lei 11419 2008
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Acordão nº (RO)0026100-30.2009.5.06.0019 (00261.2009.019.06.00.8) de 3º Turma, 4 de Noviembre de 2009
... condenação tenha incidência em período posterior a outubro de 2008. Por fim, insurge-se contra a condenação no pagamento dos honorários ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que introduziria no CPC de 1973 o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5060281-81.2020.4.04.0000), 22-12-2020
... na ANVISA, havendo menção, no ponto, ao disposto na RDC nº 81/2008 (importação de bens e produtos sob vigilância sanitária devem ter ...
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Acordão nº 20110883599 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Julio de 2011
... informou que prestou serviços de 22 de junho de 2007 a 6 de abril de 2008 para a Unicargo Transporte e Cargas LTDA. e de 7 de abril de ... Validade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-83.2010.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 4. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTER-SE DE UTILIZAR EMPREGADO DO SETOR ADMINISTRATIVO OU BUROCRÁTICO PARA TRANSPORTE DE...
... Leila Calvo. Fonte: DJE/TRT 23ª R n. 0441/2008 de 04/04/2008. Data de Publicação, conforme Art. 4°, § 3° da Lei ... - Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0018873-98.2008.4.02.5101), 23-01-2018
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Decisão Monocrática nº 1.0702.12.007787-1/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2013
... prazo prevista pela Lei 11.419/06, ratificada pela Portaria n.º 119/2008, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ... ISSO POSTO, dou provimento ...
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Novas tecnologias e direito: uma análise do acesso à justiça na era digital
O presente artigo objetivou analisar o acesso à justiça, inclusive na sua vertente multiportas, especialmente no cenário marcado pela expansão de invocações tecnológicas e investigar se as novas ferramentas podem ajudar a ampliar o acesso à justiça no Brasil e colaborar com a superação de obstáculos. Para tanto, foram analisadas as tecnologias da informação e comunicação, seus conceitos e a relaçã
... Revista Âmbito Jurídico ... n. 52, 30 de abr 2008. Disponível em: ... -
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... São Paulo: RT, 2008", pp. 301/302) ... 341 Artigo 129 da Constituição Federal: “São fun\xC3" ...
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Acordão nº 20110932018 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2011
PROCESSO Nº 00812-2008-059-02-00-3- ACÓRDÃO: 20110705836 EMBARGANTE: MARCELINO FELIX ...
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Acórdão Nº 0054432-39.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... da sentença proferida em processo coletivo (autos nº 5002004-78.2008-827.2729), que determinou o pagamento de verbas salariais e seus reflexos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002284-18.2015.8.08.0014), 19/08/2016
... ência suscitado nos autos da Apelação Cível de nº 0001651-95.2008.8.08.0064 – cujo acórdão transitou em julgado em 04⁄05⁄2015 –, ...
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Acordão nº 20110884145 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Julio de 2011
... 11.419/2006 ... SDI-1 C. TST)” (TRT-2 - TIPO: Nº: 00683-2008-020-02-00-4 - ... RECURSO ORDINÁRIO DATA DE PUBLICAÇÃO: ... RELATOR(A): ...
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Legislação Complementar
... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho aprovadas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000791-12.2010.8.08.0004 (004100007915)), 12/12/2016
... do incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001651-95.2008.8.08.0064, pacificou o entendimento de que ¿é devido o depósito do FGTS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5022086-03.2020.4.04.9999), 01-11-2020
... averbado o período de 03/05/1999 a 01/07/1999, 17/01/2000 a 15/12/2008, 08/06/2009 a 31/05/2013 e 02/12/2013 a 08/06/2017, como desenvolvido em ...
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Acordão nº 20110856990 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Julio de 2011
PROCESSO Nº 0031300-14-2008-5-02-0391- ACÓRDÃO: 20110279365 EMBARGANTE: TMKT SERVIÇOS DE MARKETING ...