lei 11538 2006
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Acórdão Nº 0000520-98.2013.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, respeitadas as situações jurídicas consolidadas pelo pagamento. Entendimento que decorre da inconstitucionalidade da TR como fator de correção, declarada pelo Tribunal Pleno...
...I. 15. ed. Rio de Janeiro, Editora Lúmen Júris, 2006, p. 445: "é aí que se encontrará a decisão judicial, e, por ...Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
..."Morpheu" feita pela Polícia Federal nos anos de. 2006 e 2007; que ele foi condenado nessa operação por. associação ao ...Localização do Contato:. Data: 1010312013. Horário: 22:54:31. 11538. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. GAB. DES. KATYA MARIA DE ... -
SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
...35 da Lei Municipal nº. 14.141/2006, pois os correspondentes créditos tributários foram. remitidos — ...Empreendimen-. tos e Participações CBR. O processo de número 11538-22-SP-ALV e assunto Alva-. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20014-96.2015.5.04.0016)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... . . . . . . (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de . .... Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). . . . . 4. A correção ... -
Acórdão nº 50211506520158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS – GISAE. SERVIDOR ORIGINALMENTE VINCULADO A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, QUE PASSOU AO QUADRO ESPECIAL DA SARH POR FORÇA DA LEI 10.959/1997. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTAVA EM EFETIVO EXERCÍCIO, ATÉ A DATA DE SUA APOSENTADORIA (03/02/1995), EM...
...1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão nº 50618025120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS – GISAE. SERVIDOR DO QUADRO ESPECIAL DA SARH, LOTADO NA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PARIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI Nº 14.512/14. 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ ATRELADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E QUALQUER PRETENSÃO...
...1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 5003448-21.2013.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2013
...2º, da Lei nº 11.355/2006. No evento 8, a Contadoria Judicial apresentou cálculos, resultantes em ...
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Decisão Monocrática nº 50656106420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS – GISAE. SERVIDOR DO QUADRO ESPECIAL DA SARH, LOTADO NA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PARIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI Nº 14.512/14. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não há falar na incidência da prescrição do...
...1º, III, "b", da Lei 11.419/2006... -
Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
.... . Firmado por Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/2006). . Bernardino Borges dos Santos Junior . Analista Judiciário . ... . . ADV: NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA) - Processo 0001686-40.1998.8.05.0274 - Alvará Judicial - AUTOR: Maria ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006).Petições, procurações, defesas, etc., devem ser trazidos ao Juízo ...Intime-se e cumpra-se. . . ADV: NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA), SANDRO BRITO LOUREIRO (OAB 17362/BA), ENIS OLIVEIRA NUNES (OAB ...
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Vitória da conquista - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
..., do Código de Processo Civil c/c artigos 18 e 19 da Lei nº 11.340/2006, a contrario sensu. Em caso de novo episódio, a ofendida deverá .../BA), TALMO TORRES SILVA (OAB 54098/BA), NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA), FABIAN TOURINHO SILVA (OAB 17707/BA), 3 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ...
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Vitória da conquista - 2ª vara cível
... Juiz de Direito Titular . Assinatura conforme Lei 11.419/2006 . . . . . . . . JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL ... ADV: TALMO TORRES SILVA (OAB 54098/BA), NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA) - Processo 0511006-27.2016.8.05.0274 - Reintegração / Manutenção ...
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Acórdão Nº 0300785-75.2016.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PROVIMENTO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA N. 282 DO STJ.
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdãos nº 0001013-72.2014.8.26.0348 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – Execução fiscal – IPVA – Prescrição – Termo Inicial – Notificação para pagamento – RECURSO DESPROVIDO. Porque o IPVA é tributo direto, cujo lançamento se opera de ofício, por prescrição legal (art. 149, I, do CTN c.c. o art. 6º, § 3º, da Lei Estadual nº 6.606/89, vigente à época dos fatos), e constitui o crédito tributário (art. 142, caput, do CTN), o termo inicial do prazo...
...ébito referente ao exercício de 1997 - Ação ajuizada em 2006 - Prescrição qüinqüenal reconhecida - Em tributos ... -
Vitória da conquista - 3ª vara crime
...33 da Lei 11.343/2006 pela prática dos fatos delituosos descritos na exordial acusatória. . ...), JOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO (OAB 6342/BA), NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA) - Processo 0000594-32.1995.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento ...
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De que reclamam, afinal? Estudo das ações judiciais contra uma operadora de plano de saúde
A Lei n° 9.656/98 fundamenta o marco legal do setor privado da saúde no Brasil. Igualmente importante, a Lei n° 9.961/00 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar e regulamentar a relação entre as operadoras e os beneficiários de planos. A partir de então houve um crescimento expressivo no número das ações judiciais, fenômeno denominado judicialização da saúde. Este...
... 0 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 . População total . Evolução . Ações consideradas ... -
Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Firmado por assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006 . CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS . JUIZ DE DIREITO . body ... . . ADV: NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA), TALMO TORRES SILVA (OAB 54098/BA), ANDRESSA SANTOS GUSMÃO SOARES ...
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Decisao Nº 0008857-28.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PREVISTO NO ART. 19 DO ADCT. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PORQUE SEM ANTERIOR CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE CARÁTER TRANSITÓRIO. FGTS DEVIDO. REPERCUSSÃO...
...Advogado : Norma Souza E Silva (OAB: 11538/BA). Advogado : Talmo Torres Silva (OAB: 54098/BA). Apelado : Município ...LEI MUNICIPAL 42/2006. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1-(..) 2. Mérito. O ... -
Vitória da conquista - 2ª vara cível
... Juiz de Direito Titular . Assinatura conforme Lei 11.419/2006 . body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ... FERREIRA DOS SANTOS (OAB 14706/BA), NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA) - Processo 0005230-45.2012.8.05.0274 - Procedimento Comum - ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Firmado por assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006 . CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS . JUIZ DE DIREITO . body ...Intime-se e cumpra-se. . . ADV: NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA), FRANCISCO FÁBIO BATISTA (OAB 908B/BA) - Processo ...
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Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO CP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL E NÃO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. NULIDADES. INEXISTENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI
...Precedentes do STJ e do STF. Recurso desprovido". (RHC 11538/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 03.06.2002). Da mesma ...Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 06.02.2006). "PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Vitória da conquista - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... psicológico, físico, patrimonial e sexual (artigo 3º da Lei 11.340/2006). Algumas condutas encontram correlato tratamento penal, a exemplo da ... . . ADV: NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA), DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS (OAB 59348/BA) - Processo ...
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Acórdão nº 50006141220188210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PLEITO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO GISAE – LEI 14.512/2014. PARIDADE REMUNERATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Rendimento bruto mensal do autor/apelante superior a cinco salários mínimos. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 2. O regime jurídico dos...
...1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...