lei 11603 2007
-
Acórdão Nº 0020409-50.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
... está regulada pela Lei nº 10.101 de 2000, e a Lei nº 11.603, de 2007 altera e cria dispositivos na Lei nº 10.101 de 2000. Nesse sentido, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000399-65.2017.5.07.0017), 2019-11-28
... ágrafo único, da Lei 10.101/2000, com redação dada pela Lei 11.603/2007: ... Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002140-21.2019.5.07.0034), 2020-08-27
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1890-69.2011.5.02.0078)
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado ...
-
Acórdão Nº 44605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Lei 10.101/2000 (com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007), mesmo ... que analogicamente, de forma que o repouso semanal remunerado ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001743-49.2015.5.07.0018), 2016-02-23
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1764-39.2016.5.12.0054)
AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRABALHO DA MULHER. ART. 386 DA CLT. COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL...
... pela Lei n. 11.603/2007, garantiu a possibilidade de trabalho aos domingos nas atividades ... -
Decisão monocrática Nº 44605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... prevista na Lei 10.101/2000 (com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007), mesmo que analogicamente, de forma que o repouso semanal remunerado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080421-98.2016.5.07.0000), 2016-10-25
... A Lei nº 11.603, de 5/12/2007, por sua vez, acrescentou o artigo 6º-A à Lei nº 10.101/2000, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080420-16.2016.5.07.0000), 2016-10-25
... A Lei nº 11.603, de 5/12/2007, por sua vez, acrescentou o artigo 6º-A à Lei nº 10.101/2000, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080422-83.2016.5.07.0000), 2016-10-01
... A Lei nº 11.603, de 5/12/2007, por sua vez, acrescentou o artigo 6º-A à Lei nº 10.101/2000, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080420-16.2016.5.07.0000), 2016-10-01
... A Lei nº 11.603, de 5/12/2007, por sua vez, acrescentou o artigo 6º-A à Lei nº 10.101/2000, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001054-69.2018.5.06.0004), 24-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA APRESENTADO NO PRIMEIRO GRAU. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. Da análise dos autos, não verifico a existência de direito líquido e certo da impetrante em obter autorização de autoridade competente do Ministério do Trabalho para funcionar em dias de domingo e feriado, uma vez que Lei n. 1.101/2000 prevê que, no
... , nos seguintes termos: "a Lei 11.603/07, de 05 de dezembro de 2007, condiciona a abertura do comércio em feriados a autorização expressa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 823-49.2012.5.15.0021)
... -A Lei 11.603/2007, acrescentou ao art. 6º da Lei 10.101/00, os artigos "6º-A" e "6º-B", ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000097-11.2019.5.07.0035), 2020-06-12
... 2007. Recurso improvido. RELATÓRIO V I S T O S , relatados e discutidos estes ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007", item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestaç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 741-37.2016.5.08.0000) 11-09-2017
... 11.603/2007 e artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, ficam, portanto, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080538-21.2018.5.07.0000), 2018-10-06
... nº 10.101/00(com a nova redação dada pela Lei nº 11.603 de 05/12/2007) fixou a obrigatoriedade da negociação coletiva para o funcionamento do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20249-91.2018.5.04.0102)
RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. SUPERMERCADOS. TRABALHO EM FERIADOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, que trata do trabalho em feriados no âmbito do comércio em geral, condiciona o ...
... dada Lei 11.603/2007, o trabalho em feriados foi expressamente regulado para todo e ... -
Acórdão Nº 0020678-61.2020.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR. DANO MORAL COLETIVO. Caso em que, apesar de se tratar de direito previsto legalmente, sua violação por meio de exigência indevida de labor em feriados enseja dano patrimonial passível de indenização. Não verificada, no caso dos autos, qualquer hipótese de dano moral coletivo. Recurso ordinário do sindicato-autor não provido no tópico
... 6º-A (incluído pela Lei nº 11.603/2007), é aplicável às lojas situadas dentro dos shoppings, de modo que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10997-65.2013.5.01.0056) 11-04-2018
... da República, 70 e 818 da CLT, 373, I, do CPC, 1º da Lei nº 11.603/2007 e 1º da Lei nº 662/1949. Alega, ainda, contrariedade do acórdão ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 159600-37.2008.5.15.0001)
... A Lei nº 11.603/2007 modificou a redação do artigo 6º da Lei nº 10.101/2000 e acrescentou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000360-12.2014.5.06.0014), 24-08-2017
CONTROLES DE FREQUÊNCIA NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. PREVALÊNCIA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INCIAL. Prevalece a jornada de trabalho alegada na petição inicial, nos meses em que a reclamada, apesar de possuir mais de dez empregados, não trouxe aos autos os cartões de ponto, nem produziu prova testemunhal para afastar a presunção de veracidade dos horários de labor indicados pelo autor.
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001640-87.2016.5.07.0024), 2018-06-26
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 573-14.2020.5.09.0567)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA - DESFUNDAMENTADO. 1. Mediante decisão agravada foi denegado provimento ao agravo de instrumento. Todavia, nas razões do agravo interno, a demandada impugna a...
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá ...