lei 11603 2007
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Acórdão Nº 0022038-72.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-10-2020
... A Lei nº 11.603 /2007, alterou a redação do artigo 6º da Lei nº 10.101 /2000, acrescentando ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001406-27.2014.5.07.0008), 2015-06-19
... 2007", traz prejuízo de ordem econômica também aos ... empregados, em funç\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000117-80.2014.5.07.0001), 2017-01-12
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000059-65.2019.5.07.0013), 2019-04-10
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1585-62.2016.5.12.0036)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA MULHERES. ARTIGO 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LABOR AOS DOMINGOS COMPENSADOS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 146/TST. OMISSÃO CONFIGURADA. A...
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001091-78.2014.5.07.0014), 2016-05-30
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000082-30.2018.5.07.0018), 2018-06-18
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000982-41.2016.5.06.0008), 03-07-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário empresarial, para para reduzir a condenação, quanto à sobrejornada, a dois adicionais de horas extras por mês (50%), com reflexos no aviso prévio, nas gratificações natalinas, nas férias + 1/3, no RSR e no FGTS + 40%, devendo a contadoria atentar...
... , inciso I, da Constituição.(Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo ... -
Acórdão Nº 0020331-98.2021.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO AUTOR . É cabível o deferimento de honorários sucumbenciais aos patronos do sindicato que ajuíza a Ação Civil Pública, quando afastada a extinção do feito sem resolução de mérito e julgado procedente o pedido no mérito, mediante ratificação da tutela liminar concedida. Recurso provido no aspecto.
... 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)" ... Considerando a inexistência de norma coletiva dispondo sobre a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001082-73.2016.5.07.0038), 2017-02-10
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000003-54.2019.5.07.0038), 2019-05-24
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10461-16.2017.5.18.0129)
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080080-67.2019.5.07.0000), 2019-03-16
... 6º-A, inserido pela Lei nº 11.603/2007, fixou a obrigatoriedade de prévia autorização em negociação coletiva ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000533-70.2018.5.07.0013), 2018-05-30
... Observo, porém, que a Lei nº 11.603, de 5/12/2007, que acrescentou dispositivos à Lei nº 10.101/2000, estipula, em seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001316-45.2016.5.07.0009), 2018-08-18
... 6º-A da lei 10.101/2000, com redação dada pela lei 11.603/2007, in verbis: "É permitido o trabalho em feriados nas atividades do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000259-78.2019.5.07.0011), 2019-03-15
... 6º da Lei 10.101/2000, com redação dada pela Lei 11.603/2007. Vale ressaltar que não há convenção coletiva da categoria vigente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000399-65.2017.5.07.0017), 2019-09-20
... "RECURO DE EMBARGOS DA LEI N¿ 11.496/2007. ( ... ) ESTABILIDADE PROVIS¿RIA - GESTANTE - REN¿NCIA ¿ REINTEGRA¿¿O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000545-43.2016.5.07.0017), 2017-09-14
... vazio normativo, veio a lei 10.101/2000, alterada pela lei 11.603/2007, regular a matéria, pelo menos de modo a estabelecer um parâmetro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000670-74.2017.5.07.0017), 2017-09-15
... vazio normativo, veio a lei 10.101/2000, alterada pela lei 11.603/2007, regular a matéria, pelo menos de modo a estabelecer um parâmetro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000015-37.2014.5.07.0008), 2014-03-20
... vazio normativo, veio a lei 10.101/2000, alterada pela lei 11.603/2007, regular a matéria, pelo menos de modo a estabelecer um parâmetro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001017-48.2019.5.07.0014), 2020-01-27
... único, com a redação que lhe foi conferida pela Lei no 11.603, de 2007, resta nitidamente disposto que: ... "Art. 6 o Fica autorizado o ...
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Acórdão Nº 0020175-47.2021.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-09-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. É nula a parte da cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece que a concessão do repouso semanal remunerado poderá ocorrer antes ou após o sétimo dia consecutivo, não importando no seu pagamento em dobro; bem como a expressão "é obrigatória a concessão do repouso semanal em 01 (um) domingo a cada 04 (quatro), ou seja trabalha 03 (três) folga
... , de 19 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei nº 11.603/2007, prevê expressamente que, para aquelas atividades do comércio em geral ... -
Acórdão Nº 0021990-16.2020.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 08-07-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO CONSECUTIVO, SEM PAGAMENTO DA DOBRA. NULIDADE. A concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de trabalho e sem o pagamento em dobro, conforme autorizado na norma coletiva sub judice , consiste em evidente afronta ao art. 7º, XV, da CF e encontra óbice no artigo 611-B,
... , de 19 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei nº 11.603/2007, prevê expressamente que, para aquelas atividades do comércio em geral ... -
Acórdão Nº 0020177-17.2021.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 12-08-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO CONSECUTIVO, SEM PAGAMENTO DA DOBRA. NULIDADE. A concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de trabalho e sem o pagamento em dobro, conforme autorizado na norma coletiva sub judice , consiste em evidente afronta ao art. 7º, XV, da CF e encontra óbice no artigo 611-B, IX, da
... , de 19 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei nº 11.603/2007, prevê expressamente que, para aquelas atividades do comércio em geral ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000391-91.2018.5.07.0037), 2018-03-28
... /2000, alterada e acrescida pela Lei nº 11.603 de 5 de dezembro de 2007, fato comprovado pela Circular juntada (ID c589d52), causando prejuízos ...