lei 11343 2006 completa
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Acórdão Nº 0009502-46.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... no artigo 33, caput, 11.343/2006 ... IX. É assente nesta Corte o entendimento de ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Acórdão Nº 0024639-03.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... /2006 E ABSOLUTÓRIA NO QUE SE REFERE AO CRIME ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Acórdão Nº 0000500-10.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ... II - Inexiste qualquer impedimento à ... foram reconstruídos da forma mais completa" ... possível, porquanto a instrução criminal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000689-51.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ... III - Inexiste qualquer impedimento à ... reconstruídos da forma mais completa" possível, porquanto a ... instrução criminal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001731-57.2021.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... ARTIGO 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE ... EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ... reconstruídos da forma mais completa" possível, porquanto a ... instrução criminal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002505-47.2011.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO ... CONJUNTO PROBATÓRIO ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Exercícios prácticos
... da pena, foi publicada a Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), na qual não está prevista ... Assim, somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, ... , conforme determina o artigo 53, I da Lei 11343/06, só pode ser determinada mediante ...
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Decisao Nº 0301440-07.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.). PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ORAL COM GRAVAÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR NA MÍDIA AUDIOVISUAL. REJEITADA. DESNECESSÁRIA A DEGRAVAÇÃO COMPLETA DA SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE, POR CONSIDERAR NÃO HAVER COMPROMETIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E
... 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.). PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ORAL COM ... DESNECESSÁRIA A DEGRAVAÇÃO COMPLETA DA SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE, POR CONSIDERAR ... -
Acórdão Nº 0013418-48.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... DA LEI Nº 11.343/2006 E ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DO ... ARTIGO 35 DA ... reconstruídos da forma mais completa" possível, porquanto a ... instrução criminal n\xC3" ... DESCRITO NO ART. 35 DA LEI 11343/2006. PEDIDO DE ... MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA A ...
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Acórdão Nº 0014739-68.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 ... II - É assente nesta Corte o entendimento ... da forma mais completa" possível, porquanto a instrução ... criminal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000760-16.2022.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... Nº 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA. CARÊNCIA DE ... INTERESSE ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Acórdão Nº 0037395-31.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ... II - É assente nesta Corte o entendimento ... foram reconstruídos da forma mais completa" ... possível, porquanto a instrução criminal n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... III, ... IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO ... DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: ... particularmente no que tange à completa relutância do mesmo ... em buscar exercer ... ” (in, Lei de Drogas Anotada, Lei nº 11343/2006. – 1ª ... ed. – São Paulo: Editora ... -
Acórdão Nº 0005752-26.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... INSCULPIDO NO ARTIGO 28, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Acórdão Nº 0002107-76.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ... ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 180, ... da forma mais completa" possível, porquanto a instrução ... criminal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006157-65.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... no artigo 33, , da Lei nº 11.343/2006 ... II – É assente nesta Corte o entendimento ... da forma mais completa" possível, porquanto a instrução ... criminal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001272-30.2020.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... INCISO III, DA LEI 11.343/2006 (APELADOS MAIARA E LUCAS) ... POSSIBILIDADE ... da forma mais completa" possível, porquanto a instrução ... criminal n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0074246-93.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-07-2023
AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REVISIONANDO, MULTIREINCIDENTE, PRESO EM FLAGRANTE, JUNTAMENTE COM OUTROS 06 AGENTES, NA POSSE DE 70 QUILOS DE CANNABIS SATIVAE, ASSIM COMO MAIS DE 11 QUILOS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, ARGUMENTANDO-SE QUE,...
... 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... REVISIONANDO, ... do texto legal ou da voluntas legis, de completa ausência ... de fundamentação atinentes aos ... -
Acórdão Nº 0000880-73.2020.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ... III - Inexiste qualquer impedimento à ... reconstruídos da forma mais completa" possível, porquanto a ... instrução criminal n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116338-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO, PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR SUA...
... IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 329, § ... 1º, DO CÓDIGO PENAL, NA ... os policiais militares, em situação de completa ... vulnerabilidade e em meio a grande quantidade ... nossos) (in, Lei de Drogas Anotada, Lei n° 11343/2006, 1ª edição. São Paulo: ... Ed. Saraiva, ... -
Acórdão Nº 0010133-40.2016.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... /2006. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A ... forma mais completa" possível, porquanto a instrução criminal ... n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0013065-45.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ... IV. É assente nesta Corte o entendimento de ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Acórdão Nº 0010747-61.2017.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 ... IV – Inexiste qualquer impedimento à ... foram reconstruídos da forma mais completa" ... possível, porquanto a instrução criminal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0016171-20.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... 2006 ... e 180, caput, do Código Penal, ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Acórdão Nº 0003252-50.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 ... V. É assente nesta Corte o entendimento de ... foram reconstruídos da forma mais completa" ... possível, porquanto a instrução criminal n\xC3" ... Penal combinado com o artigo 43, da Lei 11343/2006 ... CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: Nos termos da ...