lei 11603 2007
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000391-91.2018.5.07.0037), 2018-03-28
... /2000, alterada e acrescida pela Lei nº 11.603 de 5 de dezembro de 2007, fato comprovado pela Circular juntada (ID c589d52), causando prejuízos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000097-11.2019.5.07.0035), 2020-09-25
... 2007 (extraído do julgamento TRT7, 2ª Turma, RO 0001743-49.2015.5.07.0018) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001649-46.2015.5.07.0004), 2017-03-21
... 2007 (extraído do julgamento TRT7, 2ª Turma, RO 0001743-49.2015.5.07.0018) ...
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Reconfiguração dos institutos do repouso remunerado aos domingos e em feriados no comércio brasileiro entre 1997 e 2013
... Este panorama normativo permaneceu inalterado até o ano de 2007, quando o Presidente Luis Inácio Lula da Silva editou a medida ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001602-11.2016.5.07.0013), 2016-09-30
... (destaques nossos) ... A Lei nº 11.603, de 5/12/2007, por sua vez, acrescentou o artigo 6º-A à Lei nº 10.101/2000, ...
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Acórdão Nº 0020354-49.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
... artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, introduzido pela Lei nº 11.603/2007. Destaca que, em Santiago, inexiste convenção coletiva ou acordo ...
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Acórdão Nº 0020296-84.2020.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-06-2021
... nº 10.101/2000, cuja redação foi atribuída pela nº Lei 11.603 /2007), definia assim a matéria, nos artigos 6º e 6º-A: ... No entanto, como ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001092-42.2018.5.07.0008), 2018-10-04
... Por outro lado, a Lei n.º 11.603, de 5/12/2007, acrescentou o artigo 6º-A à Lei nº 10.101/2000, estipulando, de forma ...
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Acórdão Nº 0020435-60.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
EMENTA ILEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade do sindicato para postular direitos dos trabalhadores pertencentes à categoria que representa é ampla, a partir do disposto no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988: Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
... Min. Cezar Peluso, julgamento em 25-9-2007, Segunda Turma, DJ de 19-10-2007) ... No mesmo sentido: RE 217.566-AgR, ... -
Acórdão Nº 0020295-02.2020.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em situações em que a entidade sindical atua na condição de substituto processual de sujeitos que integram a categoria profissional que ela representa, as regras que disciplinam a concessão da justiça gratuita devem ser aplicadas em consideração à condição dos sujeitos substituídos processualmente, pois, em essência, a única diferença é processual,
... nº 10.101/2000, cuja redação foi atribuída pela nº Lei 11.603/2007), definia assim a matéria, nos artigos 6º e 6º-A: ... Artigo 6º - ... -
Acórdão Nº 0020332-83.2021.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-08-2021
... 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)" ... Considerando a inexistência de norma coletiva dispondo sobre a ...
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Acórdão Nº 0020864-60.2017.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... A Lei nº 11.603/2007, que alterou a redação do artigo 6º da Lei nº 10.101/2000, autoriza o ...
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Repouso Semanal Remunerado
... 11.603, de 2007, incluiu o art. 6º-A na Lei n. 10.101 de 2000, permitindo o trabalho, ...
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Acórdão Nº 0022458-14.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-05-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. FERIADO MUNICIPAL. ABERTURA DO COMÉRCIO EM GERAL. O ato impugnado é passível de recurso próprio, tendo em vista a extinção, sem resolução do mérito, da ação subjacente. Incabível a impetração de mandado de segurança como meio de atacar matéria passível de recurso próprio. Inteligência da Súmula nº 267 do STF e da OJ nº 92 da SDI-2 do TST.
... Menciona que a Lei nº 11.603/2007, que alterou a redação do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, acrescentando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080538-21.2018.5.07.0000), 2018-10-23
... nº 10.101/00(com a nova redação dada pela Lei nº 11.603 de 05/12/2007) fixou a obrigatoriedade da negociação coletiva para o funcionamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000193-47.2018.5.07.0007), 2020-06-11
... ÚNICO, LEI Nº 10.101/2000 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.603/2007. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO ... O direito constitucional previsto no art ...
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Sentença nº 1000911-92.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-12-2023
... 6º e Parágrafo Único, com redação dada pela Lei nº 11.603/2007, garantiu a possibilidade de trabalho aos domingos nas atividades do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000869-33.2017.5.07.0038), 2017-10-04
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000985-05.2018.5.07.0038), 2018-10-30
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ...
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Breves reflexões sobre o interesse de agir na tutela inibitória trabalhista
... Código de Processo Civil comentado ... São Paulo: RT, 2007. p. 167. Em jurisprudência, também com alusão ao binômio ...
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Acórdão Nº 0020353-46.2020.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-09-2021
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO PARA AJUIZAR AÇÃO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. O sindicato da categoria profissional é parte legítima a ajuizar ação, na qualidade de substituto processual, em prol dos interesses individuais homogêneos da categoria profissional (art. 8º, III, da Constituição Federal).
... 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Nesse sentido, é necessária norma coletiva autorizando o labor em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000163-50.2017.5.07.0038), 2017-11-27
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ...
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Acórdão Nº 0020123-33.2021.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
... 6º-A da Lei nº 10.101/2000, com redação pela Lei nº 11.603/2007, o que não foi atendido no caso concreto. Ressaltou não haver, na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000118-16.2020.5.07.0014), 2020-10-22
... 30, I, da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007). Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080422-83.2016.5.07.0000), 2016-10-26
... anteriormente ao advento da Lei nº 11.603, que data de 5/12/2007 ... Conforme se observa, a situação fático-jurídica permanece ...