lei 11416 2006 art 20
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PORTARIA DGP Nº 236, DE 22 DE MARÇO DE 2023
... 8.112/1990; e no art. 20 da Lei n. 11.416/2006; CONSIDERANDO o disposto ...
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PORTARIA DGP Nº 1.010, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
... 8.112/1990; e no art. 20 da Lei n. 11.416/2006; CONSIDERANDO o disposto ...
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PORTARIA DGP Nº 1.038, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
... 8.112/1990; e no art. 20 da Lei n. 11.416/2006; CONSIDERANDO o disposto ...
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PORTARIA SGP Nº 1.481, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
... II do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art.7º ...
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PORTARIA DGP Nº 664, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
... 8.112/1990; e no art. 20 da Lei n. 11.416/2006;CONSIDERANDO o disposto nos ...
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ATO TRT21-GP Nº 227, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
... 36 da Lei nº 8.112/90 e no art. 20 da Lei nº 11.416/2006.II-Conceder 10 (dez) dias ...
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ATO Nº 133, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
... 36 da Lei nº 8.112/90 e no art. 20 da Lei nº 11.416/2006.II - Conceder 10 (dez) ...
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ATO TRT21-GP Nº 148, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... 36 da Lei nº 8.112/90 e no art. 20 da Lei nº 11.416/2006.II-CONCEDER 10 (dez) dias ...
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ATO TRT21-GP Nº 251, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
... 36 da Lei nº 8.112/90 e no art. 20 da Lei nº 11.416/2006.II - CONCEDER 30 (trinta) ...
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PORTARIA TRT SGH/DG/GP nº 230, de 6 de setembro de 2023
... 20 da Lei nº 11.416/2006II - Conceder ao servidor ...
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PORTARIA Nº 912 - SGP, de 6 de julho de 2023
... II do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art ...
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PORTARIA Nº 202, de 14 de abril de 2021
... II do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art ...
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PORTARIA Nº 361, de 5 de maio de 2020
... II do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art ...
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PORTARIA Nº 532, de 17 de agosto de 2020
... II do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art ...
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PORTARIA Nº 1.472/SGP, de 16 de novembro de 2022
... II do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art ...
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PORTARIA Nº 820 - SGP, de 22 de junho de 2023
... II do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art ...
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PORTARIA Nº 1.142/SGP, de 6 de setembro de 2023
... II do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art ...
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PORTARIA SGP N° 1.012, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
... II do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art ...
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PORTARIA SGP N° 1.426, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
... II do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art ...
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ATO Nº 154, DE 4 DE JUNHO DE 2021
... 36 da Lei nº 8.112/90 e no art. 20 da Lei nº 11.416/2006.II - Lotar o servidor ...
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ATO Nº 284, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
... 36 da Lei nº 8.112/90 e no art. 20 da Lei nº ...
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ATO Nº 132, DE 27 DE ABRIL DE 2021
... 36 da Lei nº 8.112/90 e no art. 20 da Lei nº 11.416/2006.MARIA DO PERPETUO ...
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ATO Nº 148, DE 24 DE MAIO DE 2021
... 36 da Lei nº 8.112/90 e no art. 20 da Lei nº 11.416/2006MARIA DO PERPETUO ...
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ATO Nº 99, DE 26 DE MAIO DE 2022
... 36 da Lei nº 8.112/90 e no art. 20 da Lei nº 11.416/2006.MARIA DO ...
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ATO Nº 236, DE 30 DE MAIO DE 2018
... 36 da Lei nº 8.112/90 e no art. 20 da Lei nº ...