lei 11488 reidi
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 4 DE ABRIL DE 2019
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.O DELEGADO DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 3 DE JULHO DE 2019 (*)
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.O DELEGADO DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF -MC N° 206, DE 11 DE JUNHO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11/10/2019. O ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 41, DE 22 DE ABRIL DE 2022
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.O DELEGADO DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 24 DE MAIO DE 2022
... Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.O AUDITOR-FISCAL DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEMAC/RJO Nº 3, DE 16 DE JUNHO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.A DELEGADA DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 48, DE 30 DE ABRIL DE 2020
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 54, DE 18 DE JUNHO DE 2020
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 60, DE 25 DE JUNHO DE 2020
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 73, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 25, DE 26 DE MARÇO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA N° 28, DE 29 DE MARÇO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 49, DE 30 DE ABRIL DE 2020
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 71, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA N° 19, DE 11 DE MARÇO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 6, DE 11 DE MARÇO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA N° 29, DE 29 DE MARÇO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46, DE 30 DE ABRIL DE 2020
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50, DE 3 DE JUNHO DE 2020
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 83, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 8, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...