lei 1135 3 dezembro 1970
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Acórdão Nº 0020683-89.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Esta Relatora, revendo posicionamento anteriormente adotado em razão do recente cancelamento da S. 61 deste Tribunal, e em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas 219 e 329), passa a considerar indispensável, para fins de deferimento do benefício da Assistência Judiciária e,...
... Intime-se ... Porto Alegre, 07 de dezembro" de 2017 (quinta-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... 1119-1133 do PDF e da reclamada às fls. 1135-1139 do PDF, os autos sobem a este Tribunal para ... 3), o Sr. Perito ratificou o laudo original ... 14 da Lei nº 5.584/1970, razão pela qual dá-se provimento ao recurso ... -
O oportunismo pré-eleitoral ao nível das despesas públicas compensa na busca pela reeleição nos municípios catarinenses no século XXI?
Da construção de estradas a aumentos dos salários dos funcionários públicos, passando por reduções nos impostos no período que antecede as eleições, as manipulações orçamentais em anos eleitorais são um fenómeno observado em diversas nações, estados e municípios em todo o mundo. Muitos políticos acreditam que ao aumentarem as despesas no ano das eleições e durante o mandato, conseguirão aumentar...
... públicas, em especial os investimentos 3 , e que conseguem mostrar essas realizações ... capita a preços constantes de 31 de dezembro de 2016 15 ... De acordo com a teoria do ... IPEA, nº 1135 ... -
DECRETO Nº 0, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados No Estado do Rio de Janeiro, Necessarios a Construção do Gasoduto Cabiunas - Reduc Iii (gasduc Iii), Bem Como de Suas Instalações Complementares, e da Outras Providencias.
... 478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei no 075, de 22 de janeiro de 1970, e o que consta nos Processos ANP no ... e distância de 33m, até chegar ao ponto Pt-1135, com coordenadas N=7.491.383,67 e E=689.976,74; ...
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Editais - Educação
... 4.957 de 30 de dezembro de 1.985, alterada pela Lei 16.115, ... de 14 de ... nas ocorrências em que tenha atuado ... 3. Postulação de juntada da Certidão de Objeto e ... 552360041 582.695.925-87 17/04/1970 ... AGENORALVES PORTO JÚNIOR 534372508 ... 1135 William Piva Marcelino 172363248 17 21 ... 1136 ...
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Educação - Diretorias de ensino
... da Conceição dos Santos, RG: 19.426.951, DI: 3, Prof. De ... Ens. Fund. e Médio-SQF-I-QM, ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 9796 18/06/1970 0 ... 11 GLAUCO MATHEUS 24784681825 1 CENTRO SUL ... CURRICULARES habilitado A 10 17,945 1135 14/09/1979 0 ... 31 MARCELA CAMPOS DE FREITAS ... Resolução SE 75, de 30 de dezembro de 2014, alterada pela ... Resolução SE 3, de ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... 18569-3 ... Advogados: Katia Lopes Silva Gomes Coregio ... íodo de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2016: ... 3 - Que não tiverem, no mínimo, ... 107 a 1135, do Processo ITESP nº 718/1997, existentes no ... AGENTE DEAP SOCIOEDUCAT III5 30/09/1970 01/11/1995 31/12/2016 7720 SIM ... 162530 EDNA ...
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Editais - Educação
... 3 – Na inscrição, o candidato deverá indicar o ... PROF DELCIO BACCARO, a partir de 11 de dezembro ... de 2020, ficam aplicadas multa de R$ 2.648,46 ... DA SILVA 21112875-2 129793948-40 03/05/1970 10,00 ... 150 IVANETETERTO SOARES 22866924-8 ... 1135 MARIANA PAULA PEREIRA DA SILVA 41336863-4 ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 07-07-2017
... 114, de 19 de dezembro de 2005 ... Os policiais civis interessados ... 0 5 0 2553 9825 0 0 128 470 10423 29/04/1969 1 3 ... 44944022 Celia Maria Bezerra da Silva 2408 0 ... 2408 0 0 0 2408 6257 0 3483 0 0 9740 30/06/1970 0 5 ... 47809025 Jairo Carlos Mendes 2401 0 0 0 ... 126079023 Marcelo Goncalves Soares 1135 0 0 0 1135 4593 0 0 0 0 4593 21/11/1980 0 181 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... dezembro de 2016, ... D E C L A R A: ... Art. 1º Ficam ... 2 ARY DOMINGOS CANTELLE 28.363.041-8 ... 3 AUTO ELETRICA AGUA CLARA LTDA 28.284.523-2 ... 4 ... 1135 JPS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 28.391.924-8 ... 1969 WILSON TOLEDO BENITES 28.361.103-0 ... 1970 WLA TRANSPORTES RODOV DE CARGAS LTDA ME ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991) e ... pelo Regimento Interno do Tribunal ... CÓDIGO TTD: 0-3-2-2-f ... As partes interessadas nos autos ... 1135 177 33989/2010 ... CÂMARA CÍVEL ... MUNICÍPIO ... 30.09.2010 10.05.2012 ... 1970 354 36286/2010 1ª CÂMARA CÍVEL ... ZEFERINO ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0042883-37.2013.8.08.0024), 08/03/2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166-11.2011.5.01.0061) 21-02-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada possível violação do artigo 202, caput, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de
... Recurso de revista não conhecido. 3. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... 983, 1134v/ 1135, 1366 e 1367) ... PRESSUPOSTOS ... da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e as regras específicas emanadas do ... aos pressupostos da Lei nº 5.584/1970 ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 28-08-2017
... de 19 de dezembro de 2005, com as retificações processadas após ... 0 5 0 2553 9825 0 0 128 470 10423 29/04/1969 1 3 ... 44944022 Celia Maria Bezerra da Silva 2408 0 ... 2408 0 0 0 2408 6257 0 3483 0 0 9740 30/06/1970 0 5 ... 47809025 Jairo Carlos Mendes 2401 0 0 0 ... 126079023 Marcelo Goncalves Soares 1135 0 0 0 1135 4593 0 0 0 0 4593 21/11/1980 0 179 ...
