Criminal), 29-08-2022
Apelação nº 0038651-61.2021.8.19.0002 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: BRENDA GOMES DA COSTA RUBIM SIMONE GOMES DE OLIVEIRA Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus preventivo interposto em favor de BRENDA GOMES DA COSTA RUBIM e...
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Acórdão nº 1.0024.12.039203-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... 33 da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla ou conteúdo variado, pois ... a atenuação da sanção é aquela completa, que coincide com a imputação, sem ressalvas ou ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Ex.: embriaguez completa e acidental (art. 28, §1º, CP); ... 18 ... 2006/ 0013270-5) – 5ª T) ... Quando se trata de ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33), o estupro de vulnerável (CP, art ... completa do tipo penal seria uma decorrência necessária ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... de extradição ante a ausência da completa ... documentação necessária para ... a Lei brasileira 11.343/2006, é de até 15 anos de reclusão, ... sendo o ...
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Acórdão nº 0504059-48.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Enero de 2018
... ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ... 11.343/2006 C/C O ART. 12 DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ... redução da basilar, tendo em vista a completa ... adequação ao parâmetros legais ... 7. No ... foram imputados ( artigo 33 da lei 11343/06 e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003), são ...
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Decisao Nº 0300154-84.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... 33, CAPUT , E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR ADVOGADO ... ão ter prestado uma confissão tida como completa, o Réu faz jus à aplicação da atenuante ...
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Acórdão Nº 0017339-30.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 30-01-2020
... ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N.º 11.343/2006, ART. 37, CAPUT) - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ... A ausência de degravação completa" da sentença não prejudica ao contraditório ou \xC3" ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. TEMAS NÃO SUSCITADOS E DEBATIDOS PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA...
... DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO EM ... PRIMEIRA INSTÂNCIA, ... inicial da pena fixado em dissonância completa ... com o estipulado no Código Penal e, ... -
Acórdão nº 1.0479.12.011547-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... 33 da Lei 11.343/2006, sobretudo em vista da prova oral colhida, ... a atenuação da sanção é aquela completa, que coincide com a imputação, sem ressalvas ou ...
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Acórdão nº 1.0479.12.011547-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... 33 da Lei 11.343/2006, sobretudo em vista da prova oral colhida, ... a atenuação da sanção é aquela completa, que coincide com a imputação, sem ressalvas ou ...
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Acórdão nº 1.0479.12.011547-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... 33 da Lei 11.343/2006, sobretudo em vista da prova oral colhida, ... a atenuação da sanção é aquela completa, que coincide com a imputação, sem ressalvas ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000113-21.2020.8.19.0204 (Fazendária), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000113-21.2020.8.19.0204 Recorrente: Welerson de Oliveira Lopes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Welerson de Oliveira Lopes (fls. 311/332),...
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Acórdão Nº 0092689-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/2006). QUEBRA DO SIGILO ... TELEFÔNICO. PEDIDO DE ... tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, ... havendo ...