lei 11417 2008
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Título I - da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais
... v. Resolução STF n. 381/2008 – Estabelece procedimentos para a edição, a revisão e o cancelamento ...
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Decisões Monocráticas nº 17319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... 4.507-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 18/9/2008) ... Ainda que superado esse óbice, a reclamação não comportaria ...
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Decisão da Presidência nº 16013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2013
... inobservou o critério, previsto no artigo 5º da Lei nº 11.738/2008, relativo à apuração do piso salarial nacional do magistério público ...
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Decisões Monocráticas nº 16013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2013
... inobservou o critério, previsto no artigo 5º da Lei nº 11.738/2008, relativo à apuração do piso salarial nacional do magistério público ...
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O Conselho no Tribunal: Perfil quantitativo das acoes contra o CNJ junto ao STF/The Council in the Court: A quantitative profile of challenges to the CNJ's decisions before the STF.
... locais, sobretudo governos estaduais (Nunes, 2010 e Taylor, 2007; 2008). Essas contestacoes tiveram impactos negativos sobre a implementacao das ...
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Súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais do TST
... Restaurou a de n. 17, novamente cancelado em 2008 ... Na reforma de 2003 merece destaque o cancelamento da Súmula n. 310, ...
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Stare decisis e certiorari chegam ao Brasil: uma abordagem pela análise econômica do direito
... Data de Publicação 1 a 3 6 de Junho de 2007 4 a 6 9 de Maio de 2008 7 a 8 20 de Junho de 2008 ... 9 20 de Junho de 2008 ... (republicada ...
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Processo nº 0245771-97.2009.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO FISCAL ADVINDO DA AUSÊNCIA DE ESTORNO, PELO CONTRIBUINTE, DOS CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POSTERIORMENTE PERECIDAS, EXTRAVIADAS OU DETERIORADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA...
... 2008 ... -
Acórdão Nº 58549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
RECLAMAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROVAS. SÚMULA VINCULANTE 31. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. MOLDURA FÁTICA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez constatada a ausência da relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, imperioso se torna seja reconhecido o descabimento da presente reclamação. 2.
... Infração n. 002705/2008, à mesma justificativa esposada ... na presente ação anulatória. A ... -
Introdução
... Des. Fed. Luciane Amaral Correa; Julg. 26.8.2008; DEJF 24.9.2008; p. 163) ... O TST passou ao largo da garantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5055560-77.2016.4.04.7000),07-02-2018
... 448, de 29 de agosto de 2008, convertida na lei n. 11.907, de 02 de fevereiro de 2009. Atente-se para o ...
- Acórdão, Processo nº 5026360-65.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
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Acórdão, Processo nº 0003295-66.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... Lotti Fernandes, da Escritura de Venda e Compra datada de 03/12/2008 e da atribuição nominal dos possuidores de imóveis do bairro, constante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10754-45.2013.5.01.0049) 20-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT)
... só foi aprovada em 30/04/2008, e Publicada no DJE Nº 083 de 09/05/2008, ... P. 1. e no DOU de ... -
O stare decisis no brasil: análise do re 572.762/sc e suas repercussões no icms
No presente artigo pretendemos analisar os elementos fundamentais do civil law e do common law para, a partir disso, compreendermos como a adoção do precedente no Brasil tem ocorrido e, se a par da legislação existente e do novo código de processo civil, recém-promulgado, é possível estabelecer uma doutrina do stare decisis brasileira. Ademais, utilizamos a última decisão prolatada nos autos do...
... distinguindo-se apenas no grau de eficácia (DIDIER; BRAGA; OLIVEIRA, 2008, p. 348) ... No Brasil, é possível verificar características de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 471-26.2010.5.04.0811)
... ingresso e de desligamento, assim como nos dois semestres de 2005 e 2008 e no segundo semestre de 2006 e 2007, pois nesses as metas da empresa não ...
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Art. 1º
... A matéria é regulada pela Lei 11.671, de 08 de maio de 2008 ... @64 Juízo colegiado na origem e destino da transferência ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000555-86.2019.5.06.0251), 29-10-2019
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REPERCUSSÕES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS. A supressão habitual do intervalo intrajornada autoriza o pagamento não só das horas suprimidas, mas também das repercussões nas demais verbas trabalhistas, tendo em vista a habitualidade da violação, bem como a natureza salarial da parcela, entendimento que foi sedimentado, á época, na Súmula nº 437,...
... Processo: RR - 603/2003-127-15-00.8 Data de Julgamento: 04/06/2008", Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, Data de Publicaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001578-08.2015.5.07.0016), 2016-09-06
... Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, de 9 de maio de 2008", segundo a qual \"Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário m\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001320-31.2010.5.06.0006), 29-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ENCARGO PROCESSUAL DO EMPREGADOR. A prova da justa causa capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador, exegese do artigo 818, da CLT e 333, II, do Código de Rito. In casu, a ré trouxe à colação prova dos atos faltosos atribuídos ao autor, devendo prevalecer, portanto, a dispensa motivada. Recurso ordinário da...
... que, embora contratado como ajudante de produ ç ã o, em outubro de 2008 foi promovido a espetinho e em julho de 2009 a operador de m á quina de ... -
O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade
... Controle de constitucionalidade ... 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2008 ... BARROSO, Luís Roberto. Controle de constitucionalidade no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-98.2012.5.06.0191), 05-12-2016
TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES CONFIGURADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 436, do CPC/73, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, a teor do art. 195, da CLT, pelo que, à míngua de subsídios outros, deve...
... 3.214/78 do Minist é rio do Trabalho (Autos do processo n º 00667-2008-044-03-00-6 RO; Ó rg ã o julgador: S é tima Turma; Relator: Dr ... -
Os precedentes na fundamentação das decisões judiciais
O presente estudo tem por alicerce a fundamentação das decisões judiciais, numa perspectiva comparada, tomando como referência os sistemas de precedentes de origem anglo-saxão e do sistema do Civil Law. Em termos específicos, com esse embasamento, analisa-se a diferença entre decisão e fundamentação, bem como a utilização de precedentes no ordenamento jurídico luso e brasileiro. Trata-se de...
... 1, p. 185-201, junho/2008, p. 198/201 ... 2. A FUNDAMENTAÇÃO NO SISTEMA DA COMMON LAW ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000981-63.2019.5.06.0004), 07-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. Embargos Declaratórios interpostos pela Reclamada acolhidos para suprir omissão, em complemento à prestação jurisdicional, sem produzir efeito modificativo.
... 228, que dispunha que "a partir de 9 de maio de 2008, data de publicação da Súmula Vinculante nº. 4 do Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000010-32.2015.5.06.0291), 05-09-2016
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Até que novo critério venha a ser implementado - seja por lei, seja por negociação coletiva - o salário mínimo continuará sendo adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo quando a categoria profissional estabeleça critério mais vantajoso em por instrumento coletivo, não equivalendo a tanto a
... Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n° 148/2008 e deu nova redação ao verbete n° 228 da Súmula daquele Tribunal ...