lei 11343 2006 completa
-
Acórdão Nº 0000339-77.2022.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... ARTIGO 33, , DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE ... CONJUNTO PROBATÓRIO ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
- Acórdão Nº 5003940-37.2020.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
-
Acórdão Nº 0023380-02.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ... II - É assente neste Tribunal o ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073044-81.2022.8.19.0000 (Cível), 19-10-2022
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, C/C ART. 69 DO CP. ALEGAÇÃO DE: 1) CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM FACE DO DECISO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL; 2) EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE FORJADO; 3) INÉPCIA DA DENÚNCIA COM PEDIDO DE TRANCAMENTO...
... ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ... ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, C/C ... , “a ausência de vacinação completa ... por parte do réu não ocorreu em razão de ... à aplicação do artigo 33, §4º da Lei 11343/06 ... envolve-se com o mérito e, portanto, deve ... - Acórdão Nº 0007035-35.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 12-04-2022
-
Acórdão Nº 5016807-35.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
... 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.Relatou a impetrante que o paciente foi preso em ... ão da instrução criminal e a análise completa das diretrizes do art. 59 do Código Penal serão ...
-
Acórdão Nº 5016804-80.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
... 33 da Lei n. 11343/2006.Relatou a impetrante que o paciente foi ... ão da instrução criminal e a análise completa das diretrizes do art. 59 do Código Penal serão ...
-
Acórdão Nº 5006127-53.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 22-09-2020
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O apelo é de ser conhecido, porquanto presentes ... COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DE RENDA ...
-
Direito Processual Penal
... Segundo estabelece o art. 51 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), o inquérito deve terminar no ... criminis”, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em ...
-
Acórdão Nº 5004539-80.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... 33 da Lei n. 11.343/2006, pelos fatos assim narrados:"Em 12 de fevereiro ... ão da instrução criminal e a análise completa das diretrizes do art. 59 do Código Penal serão ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... integra a instância e, por conseguinte, completa a relação jurídica processual ... Juiz – ... (modificação determinada pela Lei 11.313/2006) ... A Lei 9.099/95 introduz e disciplina um ...
-
Acórdão Nº 5000331-53.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 21-01-2020
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11343/2006. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA- GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - APREENSÃO DE MAIS DE MEIO QUILOGRAMA DE MACONHA, ANOTAÇÕES REFERENTES AO TRÁFICO, FILME PLÁSTICO,...
... 33, caput e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Compulsando-se os autos, verifica-se que os ... ão da instrução criminal e a análise completa das diretrizes do art. 59 do Código Penal serão ... 33, CAPUT, DA LEI N. 11343/2006.PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS ... -
Julgamento 7000397-15.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
... das Forças Armadas, mediante a completa tutela dos seus bens jurídicos essenciais ... Assim, o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não substitui, nos delitos praticados em área ...
-
Processo nº 0058115-19.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE ... completa ...
-
Acórdão Nº 0001535-65.2023.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIA ... JUDICIAL QUE DEVE SER ... reconstruídos da forma mais completa" possível, porquanto a ... instrução criminal n\xC3" ...
-
Das penas
... Britto, Primeira Turma, julgado em 30/05/2006) ... 3. As espécies de pena na ótica do STJ: ... iniciativa do autor do crime, e que seja completa e movida por um motivo moral, altruístico, ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... no STJ (REsp 879188 RECURSO ESPECIAL 2006/0186323-6 - Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS) ... da sentença, o que retardaria a completa prestação jurisdicional, com evidente prejuízo ... 28 DA LEI 11343/06 – MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO – ...
-
Acórdão Nº 0004443-25.2019.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 ... II - É assente nesta Corte o entendimento ... completa possível, porquanto a instrução criminal não ...
-
Acórdão Nº 0005818-10.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... AMBOS DA LEI 11.343/2006) – INSURGÊNCIA DE JAQUELINE– PRETENSÃO ... IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA COMPLETA DE PROVAS – DECLARAÇÕES ... DOS RÉUS QUE ...
-
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE JUSTIFICADA. GRAVIDADE...
... 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006", sobrevindo ... sentença que julgou a representa\xC3" ... Na espécie dos autos, além da completa inverossimilhança da tese defensiva ... e sua ... -
Sanção Penal
... 11.343/2006) 1481 , a sanção deve ser cumprida no regime ... Mas, completa o autor citado: ... "Não se pode desconhecer que ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0111921-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 11.343/2006 ... Alega o impetrante "a completa falta de ...
-
Acórdão Nº 0009090-78.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... da Lei nº 11.343/2006. O material colhido nos autos na fase ... l não redesenha de forma completa e verossímil os fatos ... que supostamente ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), incidindo também a causa de ... tríplice finalidade que a torna mais completa: 1. retribuição; 2. prevenção; 3 ...
- Acórdão Nº 0001377-05.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021