lei 11419 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011579-75.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1373292/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT - 1995596-66.2008.5.00.0000)
... sendo considerado publicado em 19/12/2008, nos termos da Lei 11419/06. Silvana R. M. R. Araújo ... A C Ó R D Ã O ... VA/CGR/got ... CONTROLE DE LEGALIDADE. RESOLUÇÃO ... ADMINISTRATIVA Nº 122/2007 ...
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Acórdão Nº 0003900-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA POSTERIOR AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO PARA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA. EXECUÇÃO GARANTIDA. DESNECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... 2008.8.27.2729/ TO ... RELATOR : ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5023227-81.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... Ademais, tendo em vista que na Portaria SAS/MS nº 346, de 23/06/2008, editada pela Secretaria de Atenção à Saúde, restou assentado que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001479-07.2009.8.08.0069 (069090014791)), 14/12/2011
... 4º da Resolução TJES n.º 19⁄2008 (com a redação que lhe deu a Resolução TJES n.º 006⁄2010), daquela ...
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Acordão nº 20110036535 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Enero de 2011
... Agravo de Instrumento.Relator(a): DORA VAZ TREVIÑO Julgamento: 19/02/2008 Órgão Julgador: Publicação: 04/03/2008) ... (Pág. termos da Lei n ...
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Acórdão nº 1.0313.12.002008-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APRESENTADA FORA DO PRAZO DO ART. 261, CPC - INTEMPESTIVIDADE - PEDIDO RECONVENCIONAL COM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO PELO JUIZ, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO EG. STJ.
... e 18 da Lei 11.419/22006, e 4º, § 1º, da Portaria-Conjunta nº 119/2008, deste egrégio Tribunal de Justiça, que regulam o funcionamento do ... -
Acórdão nº 1.0313.12.002008-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APRESENTADA FORA DO PRAZO DO ART. 261, CPC - INTEMPESTIVIDADE - PEDIDO RECONVENCIONAL COM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO PELO JUIZ, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO EG. STJ.
... e 18 da Lei 11.419/22006, e 4º, § 1º, da Portaria-Conjunta nº 119/2008, deste egrégio Tribunal de Justiça, que regulam o funcionamento do ... -
Acórdão nº 1.0313.12.002008-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APRESENTADA FORA DO PRAZO DO ART. 261, CPC - INTEMPESTIVIDADE - PEDIDO RECONVENCIONAL COM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO PELO JUIZ, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO EG. STJ.
... e 18 da Lei 11.419/22006, e 4º, § 1º, da Portaria-Conjunta nº 119/2008, deste egrégio Tribunal de Justiça, que regulam o funcionamento do ... -
Do processo em geral
... Recurso de revista conhecido e provido. TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, ...
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A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... Efetuou, em 2008, pesquisa de doutorado no Instituto Suíço de Direito Comparado, tendo ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... (TSE – Agravo Regimental em REspe nº 27104 – Ac. – j. 17/04/2008 – Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro Oliveira - publicado no DJ em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... ía alvarás de localização e funcionamento referentes aos anos de 2008 a 2010, além das licenças n.ºs 824/2006, 587/2009 e 1.310/2010 (evento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000654-86.2013.5.06.0018 (01018-2008-003-06-00-0)), 10-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS. As horas extras que repercutem nos repousos remunerados deverão ser apuradas na proporção de 1/6, consoante art. 3º, da Lei nº 605/49, e não como constou nos cálculos de liquidação, a fim de que não haja enriquecimento ilícito da parte exequente. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5009962-12.2020.4.04.0000), 13-03-2020
... São Paulo: Malheiros, 2008), abandonando os critérios que denomina de "tradicionais" para distinguir ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0007390-92.2014.8.08.0014), 18/07/2014
... pelo parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 019⁄2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ( ... ) ... (TJES, ...