lei 11488 reidi
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 74, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 107, DE 21 DE JUNHO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 197, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 251, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11/10/2019. O ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 138, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
... DE SETEMBRO DE 2019Revogar Co-Habilitação de pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.O DELEGADO DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 148, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
... Nº 148, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019Cancelar Co-habilitação ao REIDI", instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, concedida em car\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 53, DE 19 DE MARÇO DE 2019
... Nº 53, DE 19 DE MARÇO DE 2019Habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.O DELEGADO DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS Nº 55, DE 10 DE ABRIL DE 2023
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007 e alterações, da ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 54, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007 e alterações, da ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF -MC N° 198, DE 10 DE JUNHO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11/10/2019.O ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 32, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/22.A Auditora Fiscal ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59, DE 6 DE MAIO DE 2022
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI). Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos autorizados pelos ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 21, DE 2 DE MAIO DE 2023
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei Nº 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 44, DE 14 DE MARÇO DE 2023
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 152, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos autorizados pelos ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 85, DE 3 DE ABRIL DE 2023
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura(REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 1.911/2019.O DELEGADO DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pelo art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 123, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pelo art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 52, DE 8 DE JUNHO DE 2020
... EXECUTIVO Nº 52, DE 8 DE JUNHO DE 2020Habilitar pessoa jurídica ao Reidi, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.O DELEGADO DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 78, DE 4 DE NOVEMBRO 2020
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911 de 11/10/2019.O ...
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ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2019
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de ...