lei 11538 2006
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Decisao Nº 0008857-28.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PREVISTO NO ART. 19 DO ADCT. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PORQUE SEM ANTERIOR CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE CARÁTER TRANSITÓRIO. FGTS DEVIDO. REPERCUSSÃO...
... Advogado : Norma Souza E Silva (OAB: 11538/BA) ... Advogado : Talmo Torres Silva (OAB: 54098/BA) ... Apelado : ... LEI MUNICIPAL 42/2006. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1-( ... ) 2. Mérito ... -
Vitória da conquista - 2ª vara cível
... Juiz de Direito Titular ... Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... FERREIRA DOS SANTOS (OAB 14706/BA), NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA) - Processo 0005230-45.2012.8.05.0274 - Procedimento Comum - ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Firmado por assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006 ... CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS ... JUIZ DE DIREITO ... ... Intime-se e cumpra-se ... ADV: NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA), FRANCISCO FÁBIO BATISTA (OAB 908B/BA) - Processo ...
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Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes do STJ e do STF ... Recurso desprovido" ... (RHC 11538/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 03.06.2002) ... Da mesma ... Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 06.02.2006) ... "PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA ...
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Vitória da conquista - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... psicológico, físico, patrimonial e sexual (artigo 3º da Lei 11.340/2006). Algumas condutas encontram correlato tratamento penal, a exemplo da ... ADV: NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA), DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS (OAB 59348/BA) - Processo ...
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Acórdão nº 50006141220188210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Firmado por assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006 ... CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS ... JUIZ DE DIREITO ... ... ADV: NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA), INGRID LOMANTO TORRES (OAB 35805/BA), ANDRESSA SANTOS GUSMÃO SOARES ...
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Vitória da conquista - 2ª vara cível
... Juiz de Direito Titular ... Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... P.Intime-se ... ADV: NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA), WILTON DOS SANTOS MELLO JÚNIOR (OAB 19650/BA) - Processo ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Firmado por assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006 ... CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS ... JUIZ DE DIREITO ... ... ADV: JEANE MEIRA BRAGA (OAB 9999186D/BA), NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA), JULIMAR BARROS PEREIRA (OAB 23665/BA) - Processo ...
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Acórdão nº 2007/0137419-3 de T5 - QUINTA TURMA
... -AM, da relatoria do Ministro Felix Fischer, publicado no DJU 09/10/2006, quanto aos efeitos retroativos da sentença em mandado de segurança, ...
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Vitória da conquista - 2ª vara cível
... ASSINATURA DIGITAL NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ... RELAÇÃO Nº 0392/2020 ... ADV: NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA) - Processo 0000261-89.2009.8.05.0274 - Usucapião - Reivindicação - ...
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Vit�ria da conquista - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais e acidente trabalho
... (Assinatura conforme Lei 11.419/2006) ... P. Intimem-se ... ADV: NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA) - Processo 0012339-57.2005.8.05.0274 - Usucapião - AUTOR: Oldecy ...
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Vitória da conquista - 2ª vara crime
... 33 da Lei 11343/2006, pela prática de fato delituoso a seguir descritos: ... “Constam dos ... RELAÇÃO Nº 0044/2022 ... ADV: NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA), TALMO TORRES SILVA (OAB 54098/BA) - Processo ...
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Vitória da conquista - 2ª vara cível
... Juiz de Direito Titular ... Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... RELAÇÃO Nº 0257/2021 ... ADV: NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA) - Processo 0000261-89.2009.8.05.0274 - Usucapião - Reivindicação - ...
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Vitória da conquista - 2ª vara dos feitos de relações de cons cíveis, comerciais e acidente trabalho
... Juiz de Direito Substituto ... Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... ÍSIO MAGNO FREIRE FILHO (OAB 15678/BA), NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA) - Processo 0000044-56.2003.8.05.0274 - Procedimento Sumário - ...
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Vitória da conquista - 2ª vara cível
... Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ... ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - Processo 0500014-70.2017.8.05.0274 - ... FERREIRA DOS SANTOS (OAB 14706/BA), NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA) - Processo 0005230-45.2012.8.05.0274 - Procedimento Comum - ...
- Acórdão Nº 0300785-75.2016.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Vitória da conquista - 2ª vara cível
... Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ... ADV: MARTINHO NEVES CABRAL (OAB 6092/BA), TAYNARA OLIVEIRA SILVA (OAB ... RELAÇÃO Nº 0344/2022 ... ADV: NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA) - Processo 0000261-89.2009.8.05.0274 - Usucapião - Reivindicação - ...
- Acórdão Nº 0306048-38.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Cláudio Augusto Daltro de Freitas ... Juiz de Direito ... ... III). Intime-se e cumpra-se ... ADV: NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA) - Processo 0504715-40.2018.8.05.0274 - Interdição - Tutela e ...
- Decisão Monocrática Nº 5001456-93.2021.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... 7.º, inciso I, e 41 da Lei n.º 11.340/2006 ... A leg ou , em suas razões, fragilidade do conjunto probatório, ... ... NORMA SOUZA E SILVA (BA 11538) ... Comarca: ... Salvador ...
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Vitória da conquista - 2ª vara cível
... Juiz de Direito Titular ... Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... RELAÇÃO Nº 0354/2021 ... ADV: NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA), TARCÍSIO MAGNO FREIRE FILHO (OAB 15678/BA) - Processo ...