lei 11514
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- Decisão Monocrática nº 0003959-73.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 19 de Junio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5016423-44.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5016512-67.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5016827-95.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Agosto de 2013
- Decisão Monocrática nº 5016936-12.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Agosto de 2013
- Decisão Monocrática nº 5015480-27.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5016995-97.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Agosto de 2013
- Decisão Monocrática nº 0002776-67.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 5015512-32.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 0004074-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 5 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5014601-20.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5015650-96.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5015729-75.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5007233-57.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2013
- Decisão Monocrática nº 5015934-07.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5016047-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 0004789-39.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 31 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5015017-85.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5016271-93.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.002/22-4. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000002208753-89. INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA S/A. CACEPE: 0680103-03.CNPJ:47.960.950/0973-70. ADVOGADO: Erick Macedo, OAB/PE nº 659-A e José Aparecido dos Santos, OAB/SP nº 274.642. DECISÃO JT n o 0634/2022 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO....
- Decisão Monocrática nº 5007095-90.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
- Acórdão Nº 08033658920208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-08-2021
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