lei 11488 reidi
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 21 DE MAIO DE 2021
... Nº 32, DE 21 DE MAIO DE 2021Habilitação no Regime Especial (REIDI"), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspens\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 19 DE MAIO DE 2021
... Nº 30, DE 19 DE MAIO DE 2021Habilitação no Regime Especial (REIDI"), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspens\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 140, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura(REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 1.911/2019.O DELEGADO DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/SRRF04 Nº 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura(REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 1.911/2019. O DELEGADO DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/SRRF04 Nº 173, DE 19 DE JULHO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura(REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 1.911/2019. O DELEGADO DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 43, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... de infraestrutura no setor de energia, habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, alterada pelas ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 30 DE JULHO DE 2019
... Nº 16, DE 30 DE JULHO DE 2019Habilitação no Regime Especial (REIDI"), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspens\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.A DELEGADA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2020
... Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2020Habilitação no Regime Especial (REIDI"), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspens\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
... Nº 22, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019Habilitação no Regime Especial (REIDI"), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspens\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
... Nº 23, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019Habilitação no Regime Especial (REIDI"), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspens\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DER/MG Nº 281, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 84, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pelo art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA N° 40, DE 9 DE ABRIL DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 111, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 31 DE MARÇO DE 2020
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.O DELEGADO DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 3 DE JULHO DE 2019 (*)
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.O DELEGADO DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF -MC N° 206, DE 11 DE JUNHO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11/10/2019. O ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 41, DE 22 DE ABRIL DE 2022
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.O DELEGADO DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 24 DE MAIO DE 2022
... Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.O AUDITOR-FISCAL DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 75, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
... Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.O AUDITOR-FISCAL DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 28 DE JUNHO DE 2022
... Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.O AUDITOR-FISCAL DA ...