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Acórdão Nº 0000136-63.2012.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. SENTENÇA RESTABELECIDA PELO ACÓRDÃO EM RECURSO DE REVISTA. Hipótese em que a sentença restabelecida pelo acórdão em recurso de revista deferiu somente o ressarcimento pelos gastos com celular durante todo o curso do contrato, no valor de R$ 40,00 por mês, não havendo insurgência do exequente quanto ao cálculo dessa parcela....
... Com contraminuta da executada (fls. 1135-1142v dos autos físicos) e do exequente (fls ... 50% e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, anuênios e FGTS com 40% ... O ... 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o ... 16 da Lei no 5.584, de 26 de junho de 1970; IV - a indicação do advogado da reclamante." ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000642-85.2011.5.06.0004 (01305-2009-015-06-00-1)), 01-12-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.
... 0000642-85.2011.5.06.0004 Ó RG Ã O JULGADOR : 3 ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO ... 1135, e pela Contax S/A à s fls. 1136/1163. A esp é ... 5.645, de 1970: ‘ transporte, conserva ç ã o, cust ó dia, ... Recife-PE, 01 de dezembro ... -
DECRETO Nº 0-001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileira S.a. Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados Nos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, Necessarios a Construção de Gasoduto Rio de Janeiro - Belo Horizonte (gasbel Ii), Bem Como de Suas Instalações Complementares, e da Outras Providencias.
... 478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei no 075, de 22 de janeiro de 1970, e o que consta nos Processos ANP no ... e distância de 14m, até chegar ao ponto 1135, de coordenadas N=7.558.500,09 e E=656.250,43; ...
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nº 2002.01.00.014004-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Septiembre de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFMG. JULGAMENTO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 515, § 3º, DO CPC. MP 560/94. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Com o julgamento do RE 210.029/RS, em 12/06/2006, ficou estabelecido que o art. 8º, III, da Constituição Federal, assegura ampla...
... ídos, por força da Emenda Regimental 3/2003 ... É o relatório ... A EXMA. SRA ... Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970) ota ... Remuneração correspondente a ... Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1135/DF, em 13/08/1997, decidiu que em razão do ... -
nº 2001.01.00.039822-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Septiembre de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MANAUS. ILEGITMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MP 560/94. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MANAUS possui legitimidade passiva ad causam, nas causas em que se discute a incidên
... ídos, por força da Emenda Regimental 3/2003 ... É o relatório ... A EXMA. SRA ... do PCC - Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970) ... Alíquota (% ) ... Remuneração ... Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1135/DF, em 13/08/1997, decidiu que em razão do ... -
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL
... 3 ADALEISA DE MATOS SILVA 747.471.933-91 ... 4 ... RESOLUÇÃO CES/RR Nº 223, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 ... O Plenário do Conselho Estadual de ... 1135 ILDELENE DA SILVA FERREIRA 000.458.242-07 ... 1970 ELITON CESAR PEREIRA LOPES 448.952.124-04 ...
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nº 2005.01.00.021193-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Septiembre de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERESSE DE AGIR DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNASA. CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. MP 560/94. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. O servidor público que tem vínculo funcional com a ré possui interesse de agir em ação que visa o não recolhimento da contribuição...
... 3. O desconto em folha de pagamento de verbas ... do PCC - Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970) ... Alíquota (% ) ... Remuneração ... Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1135/DF, em 13/08/1997, decidiu que, em razão do ... -
nº 2000.01.00.061337-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Septiembre de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 514 E 515 DO CPC. LEGITMIDADE PASSIVA DA FUNASA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MP 560/94. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal fica impossibilitado de reexaminar a questão versada nos autos, nos termos dos arts. 514, II, e 515, do CPC, uma vez...
... ídos, por força da Emenda Regimental 3/2003 ... É o relatório ... A EXMA. SRA ... do PCC - Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970) ... Alíquota (% ) ... Remuneração ... Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1135/DF, em 13/08/1997, decidiu que em razão do ... -
nº 1997.39.00.000502-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Mayo de 2008
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 514 E 515 DO CPC. LEGITMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO PARÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MP 560/1994. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. O Tribunal fica impossibilitado de reexaminar a questão versada nos autos, nos termos dos arts. 514, II, e 515...
... Autuado em: 2/3/2007 11:17:29 ... Processo Originário: ... dezembro de 1970) ... Remuneração correspondente a até ... Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1135/DF, em 13/08/1997, decidiu que, em razão do ... -
Acórdão Nº 0021092-20.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a nulidade do ajuste, sendo devido o adicional legal sobre as horas irregularmente compensadas.
... ça.Custas de R$ 72,00, sobre o valor de R$ 3.600,00, que se acresce à condenação, para os ... Intime-se ... Porto Alegre, 09 de dezembro" de 2020 (quarta-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." ... É ... como Operadora de Máquinas no Setor 1135 - 2º Pavilhão ... - Nesse período trabalhou ... -
EDITAIS - EDUCAÇÃO
... 1970 ... 896 SANDRA MARIA NASCIMENTO PAZ 22/06/1970 ... 3. Apontar, clara e objetivamente, quais as ... 1134 RENSO GIAN BUZATO FRAGA 31/01/1975 ... 1135 IZAIAS BARBALHO DA SILVA 03/02/1975 ... 1136 ... TRÂNSITO-87.10, RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO/2020, EM ... CONFORMIDADE COM ARTIGO 16 DA LEI ...