lei 11538 2006
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000242-79.2019.5.07.0031), 2020-02-04
... ° 13.467/2017, posto que a admissão do reclamante ocorreu em 01.08.2006 ... 2.2. Preliminarmente: ... 2.2.1. Inépcia da petição inicial: ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000459-25.2019.5.07.0031), 2020-08-21
... e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), categorias em que a reclamada, por óbvio, não se enquadra, pois, ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000728-64.2019.5.07.0031), 2020-04-08
... decidido pela SDI-2, no julgamento da Ação Rescisória nº 174.408/2006-000-00-00.0, in verbis : ... "AÇÃO RESCISÓRIA ADICIONAL DE ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000945-10.2019.5.07.0031), 2020-05-11
... decidido pela SDI-2, no julgamento da Ação Rescisória nº 174.408/2006-000-00-00.0, in verbis: ... "AÇÃO RESCISÓRIA ADICIONAL DE ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Decisão da Presidência nº 5114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2013
... Primeiramente, cumpre esclarecer que a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma constitucional resultante da EC n.º 45/2004, ...
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Decisões Monocráticas nº 5114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2013
... Primeiramente, cumpre esclarecer que a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma constitucional resultante da EC n.º 45/2004, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1244-64.2011.5.04.0511)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO ESPECIFICOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT
... Recurso de revista não conhecido ... (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ... No caso concreto, considerando que os créditos remontam a 06/10/2006 (Id fd4e289 - Pág ... 79), a correção monetária deveria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1408-07.2011.5.04.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
... Recurso de revista não conhecido. (RR - ... 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ... No caso concreto, considerando que os créditos remontam a 09-11-2006 (prescrição - ... ID. 962f0a3 - Pág. 140), a correção ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000648-03.2019.5.07.0031), 2020-04-28
... Sentença que se mantém." (TRT 8ª R. - RO 0641-2006-202-08-00-3 - 3ª T. - Relª Juíza Fed. Conv. Maria Edilene de Oliveira ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001515-36.2012.5.06.0009 (00258-2004-017-06-00-7)), 27-01-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESAS PRIVADAS. VÍNCULO DIRETO COM AS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim das empresas tomadoras, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz contida na Súmula nº 331, inciso I, do TST, formando-se o vínculo...
... TST (PROCESSO N º TST-AIRR-117240-24.2006.5.01.0009): “ ( ... ) O direito processual civil p á trio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21702-97.2014.5.04.0026)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerando que a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 está gravada...
... BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006", p. 29). 4. A correção ... monetária e a inflação, posto fen\xC3" ... Recurso de revista não conhecido ... (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000881-68.2017.5.07.0031), 2020-04-23
... 2006 e ciência inequívoca da lesão permanente somente em 2007), não há de ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Acórdão Nº 0021216-41.2015.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ... No caso concreto, considerando que os créditos remontam a 12/07/2006 (Id 81a1caf - Pág. 4), a correção monetária deve observar os ...
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Acórdão Nº 0001051-40.2011.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ... No caso concreto, considerando que os créditos remontam a 29-08-2006 ...
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Acórdão Nº 0003800-79.2009.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2018
... de diferenças salariais observe o maior salário apurado até abril/2006, mantendo-se o salário apurado, em observância à irredutibilidade ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2005 IURY LUSTOSA DE SOUSA 47583510 471 1.622 2.850 12.241 ... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 1.622 2.577 16.749 ... 2007 ...
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Acórdão Nº 0001526-32.2011.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO . Para definição do índice de correção monetária aplicável, devem ser respeitadas as situações de coisa julgada e de preclusão, lógica e temporal, como forma de garantir segurança jurídica às relações processuais existentes. Considerando que os cálculos foram apresentados pela exequente com utilização da TR/FACDT e do INPC nos moldes...
... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ... No caso concreto, considerando que os créditos remontam a março/2006, a correção monetária deveria observar os parâmetros acima delineados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 111200-20.2007.5.02.0023)
... Recurso de revista não conhecido- (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma ... 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos ...
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Acórdão Nº 0000808-54.2010.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
... de 20/04/2006 e Anexos. Ademais, o Provimento nº 2/2002 da Corregedoria Geral da ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Acórdão Nº 0020445-57.2016.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2018
... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ... No caso concreto, considerando que os créditos remontam a outubro de 2006, a correção monetária deve observar tais parâmetros ... Assim sendo, ...
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Acórdão Nº 0000006-11.2018.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ... No caso concreto, considerando que os créditos remontam a abril de 2006, a correção monetária deve observar tais parâmetros, tal como consta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000618-65.2019.5.07.0031), 2020-04-15
... decidido pela SDI-2, no julgamento da Ação Rescisória nº 174.408/2006-000-00-00.0, in verbis: ... "AÇÃO RESCISÓRIA ADICIONAL DE ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000768-46.2019.5.07.0031), 2020-04-15
... decidido pela SDI-2, no julgamento da Ação Rescisória nº 174.408/2006-000-00-00.0, in verbis : ... "AÇÃO RESCISÓRIA ADICIONAL DE ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Legislação
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006", que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crian\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1521-38.2011.5.04.0331) 11-04-2018
... ao período de julho/1984 a julho/2011 quanto ao FGTS e de outubro/2006 a junho/2011 quanto às demais verbas (fls. 509/524), dá-se provimento ... Recurso de revista não conhecido" (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma ...