lei 11490
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Decisão Monocrática nº 5031364-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2016
... GDIBGE foi criada pelo artigo 80 da Lei 11355/2006, alterado pela lei 11490/2007 e regulamentada pelo Decreto 6312/2007: ... "Art. 80. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos da ...
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Decisão Monocrática nº 5031364-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2016
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- DECRETO Nº 6203, DE 30 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - Das, Altera o Anexo Ii Ao Decreto 5.196, de 26 de Agosto de 2004, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministe...
- Legislação
- Legislação
- Legislação Complementar
- Decisão Monocrática nº 5050228-62.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Junio de 2013
- Legislação Complementar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016826420154058500), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801682-64.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
- Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 6505-94.2014.5.90.0000) 18-03-2016
- Conselho Nacional de Trânsito
- Decisão Monocrática nº 5015315-77.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Julio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122623120164058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0812262-31.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIALDO CHIBERIO DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson...
- Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP-PP - 9753-92.2019.5.90.0000)
- Acórdão, Processo nº 5002475-88.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
- Decisão da Presidência nº 1154982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1154982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019348420214058200), 23-05-2023
- Acórdão, Processo nº 5003262-26.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
- Decisão Monocrática nº 5000510-62.2013.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Julio de 2013
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The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
- Acórdão, Processo nº 5004162-09.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
- Leis
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11490-97.2016.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030690220194058201), 16-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADIANTAMENTO DO PCCS. COMPROVAÇÃO DE DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença consubstanciado no título executivo prolatado na ação de conhecimento nº 0004326-79.2011.4.05.8200, que reconheceu o direito da parte autora