lei 11603 2007
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000997-85.2013.5.07.0008), 2013-10-09
... vazio normativo, veio a lei 10.101/2000, alterada pela lei 11.603/2007, regular a matéria, pelo menos de modo a estabelecer um parâmetro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001678-65.2017.5.07.0024), 2018-04-24
... cada três semanas (Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007), in verbis : ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS A CADA SETE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001677-80.2017.5.07.0024), 2018-04-24
... cada três semanas (Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007), in verbis : ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS A CADA SETE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001339-72.2018.5.07.0024), 2020-06-22
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001192-80.2016.5.07.0003), 2016-10-30
... 6º, com redação dada pela Lei 11.603/2007, segundo a qual "o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 22061-23.2017.5.04.0000) 05-06-2018
... 2007, disciplina o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 7200-84.2009.5.09.0093)
... máximo de quatro semanas e, em sua atual redação (dada pela MP 388/2007, convertida na Lei 11.603/2007), dispõe que tal descanso deverá ...
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Sentença nº 1001144-72.2022.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... 6º, parágrafo único, alterado pela Lei nº 11.603/2007).Por analogia ao disposto na lei que regulamenta as atividades do ...
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Repousos e férias
... 388/2007, convertida na Lei n. 11.603/2007, de modo que atualmente vigora a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002173-82.2011.5.07.0004), 2013-06-17
... Constituição. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0230000-69.1997.5.07.0006), 2018-09-25
... 2007 não permitir por si o trabalho em feriados, na medida em que sujeita tal ...
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Acórdão Nº 0020178-69.2018.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
... (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Destaca-se, ainda, o art. 8º da Lei 605/49, o qual veda a ...
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Acórdão Nº 0022039-57.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-12-2020
... O artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, incluído pela Lei 11.603, de 2007, estabelece que: ... É permitido o trabalho em feriados nas atividades do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11579-61.2016.5.18.0129)
... seguinte redação após a alteração proporcionada pela Lei 11.603/2007: ... "Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos domingos nas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000434-68.2016.5.07.0014), 2016-03-22
... , nestes termos: "Observando-se as regras dispostas na Lei nº 11.603/2007, Lei nº 605/1949 e Lei nº 10.101/2000, fica ajustada que os postos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000241-79.2019.5.07.0036), 2020-01-28
... 101/2000, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.603/2007 ... Nesse sentido, é a Jurisprudência dominante do TST: ... RECURSO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001649-46.2015.5.07.0004), 2017-11-06
... 2007. Recurso conhecido e improvido".(Processo nº 0001743-49.2015.5.07.0018: ...
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Acórdão Nº 0020537-46.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
... Publicado em 17.08.2007) ... Verifico, assim, que o pedido elencado na inicial e reivindicado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000241-79.2019.5.07.0036), 2019-09-11
... 101/2000, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.603/2007 ... Nesse sentido, é a Jurisprudência dominante do TST: ... RECURSO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001946-76.2017.5.07.0006), 2018-08-09
... 67 da CLT, Dec. Lei nº 605/1949 e Lei nº 11.603/2007),defiro ao reclamante o pagamento, em dobro, dos dias de repouso semanal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000435-92.2016.5.07.0001), 2016-07-22
... 2007, que acrescentou o artigo 6º-A da Lei n. 10.101/2000 permite o trabalho ...
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Precedentes Administrativos da Secretaria de inspeção do trabalho/MTE
... 10.101/2000,com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. (Alterado pelo Ato Declaratório n. 12, de 10.8.2011) ... Referência ...
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Acórdão Nº 0020844-28.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-03-2020
... 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)" (Grifei) ... Nada obstante a edição do Decreto nº 9.127/2017, ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 395-94.2016.5.12.0026 )
... 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101, desde a MPr n. 388, de 2007 (convertida na Lei n. 11.603/07), atende ao comando e objetivo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11586-36.2014.5.15.0152)
... não se manifestou a respeito do alegado conflito com a lei 11.603/2007 (art. 6º, parágrafo único), sendo certo que o ora recorrente não ...