lei 11343 2006 completa
- Acórdão Nº 0900268-24.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020
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Delação Premiada
... 41, da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, será conferida a redução da pena aplicada ... 1. O presente Protocolo completa a Convenção das Nações Unidas contra a ...
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Acórdão Nº 0000691-55.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... -se assim, o artigo 33 da Lei 11.343/2006 ... Neste particular, cumpre salientar que ainda ... ANÁLISE COMPLETA ... REALIZADA DE OFÍCIO. ( ... ) OS MOTIVOS, O ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... ém é o entendimento adotado pelo STJ ( Hc 2006/0177927-3 – (64.657) – PR – Quinta Turma ... Apresentamos a que entendo ser mais completa. De acordo com Gustavo Rodríguez , as provas se ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Finalmente, o princípio da legalidade completa-se com a garantia de que a Lei Penal deve ser ... 33 da Lei nº 11.343/2006, pode caracterizar os crimes previstos no art. 33 ...
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Acórdão Nº 0011107-72.2019.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-02-2023
... NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. USUÁRIO OUVIDO NA ... FASE POLICIAL QUE ... Passo à análise completa da dosimetria ... DA APLICAÇÃO DA PENA ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÃLISE. DESCABIMENTO. VIA RECURSAL INADEQUADA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCAL ABERTO AO PÚBLICO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÃLIO. NÃO OCORRÊNCIA. LICITUDE DAS PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DO STJ. MINORANTE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS...
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Acórdão Nº 194826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 33 DA LEI ... N. 11.343/2006. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA, QUE ... /SC, e lá, tinha ali a descrição completa, tinha o nome, ... o apelido, o lugar onde morava ...
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Decisão monocrática Nº 229219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... 33, §4° da Lei 11.343/2006 para a figura prevista no art. 28 da Lei ... e depois de forma presencial, mas à completa revelia do procedimento traçado pelo art. 226 ...
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Decisão monocrática Nº 234958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... 33, § 4º, da Lei 11.343, 2006” ... Requer a a exclusão do acréscimo do ... obrigatória quando se opera de forma completa e movida por um motivo moral, o que não se ...
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Da extinção da punibilidade
... Pleno, julgado em 15/12/2005, DJ 28-04-2006) ... · A graça é concedida por decreto ... do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca. No caso, em que a ofensa foi ...
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Decisão monocrática Nº 216267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/2006". PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIA\xC3" ... Alegação que exigiria cognição completa do conjunto de provas. Providência inviável em ...
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Acórdão Nº 0001885-92.2022.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... , previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, deve ser aplicada a minorante do tráfico ... foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
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Decisão monocrática Nº 209005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a jurisprudência desta Corte é ... Alegação que exigiria cognição completa do conjunto de provas. Providência inviável em ...
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Acórdão nº 0006199-74.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Marzo de 2015
... estabelecido pela Lei 11.343/2006, na esteira do entendimento dos Tribunais ... retornarem ao Juízo de origem, para a completa formação do sumário da culpa, com ... a oitiva ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por se tratar de réu primário, de bons ... sua atividade laboral durante a jornada completa de trabalho, que nunca poderá ser inferior a ...
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Direito Penal
... 33, Lei 11.343/2006), em que o perigo a que está exposta a saúde ... (2) A embriaguez completa provocada por caso fortuito é causa de ...
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Decisão monocrática Nº 216267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/2006". PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIA\xC3" ... Alegação que exigiria cognição completa do conjunto de provas. Providência inviável em ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... completa de algumas de suas testemunhas (que nem sempre ... nº 0020375-90.2006.4.03.0000, Rel. Des. NELTON DOS SANTOS, DJe ...
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Decisão monocrática Nº 206715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... 33 da Lei n. 11.343/2006. Neste sentido: AgRg no HC n. 544.479/SP, ... 35 da Lei 11343/06), com fulcro no artigo 386, incisos V e VII do ... Alegação que exigiria cognição completa do conjunto de provas. Providência inviável em ...
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Decisão monocrática Nº 223924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO ... de sucesso da investida criminosa, em completa indiferença ao bem jurídico tutelado pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 – uso de drogas. Afirmou, também, ‘ter o ... nulidade do acórdão recorrido, ante a completa ...
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Acórdão Nº 5031824-76.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... 11.343/2006, art. 33, caput) e desobediência (CP, art ... , na delegacia, ao realizarem a revista completa, acha que encontraram drogas escondidas na cueca ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. MINORANTE DO ART. 46 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÃVEIS. MODO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... 33, § 4º, DA LEI ... N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ... havendo, nos autos, demonstração de completa redução de sua ... resistência ao cometimento ... -
Da aplicação da Lei Penal
... O princípio da legalidade completa-se com a garantia de que a Lei Penal deve ser ... Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 17/08/2006, DJ 25/09/2006) ... · Lei dos crimes ...