lei 11417 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000555-86.2019.5.06.0251), 29-10-2019
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REPERCUSSÕES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS. A supressão habitual do intervalo intrajornada autoriza o pagamento não só das horas suprimidas, mas também das repercussões nas demais verbas trabalhistas, tendo em vista a habitualidade da violação, bem como a natureza salarial da parcela, entendimento que foi sedimentado, á época, na Súmula nº 437,...
... Processo: RR - 603/2003-127-15-00.8 Data de Julgamento: 04/06/2008", Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, Data de Publicaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0802818-88.2019.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... (AgRg no REsp 1033736 / SP AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL 2008/0038519-7 Relator (a) Ministro RICARDOVILLAS BAS CUEVA (1147) rgo Julgador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001578-08.2015.5.07.0016), 2016-09-06
... Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, de 9 de maio de 2008", segundo a qual \"Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário m\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-98.2012.5.06.0191), 05-12-2016
TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES CONFIGURADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 436, do CPC/73, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, a teor do art. 195, da CLT, pelo que, à míngua de subsídios outros, deve...
... 3.214/78 do Minist é rio do Trabalho (Autos do processo n º 00667-2008-044-03-00-6 RO; Ó rg ã o julgador: S é tima Turma; Relator: Dr ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001320-31.2010.5.06.0006), 29-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ENCARGO PROCESSUAL DO EMPREGADOR. A prova da justa causa capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador, exegese do artigo 818, da CLT e 333, II, do Código de Rito. In casu, a ré trouxe à colação prova dos atos faltosos atribuídos ao autor, devendo prevalecer, portanto, a dispensa motivada. Recurso ordinário da...
... que, embora contratado como ajudante de produ ç ã o, em outubro de 2008 foi promovido a espetinho e em julho de 2009 a operador de m á quina de ... -
O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade
... Controle de constitucionalidade ... 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2008 ... BARROSO, Luís Roberto. Controle de constitucionalidade no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000981-63.2019.5.06.0004), 07-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. Embargos Declaratórios interpostos pela Reclamada acolhidos para suprir omissão, em complemento à prestação jurisdicional, sem produzir efeito modificativo.
... 228, que dispunha que "a partir de 9 de maio de 2008, data de publicação da Súmula Vinculante nº. 4 do Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000010-32.2015.5.06.0291), 05-09-2016
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Até que novo critério venha a ser implementado - seja por lei, seja por negociação coletiva - o salário mínimo continuará sendo adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo quando a categoria profissional estabeleça critério mais vantajoso em por instrumento coletivo, não equivalendo a tanto a
... Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n° 148/2008 e deu nova redação ao verbete n° 228 da Súmula daquele Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000979-50.2016.5.06.0020), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Até que superada a não recepção do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, o adicional de insalubridade deve ser calculado de acordo com o salário mínimo, podendo norma coletiva prever critério mais benéfico. Recurso Ordinário não provido.
... BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data de publicação da Súmula Vinculante nº. 4 do Supremo Tribunal ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0036317-0 de T4 - QUARTA TURMA
... (Reclamação nº 6.266 - DJE nº 144, divulgado em 04/08/2008).- Em resumo, conforme o comando originário da Súmula Vinculante nº 4, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10875-73.2020.5.15.0070)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO PELO TRT DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORNA COLETIVA. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do STF
... TST, por meio da ... Resolução 148/2008, alterou o verbete de sua Súmula 228 do C. TST, determinando que, a ... -
Das reformas processuais
... Lei n. 112, de 25 de junho 2008, que trata das Disposições urgentes para o desenvolvimento econômico, ...
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Decisão Monocrática nº 5024669-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2017
... , em sede de repercussão geral, do RE 591.085/MS, na sessão de 05-12-2008, versou apenas acerca da impossibilidade de cômputo de juros moratórios ...
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Decisão Monocrática nº 5024180-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Mayo de 2017
... , em sede de repercusso geral, do RE 591.085/MS, na sesso de 05-12-2008, versou apenas acerca da impossibilidade de cmputo de juros moratrios ...
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Decisão Monocrática nº 5025580-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2017
... , em sede de repercussão geral, do RE 591.085/MS, na sessão de 05-12-2008, versou apenas acerca da impossibilidade de cômputo de juros moratórios ...
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Decisão Monocrática nº 5026192-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2017
... , em sede de repercussão geral, do RE 591.085/MS, na sessão de 05-12-2008, versou apenas acerca da impossibilidade de cômputo de juros moratórios ...
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Decisão Monocrática nº 5024180-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Mayo de 2017
... , em sede de repercusso geral, do RE 591.085/MS, na sesso de 05-12-2008, versou apenas acerca da impossibilidade de cmputo de juros moratrios ...
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Decisão Monocrática nº 5026192-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2017
... , em sede de repercussão geral, do RE 591.085/MS, na sessão de 05-12-2008, versou apenas acerca da impossibilidade de cômputo de juros moratórios ...
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Decisão Monocrática nº 5024679-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2017
... , em sede de repercussão geral, do RE 591.085/MS, na sessão de 05-12-2008, versou apenas acerca da impossibilidade de cômputo de juros moratórios ...
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Decisão Monocrática nº 5024186-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Mayo de 2017
... , em sede de repercussão geral, do RE 591.085/MS, na sessão de 05-12-2008, versou apenas acerca da impossibilidade de cômputo de juros moratórios ...
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Decisão Monocrática nº 5024669-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2017
... , em sede de repercussão geral, do RE 591.085/MS, na sessão de 05-12-2008, versou apenas acerca da impossibilidade de cômputo de juros moratórios ...
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Decisão Monocrática nº 5024180-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Mayo de 2017
... , em sede de repercusso geral, do RE 591.085/MS, na sesso de 05-12-2008, versou apenas acerca da impossibilidade de cmputo de juros moratrios ...
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Decisão Monocrática nº 5024542-52.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2017
... , em sede de repercussão geral, do RE 591.085/MS, na sessão de 05-12-2008, versou apenas acerca da impossibilidade de cômputo de juros moratórios ...
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Decisão Monocrática nº 5024669-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2017
... , em sede de repercussão geral, do RE 591.085/MS, na sessão de 05-12-2008, versou apenas acerca da impossibilidade de cômputo de juros moratórios ...
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Decisão Monocrática nº 5026196-74.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2017
... , em sede de repercussão geral, do RE 591.085/MS, na sessão de 05-12-2008, versou apenas acerca da impossibilidade de cômputo de juros moratórios ...