lei 11538 2006
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Legislação
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006", que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crian\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 806995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... anuência na respectiva Medida Provisória transformada na Lei 11.335/2006, portanto, há que se falar no princípio da isonomia e da igualdade de ...
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Decisão da Presidência nº 806995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... anuência na respectiva Medida Provisória transformada na Lei 11.335/2006, portanto, há que se falar no princípio da isonomia e da igualdade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000703-88.2018.5.06.0233), 18-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. VOTO: Admissibilidade - Recurso tempestivo. Advogado habilitado nos autos. Comprovado o preparo sob os ID's 721d6c1 e 9c4f30d. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele se conhece juntamente com as contrarrazões apresentadas a tempo e...
... 2006-099-15-00.1, 7ª T., Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DJU ... Recurso de revista não conhecido" (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121621720204050000), 28-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... 2º da Lei 11.355/2006, com a redação conferida pela Lei 11.490/2007, nos contracheques dos ... -
De que reclamam, afinal? Estudo das ações judiciais contra uma operadora de plano de saúde
... 0 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 ... População total ... Evolução ... Ações ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000331-39.2018.5.07.0031), 2020-04-03
... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TRT 7ª Região, Proc.nº 00385/2006-001-07-00-7, Rel. Des. José Antônio Parente da Silva, DJ de 10/05/2007) ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000911-09.2017.5.06.0233), 11-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI'S INSUFICIENTES. Apesar do recorrente afirmar que os EPI's fornecidos eram suficientes à neutralização da insalubridade, a matéria em análise é afeta à prova técnica, pelo que, à míngua de subsídios outros, inclusive, deve prevalecer a conclusão ali vertida pelo Louvado. Inexiste nos fólios, insiste-se, qualquer elemento técnico que possa
... Recurso de revista provido." (TST, RR 955/2006-099-15-00.1, 7ª T., Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DJU ... Recurso de revista não conhecido" (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000773-42.2017.5.06.0233), 05-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. A verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo...
... Recurso de revista provido." (TST, RR 955/2006-099-15-00.1, 7ª T., Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DJU ... Recurso de revista não conhecido" (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, ... -
Acórdão Nº 0000198-03.2011.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2018
... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ... No caso concreto, considerando que os créditos remontam a 23-02-2006 (prescrição - ID. 933bf4f - Pág. 4), a correção monetária deve ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000965-98.2019.5.07.0031), 2020-05-14
... Agravo de instrumento a que se nega provimento .” (AIRR - 168540-73.2006.5.21.0007, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000500-89.2019.5.07.0031), 2020-03-31
... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TRT 7ª Região, Proc.nº 00385/2006-001-07-00-7, Rel. Des. José Antônio Parente da Silva, DJ de 10/05/2007) ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000501-74.2019.5.07.0031), 2020-03-31
... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TRT 7ª Região, Proc.nº 00385/2006-001-07-00-7, Rel. Des. José Antônio Parente da Silva, DJ de 10/05/2007) ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000499-07.2019.5.07.0031), 2020-03-31
... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TRT 7ª Região, Proc.nº 00385/2006-001-07-00-7, Rel. Des. José Antônio Parente da Silva, DJ de 10/05/2007) ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000502-59.2019.5.07.0031), 2020-03-31
... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TRT 7ª Região, Proc.nº 00385/2006-001-07-00-7, Rel. Des. José Antônio Parente da Silva, DJ de 10/05/2007) ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000498-22.2019.5.07.0031), 2020-03-31
... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TRT 7ª Região, Proc.nº 00385/2006-001-07-00-7, Rel. Des. José Antônio Parente da Silva, DJ de 10/05/2007) ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000750-25.2019.5.07.0031), 2020-05-08
... decidido pela SDI-2, no julgamento da Ação Rescisória nº 174.408/2006-000-00-00.0, in verbis: ... "AÇÃO RESCISÓRIA ADICIONAL DE ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Acórdão Nº 0001294-47.2011.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2018
... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ... No caso concreto, considerando que os créditos remontam a julho de 2006, a correção monetária deve observar tais parâmetros, exatamente como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000311-48.2018.5.07.0031), 2020-04-06
... decidido pela SDI-2, no julgamento da Ação Rescisória nº 174.408/2006-000-00-00.0, in verbis: ... "AÇÃO RESCISÓRIA ADICIONAL DE ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000459-25.2019.5.07.0031), 2020-12-10
... e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), categorias em que a reclamada, por óbvio, não se enquadra, pois, ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000237-57.2019.5.07.0031), 2020-01-23
... e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), categorias em que a reclamada, por óbvio, não se enquadra, pois, ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000236-72.2019.5.07.0031), 2020-01-23
... e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), categorias em que a reclamada, por óbvio, não se enquadra, pois, ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000241-94.2019.5.07.0031), 2020-02-04
... e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), categorias em que a reclamada, por óbvio, não se enquadra, pois, ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000459-25.2019.5.07.0031), 2020-02-04
... e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), categorias em que a reclamada, por óbvio, não se enquadra, pois, ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000591-82.2019.5.07.0031), 2020-02-04
... e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), categorias em que a reclamada, por óbvio, não se enquadra, pois, ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...