lei 11415 2006
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Decisão da Presidência nº 1052007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... POSSIBILIDADE. 1 ... A Lei nº 11.415/2006 veda a remoção dos servidores que ainda não tenham completado três ...
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Decisões Monocráticas nº 1212286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... A norma prevista no art. 28, § 1º, da Lei n.º 11.415/2006, deve ser interpretada sistematicamente, porque, além de admitir ...
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Acórdão, Processo nº 5003981-33.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... 11.415/2006. Condenação da ré em custas e honorários da sucumbência fixados em ...
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Decisão da Presidência nº 1074779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... 3 ... Em razão da vigência da Lei nº 11.415/2006, que dispõe sobre as Carreiras do Servidores do Ministério Público da ...
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Decisões Monocráticas nº 1204541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2019
... RELOTAÇÃO ... ÓBICE TEMPORAL ... LEI 11415/ INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS ... CRITÉRIO DA ... 11.415/2006 apenas impôs restrição temporal (mínimo de três anos) à remoção de ...
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Decisões Monocráticas nº 1202956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... de Origem não declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.415/2006, bem como não afastou a sua incidência, limitando-se, apenas, a aferir a ...
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Decisão da Presidência nº 1214613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... CONCURSO DE REMOÇÃO ... ARTIGO 28, § 1º, DA LEI Nº 11.415/2006 ... PERMANÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS ANOS ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ...
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Decisões Monocráticas nº 1214613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... CONCURSO DE REMOÇÃO ... ARTIGO 28, § 1º, DA LEI Nº 11.415/2006 ... PERMANÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS ANOS ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ...
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Decisão da Presidência nº 1251169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... de origem não declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.415/2006, bem como não afastou a sua incidência, limitando-se, apenas, a aferir a ...
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Decisões Monocráticas nº 1251169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... de origem não declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.415/2006, bem como não afastou a sua incidência, limitando-se, apenas, a aferir a ...
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Decisão da Presidência nº 1211510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... INEXISTÊNCIA ... RELOTAÇÃO ... ÓBICE TEMPORAL ... LEI 11.415/2006 ... INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS ... CRITÉRIO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1211510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... INEXISTÊNCIA ... RELOTAÇÃO ... ÓBICE TEMPORAL ... LEI 11.415/2006 ... INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS ... CRITÉRIO DA ...
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Acórdão Nº 1238002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Transposição. Analista Jurídico para Procurador Municipal. Violação à exigência de concurso público. 4. Cabimento dos embargos de divergência: art. 1043 do CPC/2015. Não demonstrado o dissídio...
... GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 15 DA LEI ... 11.415/2006 ... 1. Os cargos públicos, que consistem num ‘conjunto de ... -
Acórdão Nº 1253349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 279/STF – APELO EXTREMO DEDUZIDO TAMBÉM COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – INVIABILIDADE –...
... LOTAÇÃO INICIAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.415/2006 ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS ... DA ... -
Decisões Monocráticas nº 1250645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... 2 ... O art. 28, §1º, da Lei 11.415/2006, deve ser interpretado conforme a Constituição, assegurando-se, ao ...
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Decisão da Presidência nº 1250645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... 2 ... O art. 28, §1º, da Lei 11.415/2006, deve ser interpretado conforme a Constituição, assegurando-se, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066467720174058000), 04-07-2019
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É...
... 28, da Lei nº 11.415/2006, ou que aquelas eventuais remoções cuja efetivação pretende evitar ... -
Direito Administrativo
... A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/2006 não se caracteriza, a priori , como fator de desequilíbrio ...
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Decisão da Presidência nº 1067823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... o recebimento do adicional de qualificação previsto na Lei 11.415/2006, à alíquota de 5% sobre o vencimento básico, em razão da conclusão de ...
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Decisão da Presidência nº 1262188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 28 DA LEI N. 11.415/2006) DE PERMANÊNCIA DE TRÊS ANOS ... IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1262188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 28 DA LEI N. 11.415/2006) DE PERMANÊNCIA DE TRÊS ANOS ... IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA ...
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Decisão da Presidência nº 1091567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... 28, I, § 1º, da Lei 11.415/2006 sem observar o procedimento estabelecido no art. 97 da Constituição e o ...
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Decisões Monocráticas nº 1091567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... 28, I, § 1º, da Lei 11.415/2006 sem observar o procedimento estabelecido no art. 97 da Constituição e o ...
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Decisão da Presidência nº 1191249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... de Origem não declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.415/2006, bem como não afastou a sua incidência, limitando-se, apenas, a aferir a ...
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Decisões Monocráticas nº 1191249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... de Origem não declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.415/2006, bem como não afastou a sua incidência, limitando-se, apenas, a aferir a ...